Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 47, de 4 de outubro de 1988
Lei nº 47/1988
Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar no 42, de 16 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraiba,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancio no a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica revogado o art. 83, da Lei Complementar no 42, de 16 de dezembro de 1986.
Art. 28.
- O art. 21, inciso III, passa a ter a seguinte redação: cação.
Art. 21.
III55 Procuradores de 2 Classe SEJ-303".
Art. 38.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de outubro de 1988; 1009 da Proclamação da República TARCISIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Antonio Carlos Escorel de Almeida Secretário da Administração
PUBLICADO NO D. OFICIAL Em 05 DATA 10/1988 GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR