Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 4458, de 11 de maio de 1983
Lei nº 4458/1983
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4458 de 11 de maio de 19 83 Modifica o "caput" do arti go 10, da Lei 3.328, de 04 de junho do 1065.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
0 "caput" do art. 10, da Lei nº 3.328, de 04 de junho de 1965, passa a ter a seguinte redação: consanguíncos "A CEHAP será administrada por una diretoria, cons tituída de quatro (4) membros, que não sejam parentes ou afins, até o terceiro grau". -
Art. 2.
A presente Lei entra en vigor da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. na data PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, GHI João de 1033; 95° da Proclamação da República. Pessoa, de 11 maio ILSON LIMITE DRAGA GOVERNADOR HNIVALDO RIBEIRO Secretario P/Assuntos de Saneamento e Habitação
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 13,05 des 1983