- O art. 44 da Lei Complementar nº 28, de 06 de julho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44§ 19º- Nas Comarcas da Capital e de Campina Grande servirão como substitutos três (03) Promotores de Justiça, para cada uma, designados por ordem numérica. $ 29 - O Conselho Superior do Ministério Público fa râ a indicação, para provimento dos cargos a que se refere o parágra fo anterior, dentre os Promotores de Justiça que na segunda entrân cia, contem mais de dois (02) anos de intersticio, e serão removidos na forma da lei. -
§ 39ºAos membros do Ministério Público que comple tarem o tempo para efeito de aposentadoria, serão assegurados os di reitos e vantagens conferidos aos titulares da terceira (38) entrân cia, desde que se encontrem no exercicio do cargo a que alude o pará grafo primeiro deste artigo.
§ 49ºAs atribuições administrativas previstas - nes ta Lei também se estendem aos Promotores de Justiça da Capital e de Campina Grande.
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em: 23/12/1986 SECRETARIA DO GOVERNO Podna
2. - um
§ 58ºNas Comarcas onde houver mais de Juiz, haverá tantos Promotores de Justiça quantas forem as Varas existentes, previstas no Código de Organização Judi ciária do Estado, operando-se automaticamente o provimento, à medida em que outras forem criadas ou desdobradas.