Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraíba

Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 3, de 7 de maio de 1990

Lei nº 3/1990

Ver fonte oficial

Nesta página

29 Art. 34. Art. 51. Art. 54. Art. 55. Art. 63. Art. 69. Art. 70. Art. 71. Art. 79. Art. 85. Art. 97. Art. 116. Art. 134. Art. 137. Art. 49.
15 artigos

29

J9ftlffico para 05 devidos fins, que esta

LEI COMPLEMENTA~ fo i publicada no OOE

ESTADO DA PARAÍBA !>4es!~ oay,Ja.-f-~

VsQJ.ili_. . ~~ ~ -G-e..;;ré-n-cicl Exe<.:utiv3 de Registro de Atos Legislacào da casa Civil do Governadoc. COMPLEMENTAR N9 03/90 07 de maio de 1990

Mo di fica , suprime e acrescenta dis p o - sitivos à Lei Complementar n9 28 , de 06 de julho de 1 982 ( Lei Orgânica do Ministéri o PÚ blico ) e dá outras providências .

O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu ~an c i ono a seguinte Lei :

Art . 19 - Os dis p os i tiv os da Lei Complementar n9 28 , de ~ .0 7 . 8 2 (Lei Orgânica do Ministér i o Público ), com as modificações deco rr en~es d as Leis n9 34/85 , de 08 . 02 . 85 ; 38/85 , de 10 . 12 . 85 ; 43/86 , de 22 . 12 . 8 6 , : -e i n9 44/87 , de 1 0 . 12 . 87 , indicados neste c:rtigo , passam a vigorar com a ~egu in te redação :

"Art . 69 - A Pr ocu r ado r ia Geral de Justiça , órgão exe - __ t ivo de administração superior do Ministé rio Público é dirigida pelo Pro::.. l::'ador Geral de Justiça , nomeado pelo Gov ernador do Estado , para mandat o de ·- {d o is) anos , permitida uma recondução , dentre Procurado r es de Justi ç a , e m = erc l cio , integrante de lista tr ip li c e escolhida pelo Colégio de Procu rado - ==-es de Justiç a.

Art . 26 -

Art. 34.
-

- Administrativas:

IComo Curador do Meio Ambiente , do -~~7""~· do r, do Patrimônio Público, dos bens e direitos de valor ar r estético, histórico, turístico e paisagístico e também da - ~zaç ão social , costumes, crenças e tradições das populações
a)instaurar , mediante portaria, o in-

quérito civ il ;

b)requisitar funcionários e instrumen-

tos necessários à elaboração do inquérito civi l ;

c)requisita r, de quaisquer orgaos ou .

entidades , informações e documentos necessários à instrução do inquérito civil ;

d)ter participação efetiva nos Conse-

lhos dos órgãos e entidades destina - das a defender os objetivos das Curadorias de que fala este inciso.

XIIexercer o controle externo da ati - _2 - e p ol icial, mediante requisição de relatório mensal dos tras da policia judiciária conhecimento imediato de qualquer por ela efetuada , além da obtenção me~sal da escala de ser-o pessoal das Delegacias.

Art . 47 -

§ 19º- A nomeaçao , em caráter efetivo, pa~- ~ca rg o de Promotor de Justiça inicial de carreira, dar - se-á d o Procurador Geral de Justiça , apos aprovaçao em concurso o d e provas e títulos , organi za do e realizado pela Procura:_:=-.ia Geral de Justiça e homologado p elo Conselho Superior do Mi~-~ério Público, com a participação do Conselho Seccional da Ors Advogados do Brasil. Art . 48 - Ocorrendo vaga no cargo inicial de ~ ~- reira, o Procurador Geral de Justiça comunicará o fato ao Cone~ l h o Superior do Ministério Piiblico , que determinará a abertura -~ concurso r publicando o edital e o programa do concurso no Diá_ : o da Justiça, por 03 (três) vezes consecutivas.
§ 1º? ·- O prazo de inscrição e de 15 (quinze) _: a s , contados da pr imei ra publicação.
§ 2º? -
IISer Bacharel em Direito.

Art . 49 - Deferidas as inscrições, o Conselho s:-J:p e rior do Ministério Piiblico, dentro de 1 O (dez) dias, determi-~r a as providências para a realização das provas .

Art. 51.
§ 4º? - A prova de tribuna constará de sus=entação oral 1 com duração de 15 (q uinze ) minutos, sobre tema de ~ r eito Penal ou Direito Processual Penal , adequada tal sustentação às peculiaridades do Jiiri Popular .
Art. 54.
- Apreciada a regularidade do concurso , o Conselho Superior do Ministério Piiblico o homologará.
Art. 55.
- O prazo de validade do concurso e e 02 (dois) anos 1 contados de sua homologação pelo Conselho Supe~i or do Ministério Piiblico 1 prorrogável por um ano, a critério do _ r o curador Geral de Justiça .
Art. 63.
- A promoçao dos membros do Ministé,_: o Piiblico , de entrância a entrância , bem assim a remoçao e o ~c e sso ao 29 grau, é feita pelo Procurador Geral de Justiça,alter..a.d amente , por merecimento e antiguidade , obedecidas as formalida - ~e s estatuidas na Constituição e nesta Lei .
§ 1º? - A escolha para promoçao , remoçao e - e sso por merecimento é feita em sessao e escrutínio secretos , com ~ p resença de dois terços (2/3) dos membros do Conselho Superior -:.o Ministério Público, em lista triplice , obedecendo nesta a elas =~f icação dos candidatos pela ordem decrescente de votos.
§ 29º- Para cada vaga destinada ao preenpromoçao ou remoção , publicarse-á edital de vacanno Diário da Justiça, com o prazo de 10 (dez) dias 1 a contar ~~i.mei ra publicação.
§ 59º- Sob pena de nulidade do respectivo somente pode ser indicado por merecimento o membro do MinisPÚb lico que , comprovadamente , residir na sede da Comarca , autorização do Procurador Geral de Justiça ou a cond e estar exercendo funções não estranhas a seus misteres .

Art . 65 - Ao membro do Ministério Piiblico inj

pela terceira vez consecutiva ou pela quinta vez alternada-

1 ' em lista . de merecimento, assegura - se-lhe , obrigatoriamente , de obter a promoção ou remoção pretendida .

§ 29º- Havendo mais de um candidato com promoção obrigat6ria , a escolha será feita , livremente , ---'º Procurador Geral de Justiça. .
Art. 69.
- Verificada a vaga para o preenchit o , quer por promoçao, quer por remoçao , os interessados deveZi:;. r equerer 1 independentemente do critério desse preenchimento .
§ 19º- Sendo o preenchimento pelo critério erecimento 1 os interessados manifesta r - se-ão pelo provimento ~ _ r omotoria de Justiça vaga , mediante requerimento dirigido ao ~ _es id ente do Conselho Superior do Ministério Piiblico , instruído a s declarações referidas nos itens I a IV do Parágrafo único Ar t . 70.
§ 29º- Sendo o preenchimento pelo critério a n tiguidade , a escolha fixar - se--á no nome do Promotor de Justimais antigo na lista de antiguidade , que tenha se manifestado - er essado pelo provimento da Promotoria de Justiça vaga, observa o disposto no Art . 63,
§ 39º- O edital mencionará se o preenchi2n t o - sera por promoçao ou remoção e por qual dos critérios , sendo ~ ~ ixa d o em local visível na Procuradoria Geral de Justiça .
§ 49º- Vagando 1 simultaneamente, cargos ser preenchidos por cr~térios diferentes , o Conselho Su- ~ i or do Ministério Público deliberará , antes da expedição do edi _a__ , para atender ao disposto no parágrafo anterior .
Art. 70.
- Em caso de preenchimento pelo cri-~r i o de merecimento , quer na promoção , quer na remoção, o ConseSuperior do Ministério Público, findo o prazo do edital de va;:.. e ia e resolvida alguma impugnação ou reclàmação quanto aos ins_:to s, indicará, dentre estes, tr~s nomes , sempre que possível .
Parágrafo único-
Vestejam classificados na primeira ~:n ta parte da lista de antiguidade , salvo se não houver , com tais _ _ i sitos , qu~m aceite o cargo vago .
Art. 71.
- Tratando-se de promoçao ou remoçao r antiguidade 1 estas serão feitas pelo Procurador Geral de Jus~~_ a, após ouvir o Conselho Superior do Ministério Público, obser~ do-se os itens I a IV do parágrafo Único do Art . 70.
Art. 79.
- Deferida a opçao, o Procurador Ge-~~ d e Justiça expedirá o competente ato e tornará sem efeito o . . -::.er ior 1 a partir da publicação do qual será contada a antiguida ·- :,_ na entrância .
Art. 85.
- A demissão do membro do Ministério _i co, apos dois anos de exercício , só ocorrerá quando for de--.::e ....ada a perda do cargo por sentença judicial , assegurada ampla
Art. 97.
- Os vencimentos dos membros do Mi:..zt:er io Público serao fixados com diferença não excedente de 10% p o r cento) de uma para outra entrância , atribuindo - se aos de ~rânci amais elevada não menos de 90% (noventa por cento) do que ceberem , como remuneração , em espécie , a qualquer título, os de Justiça.

Art . 103 - V E T A D O.

Art . 109 - Nas férias e afastamento do Procura.or Geral de Justiça , o substituto será um Procurador de Justiça , r ele designado.

Art. 116.
-
IIIse proferida decisão definitiva em ?~oc esso judicial com trânsito em julgado, em que se lhes assegure ~~p la defesa, nos casos do disposto nos incisos II a VI do Art. 93 -= 2 sta Lei.
Art. 134.
-
§ 59º- Se entender conveniente, o Procura_._r Geral de Justiça representará ao Conselho Superior do MinistéPúblico para a remoçao e , enquanto não efetivada esta , o Procude Justiça poderá designar provisoriamente um membro do "sté rio Público para outra Comarca , cargo ou função .
Art. 137.
- É competente para aplicar as penas u rador Geral de Justiça . "

A:tt. 29 - Ficam suprimidos da Lei Complementar d e 06 de julho de 1982 os se g uintes dispositivos: incisos I, VI, XIV, n9 1, do Art. 28; inciso VIII, § 29, do Art. 48; § 59 61; incisos I e II do Ar t . 137; Art. 196 e Art. 216 e seu

Art . 39 - As d espesas decorrentes da aplicaLei c o rrerao a conta nas dotaçõe s orçamentá rias próprias, ··' -·-·"""~.:..-;::: ~~s o Orç ame nto d o Es.:....ado ao )linistério Público.

Art. 49.
- Esta Lei entra em vigor na data de · ~ i caç~o, revogadas as disposições em contrãrio .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em 07 de maio de 1990 ; 1029 da Proclamação da Repú-

\: (e__---

t: L--\. . .____ TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR . O DO ESTADO DA PARAÍBA

V E T O P A R C I A L

No uso da prerrogativa que me confere o art . 86, ~so V, da Constituição do Estado , VETO , parcialmente, o Pro -- d e Lei Complementar nQ 03/90 , que modifica, suprime e .,.,,-.......,==ce n ta dispositivos à Lei Orgânica do Ministério Público.

Faço-o em relação ao art . 103, que atribui grati ~ ao Secretário da Procuradoria Geral da Justiça, aos . ~~~-edo r es Auxiliares e aos Assessores do Gabinete do Procu.:e:ral da Justiça.

O dispositivo, além de nao identificar o valor ;=o:: ~ ""' i cação de que trata, nao caracteriza a natureza do be e, a que título será concedido.

A atribuição de tal favor , quantificado sob mero c arece de constitucionalidade .

Nestas circunstâncias, oponho veto ao art. 103 do conformidade com o disposto no art. 65, § lQ, da

'l~-~~'LTARCÍSIO DE MIRANDA BURITY

Governador

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.