Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 182, de 12 de agosto de 1941
Lei nº 182/1941
ESTADO DA PARAÍBA Decreto-Lei n. 182 de 12 de Agosto de 19 41. Abre à Secretaria da Agri cultura, Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de N 500:0003000. ..... Interventor Federal: INTMHINO NO ESTADO DA PARAÍBA, de acordo com o art. 64, nº IV, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e com aprovação do Jepartamento Administrativo, DECRETA:
Art. 19.
E' aberto à Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas o crédito de 500:0000000 (quinhentos contos de réis), suplementar às seguintes rubricas do Decreto-lei nº 132, de 25 de novembro de 1940 (orçamento para o vigente exercício): II - DIRETORIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS: - 8.801 PESSOAL VARIÁVEL Pessoal contratado e assalariado 40:000 000 - - - VII 8.802 2 0.803 3 DIRETORIA DO FOMENTO DA PRODUÇÃO: 8.511 1 - PESSOAL VARIÁVEL MATERIAL PERMANENTE Material para instalações e obras 60:0000000 MATERIAL DE CONSUMO Accessórios para veículos 11:0000000 - Pessoal contratudo e assalariado 189:0000000 8.512 MATRIAL FERMENTE 1 Máquinas agrárias, tratores, veícuLos e outros materiais 200:000.000 Total 500:0000000
Art. 29.
Revogam-se as disposições em contrário. JOÃO PESSOA, em 12 de Agosto de 1941, 53 da Proclamação da República. Samenstruack PUBLICADO no órgão oficial desta data. DECRETARIA DA INTERVENTORIAL A FEDERAL, 13-Agosto-1941 f. Neida Lim Oficiel administ. classe "K"