Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 16, de 26 de maio de 1993

Lei nº 16/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 20. Art. 30.

2 artigos

ESTADO DA PAHAlBA

Modifica os incisos I, II e III e o Parágrafo lo, do art. 20 da Lei Complementar no 01/90, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lO - Os incisos I, II e III e o parágrafo lO do

Art. 20.

, passam a vigorar com a seguinte redação: - ... .... .. .. . . . ... .... . . .... . . .. .. . . ....... - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IPopulação estimada superior a dois mil habitan-

tes e centro urbano já constituído, com número de casas superior a cento e vinte;

IIEleitorado não inferior a um terço da população

e Seção Eleitoral;

IIICartório de Registro Civil, Sub-Delegacia de Po-

lícia, Posto Médico e Posto Telefônico.

§ lo - Os requisitos do Inciso I serão apurados pela

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; do II, pelo Tribunal Regional Eleitoral; e do III, pelo Tribunal de Justiça, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria Estadual de Saúde e Telpa, respectiv ente.

CAE/nvs

.. , ., ·_ ~ .. . 'o~ .. <D 6___/ !j'_~_

-02-

Art. 30.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 26 de maio de 1993; 1050 da Proclamação da República.

Inaldo Rocha Leitão Secretário da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente

Fernando Rodrigues Catão Secretário do Planejamento

Remissões do artigo