Paraíba
Lei Complementar Estadual da Paraíba nº 151, de 13 de fevereiro de 1941
Lei nº 151/1941
ESTADO DA PARAÍBA Decreto-Lei n. 151 de 13 de FEVEREIRO de 19 41. Dispõe sobre pessoal para obras. O Interventor Federal : NO ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, nº IV, do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de Abril de 1939, DE CRE T A:
Art. 1.
Nos serviços públicos estaduais poderá ser admitido pessoal para obras, cujo pagamento correrá á conta da dotação própria.
Parágrafo único- 0 pessoal assim admitido não será classificado entre os extranumerários nem ficará sujeito ás disposições do Decreto-Lei nº 148, de 8 de Fevereiro de 1941.
Art. 22.
0 pessoal para obras não poderá ter, em caso algum, salário diário superior a 18$000 (dezoito mil réis).
§ 1º- O chefe do serviço responsavel pela obra poderá admitir pessoal mediante salário diário até 10$000 (dez mil réis).
§ 2ºSempre que o salário diário exceder da im portância a que alude o parágrafo anterior a admissão é privati
II G. P. GABINETE DO INTERVENTOR va do Secretário de Estado.
Art. 30.
- O pessoal para obras não tem direito a nenhuma vantagem ou regalia, alem do respectivo salário, pago na base de dia de trabalho efetivamente realizado.
Art. 42.
0 pessoal para obras estará automaticamente dispensado com a conclusão dos trabalhos para os quais tenha sido admitido, não lhe sendo contado, para nenhum efeito, o tempo em que neles tenha servido, embora seja posteriormente admi tido para serviço de natureza permanente.
Art. 5.
- O pessoal para obras não poderá, em hipotese alguma, ser aproveitado, mesmo em carater transitório, em funções de natureza permanente.
Art. 6.
- A partir de 1º de Janeiro de 1942, nenhum pagamento poderá ser feito a pessoal para obras por conta de verba que não seja a própria.
Art. 72.
- Revogam-se as disposições em contrário. João Pessoa, 13 de Fevereiro de 1941, 53º da Proclamação da República. ☑ bay * koris pereafing José gay PU-
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DE 14 DO CORRENTE. SECRETARIA DA INTERVENTORIA, 15-FEVEREIRO-1941 ADMINIST. CLASSE K