Paraíba
Emenda Constitucional Estadual da Paraíba nº 62, de 15 de setembro de 2026
Lei nº 62/2026
DO ESTADO DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nu 62, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Acrescenta os parágrafos 7°, 8o e 9° ao art. 156 da Constituição do Estado da Paraíba e o art. 21-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do § 3o do art. 62, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. Io Ficam acrescidos os § 7o, 8o e 9o ao art. 156 da Constituição do Estado da Paraíba, com a seguinte redação:
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Art. 156.
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§ 7º- A Administração Tributária do Estado da Paraíba constitui instituição permanente, essencial ao funcionamento do Estado, incumbida do exercício de funções típicas e exclusivas de Estado relacionadas à tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento, controle e cobrança dos tributos estaduais, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e justiça fiscal e as seguintes diretrizes:
Ia Administração Tributária será composta pelos integrantes da carreira tributária estadual, organizada em regime de carreira e estruturada na forma da Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado da Paraíba;
IILei Complementar instituirá a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado da Paraíba, dispondo sobre sua organização, estrutura, governança institucional, competências, garantias, prerrogativas, deveres, direitos funcionais, instrumentos de atuação e meios necessários ao pleno exercício de suas atribuições;
IIIsão asseguradas à Administração Tributária autonomia técnica, administrativa e orçamentária compatíveis com a relevância de suas funções institucionais e com a necessidade de garantir eficiência, continuidade e independência no exercício de suas competências;
IVé vedado o esvaziamento das competências legais da Administração Tributária, a descaracterização das atribuições típicas da carreira tributária estadual, bem como a supressão ou redução dos direitos, garantias e prerrogativas legalmente assegurados aos seus integrantes;
Vos integrantes da carreira tributária estadual são autoridades tributárias de Estado, competindo-lhes na forma da lei, o exercício privativo das atividades de administração tributária e das funções diretamente relacionadas à constituição e exigência do crédito tributário.
§ 8ºFica criado, no âmbito da Assembléia Legislativa da Paraíba, o Conselho Consultivo de Administração Tributária, órnão de natureza consultiva, comnosto d/2> por Autoridades Tributárias com notável conhecimento e larga experiência na Administração Tributária, integrantes do Estado e dos Municípios paraibanos, cujas atribuições são de auxiliar a Assembléia Legislativa quanto às questões que envolvam a avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário, referente à sua estrutura e seus componentes, bem como o desempenho das administrações tributárias Estadual e Municipais.
§ 9ºResolução da Assembléia Legislativa disporá sobre o funcionamento do Conselho Consultivo de Administração Tributária, que terá a composição de 4 (quatro) membros, nomeados pelo Presidente da Assembléia Legislativa, entre autoridades tributárias do Estado da Paraíba e dos Municípios paraibanos, 2 (duas) estaduais e 2 (duas) municipais, indicadas por entidades representativas das respectivas carreiras."
Art. 2.
" Fica acrescido o art. 21-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraíba, com a seguinte redação:
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Art. 21-
A. A Lei Complementar de que trata o inciso II do § 7o do art. 156 da Constituição do Estado da Paraíba, destinada a instituir a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado da Paraíba, será elaborada mediante processo participativo que assegure a representação e a manifestação das entidades de classe representativas da carreira tributária estadual. § Io Na elaboração da proposta legislativa deverão ser promovidos mecanismos de participação institucional, incluindo consultas, audiências ou grupos de trabalho, com a participação das entidades representativas dos integrantes da carreira tributária estadual, observados os princípios da transparência, da colaboração institucional e da construção democrática das políticas públicas.
§ 2ºA Lei Complementar de que trata o caput deverá ser apreciada pela Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, com vistas à sua votação e aprovação até 31 de dezembro de 2027."
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15 de setembro de 2026.
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