Paraíba
Emenda Constitucional Estadual da Paraíba nº 52, de 15 de junho de 2022
Lei nº 52/2022
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CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Acrescenta o artigo 169-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do § 3º do art. 62, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
1
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15 de junho de 2022.
Presidente
Dep. JOÃO GONÇALVES
1º Secretário
2
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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