Paraíba
Emenda Constitucional Estadual da Paraíba nº 35, de 11 de junho de 2014
Lei nº 35/2014
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA "Casa de Epitácio Pessoa"
Altera o art. 138 da Constituição do Estado da Paraíba.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos termos do § 3° do art. 62 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
"
Paço da Assembleia Legi ativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 11 de junho d 14.
ARNALDO MONTEIRO 2º SECRETÁRIO
LÉA~O 4ª SECRETÁRIA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.