Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 290, de 2 de agosto de 2022
Lei nº 290/2022
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA "Gabinete da Presidência"
Aprova estado de calamidade no município de Bananeiras/PB, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão da grave crise hídrica e suas repercussões nas finanças públicas do ente federado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA;
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do art. 20, V, "m" combinado com o art. 255, V, da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno da ALPB), PROMULGO o seguinte:
Art. 1.
Fica reconhecida, exclusivamente, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade do município de Bananeiras/PB, em razão da grave crise hídrica e suas repercussões nas finanças públicas do ente federado.
Art. 2.
Os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública de que trata este Decreto Legislativo perdurarão 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 28 de março de 2022, convalidando-se os efeitos de todos os atos relacionados ao objeto do Decreto Municipal nº 09/2022.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, João Pessoa, 02 de agosto de 2022.