Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 273, de 4 de maio de 2021
Lei nº 273/2021
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA "Gabinete da Presidência"
Aprova estado de calamidade pública nos municípios paraibanos que especifica: Frei Martinho, Joca Claudino e Junco do Seridó.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m" combinado com o art. 255, V, da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno), PROMULGO o seguinte:
Art. 1.
Ficam reconhecidas, exclusivamente, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar, nos autos da ADI 6357 e da ADI 6625, a ocorrência do estado de calamidade pública dos municípios paraibanos de Frei Martinho, Joca Claudino e Junco do Seridó.
Art. 2.
Os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública de que trata este Decreto Legislativo perdurarão durante o período de tempo estabelecido no decreto municipal encaminhado à Assembleia Legislativa, ou até o dia 31 de dezembro de 2021 ou quando ocorrer o término do período de emergência internacional de saúde, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, convalidando-se os efeitos de todos os atos relacionados ao objeto dos Decretos praticados desde 01 de janeiro de 2021.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, Paraíba, em 04 de maio de 2021.