Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 267, de 11 de março de 2021
Lei nº 267/2021
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Aprova a indicação do Sr. Taciano Luiz Barbosa Diniz, para representar o Poder Legislativo Estadual no Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, órgão consultivo da Agência de Regulação do Estado da Paraíba-ARPB.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA;
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m", combinado como art. 199 da Resolução nº 1.578, de 2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica aprovada a indicação do nome do Sr. Taciano Luiz Barbosa Diniz, para representar o Poder Legislativo Estadual no Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, órgão consultivo da Agência de Regulação do Estado da Paraíba-ARPB, nos termos do art. 16, II, da Lei nº 7.843, de 1º de novembro de 2005.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 11 de março de 2021.