Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 260, de 6 de maio de 2020
Lei nº 260/2020
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA "Gabinete da Presidência"
Aprova estado de calamidade pública nos municípios que especifica: Caldas Brandão e Riachão do Bacamarte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA;
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m" combinado com o art. 255, V, da Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012 (Regimento Interno), PROMULGO o seguinte:
Art. 1.
Fica reconhecida, exclusivamente, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6357, de 29 de março de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública dos municípios de Caldas Brandão e Riachão do Bacamarte.
Art. 2.
Os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública de que trata este Decreto Legislativo perdurarão durante o período de tempo estabelecido nos decretos municipais encaminhados à Assembleia Legislativa, ou até 31 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 6357 MC/DF.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, em 06 de maio de 2020.