Paraíba
Decreto Legislativo Estadual da Paraíba nº 208, de 16 de junho de 2004
Lei nº 208/2004
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DA PARAÍBA, com fulcro no art. 12, § 1º, inciso V, alínea 1, do Regimento Interno da Casa;
Faz saber que o Plenário aprovou na Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2004, e ele, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.
Fica aprovada a minuta de contrato de prestação de serviços que entre se celebram o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e um estabelecimento bancário múltiplo ou comercial para administrar o sistema financeiro de conta única de depósito sob aviso à disposição da justiça, instituído pela lei Estadual n· 7.434, de 07 de novembro de 2003, de que trata o Processo nº 045/2004.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pubJicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 16 de junho de 2004-(\
L0 1f DEP. RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
j c/J PRESIDENTE