Pará
Lei Estadual do Pará nº 9899, de 2 de maio de 2023
Nº 9899/2023
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, MISSÃO, FINALIDADE E FUNÇÕES BÁSICAS
SEÇÃO I
Da natureza, missão e finalidade
SEÇÃO II
Das funções básicas
e contratações, bem como a execução física e financeira, a monitoria, o acompanhamento e a avaliação; e
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Dispõe sobre a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SEAF).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO COLEGIADA
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE DOS RESPECTIVOS CARGOS NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO QTDE. VENC. BASE Cargo: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, nas 35 R$ 1.724,64 formações: Administração, Agronomia, Biblioteconomia, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Engenharia Florestal, Nutrição, Medicina Veterinária, Pedagogia, Serviço Social, Zootecnia.
Cargo: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA, 1 R$ 1.724,64 nas formações: Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de Computadores.
NÍVEL MÉDIO DENOMINAÇÃO QTDE. VENC. BASE Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 20 R$ 1.215,50 Cargo: ASSISTENTE TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA 10 R$ 1.215,50 TOTAL 66
ANEXO II ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR (SEAF)
NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, além de desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados à gestão e à finalidade do órgão, de administração de pessoal, organização e métodos, orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos e pesquisas, estatísticas, arquivo, bem como registro, classificação e catalogação de documentos e informações; realizar estudos, pesquisas e atividades administrativas e logísticas; desenvolver
atividades especializadas que visem o desenvolvimento o fortalecimento e a modernização da agricultura familiar e do pequeno produtor rural e das comunidades tradicionais, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO: 1 - ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação de estudos, pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos, bem como, relativos ao desenvolvimento das ações integradas, programas e políticas integradas a agricultura familiar e do pequeno produtor rural e das comunidades tradicionais, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Administração expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 2 - AGRONOMIA, CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, ENGENHARIA FLORESTAL, MEDICINA VETERINÁRIA, NUTRIÇÃO E/OU ZOOTECNIA: Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades correlatas a sua área de formação ligada à produção vegetal e animal, à preservação e expansão de áreas florestais, à proteção, ao aprimoramento e ao desenvolvimento da pecuária, à produção de alimentos, aos programas de educação alimentar; realizar estudos e pesquisas sobre a agricultura, horticultura e silvicultura para elaborar métodos novos e aperfeiçoar os já existentes, visando à obtenção de melhor rendimento e qualidade dos produtos, genética animal, métodos aperfeiçoados de criação, aplicando conhecimentos científicos de melhoria das raças para obter maior rendimento dos produtos animais, estrutura e função de todos os organismos vivos, tanto de plantas como animais, além dos vários aspectos de sua relação com cada um e com o seu meio, tecnologia de alimentos e qualidade dos produtos agrícolas, características, possibilidades de utilização e produtividade das terras para orientação dos exploradores agrícolas; reprodução, cuidado e exploração da vegetação florestal para determinar novos métodos e sistemas de cultivo e desenvolvimento para a silvicultura ou melhorar os já existentes. superior em Agronomia, Ciências Biológicas, Engenharia Florestal, Medicina Veterinária, Nutrição e/ou Zootecnia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 3 - BIBLIOTECONOMIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações. superior em Biblioteconomia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 4 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativa à administração orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade e à auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis. superior em Ciências Contábeis expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 5 - CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de nível superior em Ciências Econômicas expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 6 - SERVIÇO SOCIAL: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação de direitos relativos a agricultura familiar e do pequeno produtor rural e das comunidades tradicionais na área de Serviço Social, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às políticas estaduais da agricultura familiar e do pequeno produtor rural e das comunidades tradicionais formuladas no âmbito do Estado do Pará, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Serviço Social expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 7 - PEDAGOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de estudo e projetos relativos à educação, seus processos, métodos e técnicas para a formação dos agentes e aprimoramento da agricultura familiar e do pequeno produtor rural e das comunidades tradicionais. superior em Pedagogia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e aplicativos próprios, e desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo órgão. superior em Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de Computadores, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de nível médio que envolva a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, codificação, catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos; prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades administrativas e a finalidades do órgão, REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão de curso do ensino médio expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas auxiliares de orientação, que envolva a aplicação de técnicas relativas à agropecuária, compreendendo acompanhamento de projetos, programas, assistência técnica, estudos e ações voltadas para o desenvolvimento da agricultura familiar e do pequeno produtor rural e das comunidades tradicionais; e executar atividades relativas à gestão e finalidades do órgão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão de curso do ensino médio com curso profissionalizante de Técnico Agrícola reconhecido pelos órgãos governamentais.
ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR (SEAF) NÍVEL SUPERIOR CARGO QTDE. CÓDIGO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA 1 * FAMILIAR SECRETÁRIO ADJUNTO 1 * DIRETOR 3 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO 1 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO 1 GEP-DAS-011.4 OUVIDOR 1 GEP-DAS-011.4 COORDENADOR 9 GEP-DAS-011.4 GERENTE 5 GEP-DAS-011.3 SECRETÁRIO DE GABINETE 2 GEP-DAS-011.2 SECRETÁRIO DE DIRETORIA 3 GEP-DAS-011.1 TOTAL 27
DOE Nº 35.384, DE 03/05/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.