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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9888, de 5 de abril de 2023

Nº 9888/2023

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, MISSÃO, FINALIDADE E FUNÇÕES BÁSICAS

SEÇÃO I

Da natureza, missão e finalidade

Art. 1.
A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), órgão da administração direta, vinculada ao Governador do Estado, tem por missão planejar, coordenar, articular a execução de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, e desenvolver projetos voltados à promoção e proteção do idoso, da juventude, dos direitos das etnias, das pessoas com deficiência, da população LGBTQIA+ e à prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo, no âmbito do Estado do Pará.

SEÇÃO II

Das funções básicas

Art. 2.
São funções básicas da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH):
Icoordenar a implantação de políticas públicas estaduais de promoção, defesa e proteção dos direitos humanos;
IIimplementar as diretrizes das políticas de promoção, proteção e defesa de direitos humanos, em especial os direitos de grupos sociais em situação de vulnerabilidade, dos idosos, dos jovens, das comunidades tradicionais, das pessoas com deficiência e da população LGBTQIA+;
IIIplanejar a execução das políticas para a juventude;
IVformular e executar projetos de qualificação e inserção dos jovens no mercado de trabalho, conforme diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Juventude (COJUEPA);
Vimplementar, monitorar e executar as políticas, diretrizes e programas para a promoção da igualdade racial e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
VIcoordenar a execução de políticas públicas para as pessoas com deficiência e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e acessibilidade;
VIIcoordenar a execução de políticas públicas voltadas à promoção e defesa da população LGBTQIA+, a partir da inclusão e do combate às desigualdades, violências e discriminações relacionadas às diversidades sexuais e de gênero;
VIIIformular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à prevenção e combate à tortura e penas cruéis, desumanas ou degradantes.

_____________________________________________________________________

Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.
A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) tem sua estrutura organizacional constituída das seguintes unidades:
IConselho Estadual da Diversidade Sexual;
IIConselho de Juventude do Estado do Pará (COJUEPA);
IIIConselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial;
IVConselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte;
VComitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará;
VIConselho Estadual de Direitos Humanos;
VIIComissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE);
VIIIConselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (CEPDDH);
IXSecretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos;
XSecretário Adjunto;
XIGabinete do Secretário;
XIIDiretorias;
XIIIOuvidoria;
XIVConsultoria Jurídica;
XVNúcleos;
XVICoordenadorias; e
XVIIGerências.
Parágrafo únicoO detalhamento das competências das unidades administrativas e as atribuições dos gestores da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) serão estabelecidos em regimento interno homologado por ato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO COLEGIADA

Art. 4.
São órgãos de atuação colegiada vinculados à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) os seguintes Conselhos:
IConselho Estadual da Diversidade Sexual, instituído pelo Decreto Estadual nº 1.238, de 2 de setembro de 2008;
IIConselho de Juventude do Estado do Pará (COJUEPA), criado pela Lei Estadual nº 6.936, de 22 de dezembro de 2006;
IIIConselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial, criado pelo Decreto Estadual nº 1.403, de 20 de novembro de 2008;
IVConselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), instituído pelo Decreto nº 1.178, de 12 de agosto de 2008;
VComitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará, instituído pela Lei nº 9.647, de 29 de junho de 2022.
Art. 5.
As competências, composição, estrutura e funcionamento dos órgãos de atuação colegiada vinculados à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) serão objeto de legislação específica.

CAPÍTULO IV

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6.
O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) é constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Art. 7.
O quadro de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), com o respectivo quantitativo e vencimentobase, está previsto no Anexo I desta Lei.
§ 1ºO quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo é constituído dos cargos efetivos criados nesta Lei e pelos cargos efetivos redistribuídos da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH).
§ 2ºAs atribuições e os requisitos para provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo estão previstos no Anexo II desta Lei.
§ 3ºO ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição do Estado do Pará.
Art. 8.
O quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) está previsto no Anexo III desta Lei.
§ 1ºO quadro de cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo é constituído dos cargos em comissão criados nesta Lei e pelos cargos em comissão transferidos da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH).
§ 2ºA investidura nos cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo far-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9.
Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), o cargo de Secretário de Estado de Direitos Humanos e da Igualdade Racial.
Art. 10.
O provimento dos cargos efetivos e em comissão previstos nesta Lei está condicionado à observância dos limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à capacidade orçamentária e financeira do Estado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11.
A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) sucederá em todos os direitos e obrigações decorrentes de leis, contratos, convênios e outros instrumentos celebrados pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), em assuntos concernentes à sua missão prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 12.
Fica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) a realizar os procedimentos necessários ao remanejamento da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) para a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH), relativos às ações voltadas à sua missão prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a implantação desta Lei.
Art. 14.
A presente Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de abril de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SECRETARIA DE

VENCIMENTO-BASE NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO QTDE. VENC. BASE Cargo: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, nas formações: Administração, Biblioteconomia, Ciências 45 R$ 1.724,64 Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Estatística, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social Cargo: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA, nas formações: Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em 2 R$ 1.724,64 Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de Computadores. NÍVEL MÉDIO DENOMINAÇÃO QTDE. VENC. BASE Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 20 R$ 1.215,50 Cargo: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 2 R$ 1.215,50 TOTAL 69

ANEXO II ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE IGUALDADE RACIAL E DIREITOSHUMANOS (SEIRDH)

NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, além de desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados à gestão e finalidade do órgão, bem como de administração de pessoal, organização e métodos, orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos e pesquisas, estatísticas, arquivo, registro, classificação e catalogação de documentos e informações; desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos humanos, planejar e desenvolver campanhas, seminários e encontros que buscam discutir a violação dos direitos humanos, a formulação, a articulação, a coordenação, a regulação e a implementação de políticas públicas estaduais que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos humanos, ao acompanhamento e à fiscalização das ações desenvolvidas para ou que as afetem direta ou indiretamente e suas comunidades, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO: 1 - ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos humanos, na área de Administração, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às políticas estaduais de direitos humanos formuladas no âmbito do Estado do Pará, de

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de nível superior em Administração expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 2 -BIBLIOTECONOMIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações. superior em Biblioteconomia expedido por instituição de ensino superior reconhecida 3 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativa à administração orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade e à auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis. superior em Ciências Contábeis expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 4 - CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica. superior em Ciências Econômicas expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 5 - CIÊNCIAS SOCIAIS: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos humanos na área de Ciências Sociais, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às políticas estaduais de direitos humanos formuladas no âmbito do Estado do Pará, de superior em Ciências Sociais expedido por instituição de ensino superior reconhecida 6 - ESTATÍSTICA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução de projetos na área de Estatística, realizar coletas, tabulações e sistematização de dados relacionados às atividades desenvolvidas pelo órgão, bem como a inferência por metodologias relacionadas à área de conhecimento. superior em Estatística expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 7 - PEDAGOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e área de Pedagogia, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às políticas estaduais de direitos humanos formuladas no âmbito do Estado do Pará, de superior em Pedagogia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 8 - PSICOLOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e área da Psicologia, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às

políticas estaduais de direitos humanos formuladas no âmbito do Estado do Pará, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Psicologia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 9 - SERVIÇO SOCIAL: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e área de Serviço Social, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às políticas estaduais de direitos humanos formuladas no âmbito do Estado do Pará, de superior em Serviço Social expedido por instituição de ensino superior reconhecida CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e aplicativos próprios, e desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo órgão. superior em Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de Computadores expedidas por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de mediana complexidade que envolva a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, codificação, catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos, bem como realizar atividades auxiliares e de apoio a trabalhos técnicos e prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades do órgão, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de natureza especializada que envolva a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaboração de documentação de programas e sistemas com vista ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, executar outras atividades correlatas à sua área de atuação e de acordo com a sua formação técnico profissional. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino nível médio e de curso da educação profissional técnica em informática, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais.

ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃODA SECRETARIA DE ESTADO DE IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS (SEIRDH) CARGO QTDE. CÓDIGO SECRETÁRIO DE ESTADO DE IGUALDADE RACIAL 1 * E DIREITOS HUMANOS SECRETÁRIO DE ESTADO 1 * SECRETÁRIO ADJUNTO 1 * DIRETOR 3 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO 1 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO 1 GEP-DAS-011.4 OUVIDOR 1 GEP-DAS-011.4 COORDENADOR 11 GEP-DAS-011.4 GERENTE 11 GEP-DAS-011.3 SECRETÁRIO 1 GEP-DAS-011.2 SECRETÁRIO 2 GEP-DAS-011.1 ASSESSOR 1 GEP-DAS-012.5 ASSESSOR 2 GEP-DAS-012.3 TOTAL 39

DOE Nº 35.354, DE 06/04/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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