Pará
Lei Estadual do Pará nº 9888, de 5 de abril de 2023
Nº 9888/2023
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, MISSÃO, FINALIDADE E FUNÇÕES BÁSICAS
SEÇÃO I
Da natureza, missão e finalidade
SEÇÃO II
Das funções básicas
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Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO COLEGIADA
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de abril de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SECRETARIA DE
VENCIMENTO-BASE NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO QTDE. VENC. BASE Cargo: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, nas formações: Administração, Biblioteconomia, Ciências 45 R$ 1.724,64 Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Estatística, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social Cargo: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA, nas formações: Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em 2 R$ 1.724,64 Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de Computadores. NÍVEL MÉDIO DENOMINAÇÃO QTDE. VENC. BASE Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 20 R$ 1.215,50 Cargo: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 2 R$ 1.215,50 TOTAL 69
ANEXO II ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE IGUALDADE RACIAL E DIREITOSHUMANOS (SEIRDH)
NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, além de desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados à gestão e finalidade do órgão, bem como de administração de pessoal, organização e métodos, orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos e pesquisas, estatísticas, arquivo, registro, classificação e catalogação de documentos e informações; desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos humanos, planejar e desenvolver campanhas, seminários e encontros que buscam discutir a violação dos direitos humanos, a formulação, a articulação, a coordenação, a regulação e a implementação de políticas públicas estaduais que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos humanos, ao acompanhamento e à fiscalização das ações desenvolvidas para ou que as afetem direta ou indiretamente e suas comunidades, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO: 1 - ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos humanos, na área de Administração, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às políticas estaduais de direitos humanos formuladas no âmbito do Estado do Pará, de
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de nível superior em Administração expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 2 -BIBLIOTECONOMIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações. superior em Biblioteconomia expedido por instituição de ensino superior reconhecida 3 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativa à administração orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade e à auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis. superior em Ciências Contábeis expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 4 - CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica. superior em Ciências Econômicas expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 5 - CIÊNCIAS SOCIAIS: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos humanos na área de Ciências Sociais, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às políticas estaduais de direitos humanos formuladas no âmbito do Estado do Pará, de superior em Ciências Sociais expedido por instituição de ensino superior reconhecida 6 - ESTATÍSTICA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução de projetos na área de Estatística, realizar coletas, tabulações e sistematização de dados relacionados às atividades desenvolvidas pelo órgão, bem como a inferência por metodologias relacionadas à área de conhecimento. superior em Estatística expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 7 - PEDAGOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e área de Pedagogia, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às políticas estaduais de direitos humanos formuladas no âmbito do Estado do Pará, de superior em Pedagogia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 8 - PSICOLOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e área da Psicologia, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às
políticas estaduais de direitos humanos formuladas no âmbito do Estado do Pará, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Psicologia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 9 - SERVIÇO SOCIAL: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e área de Serviço Social, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às políticas estaduais de direitos humanos formuladas no âmbito do Estado do Pará, de superior em Serviço Social expedido por instituição de ensino superior reconhecida CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e aplicativos próprios, e desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo órgão. superior em Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de Computadores expedidas por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de mediana complexidade que envolva a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, codificação, catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos, bem como realizar atividades auxiliares e de apoio a trabalhos técnicos e prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades do órgão, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de natureza especializada que envolva a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaboração de documentação de programas e sistemas com vista ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, executar outras atividades correlatas à sua área de atuação e de acordo com a sua formação técnico profissional. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino nível médio e de curso da educação profissional técnica em informática, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais.
ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃODA SECRETARIA DE ESTADO DE IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS (SEIRDH) CARGO QTDE. CÓDIGO SECRETÁRIO DE ESTADO DE IGUALDADE RACIAL 1 * E DIREITOS HUMANOS SECRETÁRIO DE ESTADO 1 * SECRETÁRIO ADJUNTO 1 * DIRETOR 3 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO 1 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO 1 GEP-DAS-011.4 OUVIDOR 1 GEP-DAS-011.4 COORDENADOR 11 GEP-DAS-011.4 GERENTE 11 GEP-DAS-011.3 SECRETÁRIO 1 GEP-DAS-011.2 SECRETÁRIO 2 GEP-DAS-011.1 ASSESSOR 1 GEP-DAS-012.5 ASSESSOR 2 GEP-DAS-012.3 TOTAL 39
DOE Nº 35.354, DE 06/04/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.