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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9887, de 3 de abril de 2023

Nº 9887/2023

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, MISSÃO, FINALIDADE E FUNÇÕES BÁSICAS

SEÇÃO I

Da natureza, missão e finalidade

Art. 1.
A Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR), órgão da administração direta, vinculada ao Governador do Estado, tem por missão propor, formular e implementar a política de organização urbana e regional, em conformidade com o disposto nos arts. 50 e 236 da Constituição do Estado do Pará, assim como planejar, articular, coordenar, monitorar e avaliar ações que contribuam para a integração socioeconômica, cultural e físico-espacial do território paraense, com vistas ao desenvolvimento regional e redução das desigualdades entre as diversas regiões do Estado.

SEÇÃO II

Das funções básicas

Art. 2.
São funções básicas da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR):
Iplanejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para transformar as cidades em espaços mais humanizados e ampliar o acesso da população à moradia, saneamento e transporte;
IIpromover e gerenciar o ordenamento territorial do Estado, através da formulação de diretrizes e estratégias de desenvolvimento urbano e regional, de forma a garantir a adequada distribuição espacial das atividades econômicas e sociais e dos equipamentos urbanos, públicos e privados, e a estruturação de um sistema de cidades hierarquizado;
IIIpromover o desenvolvimento equilibrado das cidades e regiões do Estado do Pará, por meio de ações de planejamento urbano e metropolitano, estruturação e requalificação urbana, habitação, saneamento, mobilidade, fortalecimento institucional dos municípios do Estado do Pará;
IVassessorar os municípios nas questões relativas à gestão e planejamento urbano, pelo estabelecimento de parcerias, visando a elevar os níveis de eficiência da ação pública e a transferência de conhecimentos;
Varticular e coordenar a formulação das diretrizes e estratégias de políticas públicas que se efetiva no espaço estadual, de forma a garantir o desenvolvimento integrado das regiões do Estado;
VIcoordenar e promover a elaboração de estudos setoriais e espaciais, identificando as demandas da sociedade e as alternativas para o desenvolvimento, atendendo a sustentabilidade e a integração das regiões do Estado;
VIIarticular a participação da União e dos municípios, em parceria com a sociedade civil, em ações que garantam a integração socioeconômica e espacial por meio de atividades, programas e projetos dos setores governamentais, com vistas ao desenvolvimento regional e local e à redução das desigualdades entre as regiões de integração do Estado;
VIIIplanejar, articular, coordenar, desenvolver e implementar as políticas urbanas de habitação, saneamento, acessibilidade, planejamento do uso do solo e mobilidade urbana;
IXdefinir diretrizes para a elaboração de estudos, planos e projetos de habitação e saneamento;
Xformular a gestão e a execução da política estadual de saneamento básico no Estado do Pará, respeitadas as atribuições e competências constitucionais dos entes federados;
XIcoordenar as ações estaduais de organização e desenvolvimento das cidades em parceria com os municípios;
XIIelaborar e executar políticas, planos, programas e projetos de integração regional, desenvolvimento urbano, habitação e saneamento; e
XIIIgerir o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM), criado pela Lei Estadual nº 6.623, de 9 de janeiro de 2004.

_____________________________________________________________________

Dispõe sobre a Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.
A Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR) tem sua estrutura organizacional constituída das seguintes unidades:
IConselho Estadual das Cidades do Pará (ConCidades/PA);
IIConselho de Desenvolvimento Regional (CDR);
IIIConselho Estadual de Saneamento;
IVSecretário de Estado das Cidades e Integração Regional;
VSecretário Adjunto;
VIGabinete do Secretário;
VIIDiretorias;
VIIIOuvidoria;
IXConsultoria Jurídica;
XNúcleos;
XICoordenadorias; e
XIIGerências.
Parágrafo únicoO detalhamento das competências das unidades administrativas e as atribuições dos gestores da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR) serão estabelecidos em regimento interno homologado por ato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO COLEGIADA

Art. 4.
São órgãos de atuação colegiada vinculados à Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR) os seguintes Conselhos:
IConselho Estadual das Cidades do Pará (ConCidades/PA), criado pela Lei Estadual nº 7.087, de 16 de janeiro de 2008;
IIConselho de Desenvolvimento Regional (CDR), criado pela Lei Estadual nº 6.623, de 2004; e
IIIConselho Estadual de Saneamento, criado pela Lei Estadual nº 7.731, de 20 de setembro de 2013.
Art. 5.
As competências, composição, estrutura e funcionamento dos órgãos de atuação colegiada vinculados à Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR) serão objeto de legislação específica.

CAPÍTULO IV

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 6.
O quadro de pessoal da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR) é constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Art. 7.
O quadro de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR), com o respectivo quantitativo e vencimento-base, estão previstos no Anexo I desta Lei.
§ 1ºO quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo é constituído dos cargos efetivos criados nesta Lei e pelos cargos efetivos redistribuídos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP).
§ 2ºAs atribuições e os requisitos para provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo estão previstos no Anexo II desta Lei.
§ 3ºO ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição do Estado do Pará.
Art. 8.
O quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR) está previsto no Anexo III desta Lei.
§ 1ºO quadro de cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo é constituído dos cargos em comissão criados nesta Lei e pelos cargos em comissão transferidos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP).
§ 2ºA investidura nos cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo far-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9.
Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR), o cargo de Secretário de Estado das Cidades e Integração Regional.
Art. 10.
O provimento dos cargos efetivos e em comissão previstos nesta Lei está condicionado à observância dos limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à capacidade orçamentária e financeira do Estado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11.
A Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR) sucederá em todos os direitos e obrigações decorrentes de leis, contratos, convênios e outros instrumentos celebrados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP), em assuntos concernentes à sua missão prevista no art. 1o desta Lei.
Art. 12.
Fica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) a realizar os procedimentos necessários ao remanejamento da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP) para a Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR), relativos às ações voltadas à sua missão prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a implantação desta Lei.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de abril de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E INTEGRAÇÃO REGIONAL (SECIR) E VENCIMENTO-BASE DOS RESPECTIVOS CARGOS NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO QTDE. VENC. BASE Cargo: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, nas formações: Administração, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, 50 R$ 1.724,64 Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Ciências Sociais (Antropologia), Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Estatística, Geografia, Geologia, Serviço Social.

Cargo: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA, nas formações: Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em 3 R$ 1.724,64 Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de

Computadores.

NÍVEL MÉDIO DENOMINAÇÃO QTDE. VENC. BASE Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 15 R$ 1.215,50 Cargo: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 2 R$ 1.215,50 TOTAL 70

ANEXO II ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E INTEGRAÇÃO REGIONAL (SECIR)

NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, bem como de administração de pessoal, organização e métodos, orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos e pesquisas, estatísticas, arquivo, registro, classificação e catalogação de documentos e informações, além de desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados à finalidade do órgão, bem como, de gestão das políticas de organização urbana e regional em consonância com a política estadual de desenvolvimento; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO: 1 - ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação de estudos, pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de nível superior em Administração expedido por instituição de ensino superior reconhecida 2 - ARQUITETURA E URBANISMO: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, supervisão, orientação, análise e fiscalização de projetos e obras arquitetônicas, paisagísticas, de interiores e de planos regionais e urbanísticos; elaborar e analisar orçamentos, cronogramas, normas, especificações, avaliações, laudos e relatórios técnicos relacionados à sua área de atuação e à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. superior em Arquitetura e Urbanismo expedido por instituição de ensino superior 3 - BIBLIOTECONOMIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações. superior em Biblioteconomia expedido por instituição de ensino superior reconhecida 4 - CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de biologia voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional de forma compatível com suas atribuições profissionais. superior em Ciências Biológicas expedido por instituição de ensino superior 5 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativa à administração orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade e à auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis. superior em Ciências Contábeis expedido por instituição de ensino superior reconhecida 6 - CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica. superior em Ciências Econômicas expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 7 - CIÊNCIAS SOCIAIS: desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, análise, avaliação e execução referentes a estudos, diagnósticos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos fenômenos sociais de natureza socioeconômica, cultural e organizacional, e executar outras atividades correlatas a sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. superior em Ciências Sociais expedido por instituição de ensino superior reconhecida 8 - CIÊNCIAS SOCIAIS (Antropologia): desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução de atividades relacionadas com a antropologia, voltadas à ciência, à produção, à extensão e ao desenvolvimento,

utilizando-se das aplicações da ciência e tecnologia para o desenvolvimento, e executar outras atividades correlatas a sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de ensino superior completo em Ciências Sociais expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; certificado de conclusão de curso de especialização em Antropologia expedido por instituição de ensino superior reconhecida 9 - ENGENHARIA AMBIENTAL: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Ambiental, voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional de forma compatível com suas atribuições profissionais. superior em Engenharia Ambiental expedido por instituição de ensino superior 10 - ENGENHARIA CIVIL: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, supervisão, orientação, análise, elaboração e fiscalização de projetos, obras e serviços de engenharia civil; elaborar e analisar orçamentos, cronogramas, normas, especificações, avaliações, perícias, laudos, vistorias e relatórios técnicos relacionados a sua área de atuação e voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. superior em Engenharia Civil expedido por instituição de ensino superior reconhecida 11 - ENGENHARIA SANITÁRIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Sanitária, voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional de forma compatível com suas atribuições profissionais. superior em Engenharia Sanitária expedido por instituição de ensino superior 12 - ESTATÍSTICA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, análise, avaliação e execução referentes a estudos, pesquisas, previsões estatísticas, elaboração de projetos, desenhos e gráficos em geral, voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. REQUISITO PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de nível superior em Estatística expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 13 - GEOGRAFIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução de atividades relacionadas com a geografia, voltadas à ciência, à produção, à extensão e ao desenvolvimento, utilizando-se das aplicações da ciência e tecnologia voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. superior em Geografia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 14 - GEOLOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de geologia, voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de nível superior em Geologia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 15 - SERVIÇO SOCIAL: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão coordenação, orientação, avaliação e execução relacionadas a estudos, pesquisas, diagnósticos, planos, projetos sociais e de atendimento no âmbito da assistência social, na área de recursos humanos, voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. superior em Serviço Social expedido por instituição de ensino superior reconhecida CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e aplicativos próprios, e desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo órgão. superior em Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de Computadores expedidas por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de mediana complexidade que envolvam a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, codificação, catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos, bem como realizar atividades auxiliares e de apoio a trabalhos técnicos e prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades do órgão, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de natureza especializada que envolva a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaboração de documentação de programas e sistemas com vista ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino nível médio e de curso da educação profissional técnica em informática, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais.

ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E INTEGRAÇÃO REGIONAL (SECIR)

CARGO QTDE. CÓDIGO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E 1 * INTEGRAÇÃO REGIONAL SECRETÁRIO ADJUNTO 1 * DIRETOR 4 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO 1 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO 1 GEP-DAS-011.4 OUVIDOR 1 GEP-DAS-011.4 COORDENADOR 19 GEP-DAS-011.4 ASSESSOR 2 GEP-DAS-011.4 ASSESSOR 2 GEP-DAS-011.3 GERENTE 4 GEP-DAS-011.3 SECRETÁRIO 3 GEP-DAS-011.2 SECRETÁRIO 4 GEP-DAS-011.1 TOTAL 43

DOE Nº 35.350, DE 04/04/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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