Pará
Lei Estadual do Pará nº 9887, de 3 de abril de 2023
Nº 9887/2023
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, MISSÃO, FINALIDADE E FUNÇÕES BÁSICAS
SEÇÃO I
Da natureza, missão e finalidade
SEÇÃO II
Das funções básicas
_____________________________________________________________________
Dispõe sobre a Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO COLEGIADA
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de abril de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E INTEGRAÇÃO REGIONAL (SECIR) E VENCIMENTO-BASE DOS RESPECTIVOS CARGOS NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO QTDE. VENC. BASE Cargo: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, nas formações: Administração, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, 50 R$ 1.724,64 Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Ciências Sociais (Antropologia), Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Estatística, Geografia, Geologia, Serviço Social.
Cargo: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA, nas formações: Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em 3 R$ 1.724,64 Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de
Computadores.
NÍVEL MÉDIO DENOMINAÇÃO QTDE. VENC. BASE Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 15 R$ 1.215,50 Cargo: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 2 R$ 1.215,50 TOTAL 70
ANEXO II ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E INTEGRAÇÃO REGIONAL (SECIR)
NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, bem como de administração de pessoal, organização e métodos, orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos e pesquisas, estatísticas, arquivo, registro, classificação e catalogação de documentos e informações, além de desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados à finalidade do órgão, bem como, de gestão das políticas de organização urbana e regional em consonância com a política estadual de desenvolvimento; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO: 1 - ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação de estudos, pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de nível superior em Administração expedido por instituição de ensino superior reconhecida 2 - ARQUITETURA E URBANISMO: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, supervisão, orientação, análise e fiscalização de projetos e obras arquitetônicas, paisagísticas, de interiores e de planos regionais e urbanísticos; elaborar e analisar orçamentos, cronogramas, normas, especificações, avaliações, laudos e relatórios técnicos relacionados à sua área de atuação e à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. superior em Arquitetura e Urbanismo expedido por instituição de ensino superior 3 - BIBLIOTECONOMIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações. superior em Biblioteconomia expedido por instituição de ensino superior reconhecida 4 - CIÊNCIAS BIOLÓGICAS: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de biologia voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional de forma compatível com suas atribuições profissionais. superior em Ciências Biológicas expedido por instituição de ensino superior 5 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativa à administração orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade e à auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis. superior em Ciências Contábeis expedido por instituição de ensino superior reconhecida 6 - CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica. superior em Ciências Econômicas expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 7 - CIÊNCIAS SOCIAIS: desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, análise, avaliação e execução referentes a estudos, diagnósticos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos fenômenos sociais de natureza socioeconômica, cultural e organizacional, e executar outras atividades correlatas a sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. superior em Ciências Sociais expedido por instituição de ensino superior reconhecida 8 - CIÊNCIAS SOCIAIS (Antropologia): desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução de atividades relacionadas com a antropologia, voltadas à ciência, à produção, à extensão e ao desenvolvimento,
utilizando-se das aplicações da ciência e tecnologia para o desenvolvimento, e executar outras atividades correlatas a sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de ensino superior completo em Ciências Sociais expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; certificado de conclusão de curso de especialização em Antropologia expedido por instituição de ensino superior reconhecida 9 - ENGENHARIA AMBIENTAL: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Ambiental, voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional de forma compatível com suas atribuições profissionais. superior em Engenharia Ambiental expedido por instituição de ensino superior 10 - ENGENHARIA CIVIL: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, supervisão, orientação, análise, elaboração e fiscalização de projetos, obras e serviços de engenharia civil; elaborar e analisar orçamentos, cronogramas, normas, especificações, avaliações, perícias, laudos, vistorias e relatórios técnicos relacionados a sua área de atuação e voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. superior em Engenharia Civil expedido por instituição de ensino superior reconhecida 11 - ENGENHARIA SANITÁRIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Sanitária, voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional de forma compatível com suas atribuições profissionais. superior em Engenharia Sanitária expedido por instituição de ensino superior 12 - ESTATÍSTICA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, análise, avaliação e execução referentes a estudos, pesquisas, previsões estatísticas, elaboração de projetos, desenhos e gráficos em geral, voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. REQUISITO PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de nível superior em Estatística expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 13 - GEOGRAFIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução de atividades relacionadas com a geografia, voltadas à ciência, à produção, à extensão e ao desenvolvimento, utilizando-se das aplicações da ciência e tecnologia voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. superior em Geografia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 14 - GEOLOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de geologia, voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional de forma compatível com suas atribuições profissionais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de nível superior em Geologia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 15 - SERVIÇO SOCIAL: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão coordenação, orientação, avaliação e execução relacionadas a estudos, pesquisas, diagnósticos, planos, projetos sociais e de atendimento no âmbito da assistência social, na área de recursos humanos, voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. superior em Serviço Social expedido por instituição de ensino superior reconhecida CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e aplicativos próprios, e desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo órgão. superior em Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de Computadores expedidas por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de mediana complexidade que envolvam a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, codificação, catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos, bem como realizar atividades auxiliares e de apoio a trabalhos técnicos e prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades do órgão, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de natureza especializada que envolva a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaboração de documentação de programas e sistemas com vista ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino nível médio e de curso da educação profissional técnica em informática, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais.
ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E INTEGRAÇÃO REGIONAL (SECIR)
CARGO QTDE. CÓDIGO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E 1 * INTEGRAÇÃO REGIONAL SECRETÁRIO ADJUNTO 1 * DIRETOR 4 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO 1 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO 1 GEP-DAS-011.4 OUVIDOR 1 GEP-DAS-011.4 COORDENADOR 19 GEP-DAS-011.4 ASSESSOR 2 GEP-DAS-011.4 ASSESSOR 2 GEP-DAS-011.3 GERENTE 4 GEP-DAS-011.3 SECRETÁRIO 3 GEP-DAS-011.2 SECRETÁRIO 4 GEP-DAS-011.1 TOTAL 43
DOE Nº 35.350, DE 04/04/2023.
*
Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.