Pará
Lei Estadual do Pará nº 9886, de 3 de abril de 2023
Nº 9886/2023
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, MISSÃO, FINALIDADE E FUNÇÕES BÁSICAS
SEÇÃO I
Da natureza, missão e finalidade
SEÇÃO II
Das funções básicas
_____________________________________________________________________
Dispõe sobre a Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará (SEPI).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO COLEGIADA
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de abril de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS DO PARÁ (SEPI) E VENCIMENTO-BASE NÍVEL SUPERIOR DENOMINAÇÃO QTDE. VENC. BASE Cargo: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, nas formações: Administração, Antropologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Engenharia Agronômica, 33 R$ 1.724,64 Engenharia Florestal, Engenharia de Agrimensura, Estatística, Geografia, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Zootecnia. Cargo: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA, nas formações: Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em 2 R$ 1.724,64 Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de Computadores. NÍVEL MÉDIO DENOMINAÇÃO QTDE. VENC. BASE Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 20 R$ 1.215,50 Cargo: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 2 R$ 1.215,50 TOTAL 57
ANEXO II ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS DO PARÁ (SEPI)
NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, além de desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados à gestão e finalidade do órgão, bem como de administração de pessoal, organização e métodos, orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos e pesquisas, estatísticas, arquivo, registro, classificação e catalogação de documentos e informações; desenvolver atividades especializadas de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às populações indígenas, no âmbito do estado, considerando suas
particularidades, a sua proteção e melhoria de sua qualidade de vida, assim como, executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de nível superior de acordo com a sua formação profissional e inerente às competências institucionais do órgão. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO: 1 - ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação de estudos, pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos, bem como, relativos ao desenvolvimento das ações integradas, programas e políticas relativas à população indígenas, formuladas no âmbito do Estado, visando o bem-estar dos grupos indígenas, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Administração expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 2 - ANTROPOLOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Antropologia voltada para a população indígena, visando a proteger e promover o reconhecimento dos direitos dos grupos indígenas, considerando-se as características culturais dos diferentes grupos. REQUISITO PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de nível superior em Antropologia ou na área de ciências humanas ou biológicas, com especialização em Antropologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 3 - BIBLIOTECONOMIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações. superior em Biblioteconomia expedido por instituição de ensino superior reconhecida 4 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativa à administração orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade e à auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis, bem como, relativas ao desenvolvimento das ações integradas, programas e políticas relativas a população indígenas, formuladas no âmbito do Estado, visando o bem-estar dos grupos indígenas, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Ciências Contábeis expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 5 - CIÊNCIAS ECONÔMICAS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica, bem como, relativas ao desenvolvimento das ações integradas, programas e políticas relativas a população indígenas, formuladas no âmbito do Estado, visando o bem-estar dos grupos indígenas, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Ciências Econômicas expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 6 - CIÊNCIAS SOCIAIS: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos dos povos
indígenas na área de Ciências Sociais, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, relativas às políticas estaduais de direitos dos povos indígenas formuladas no âmbito do Estado do Pará, de forma compatível com a sua formação profissional. superior em Ciências Sociais expedido por instituição de ensino superior reconhecida 7 - ENGENHARIA AGRONÔMICA: Desenvolver atividades com vistas ao manejo sustentável dos recursos pesqueiros e da produção aquícola, assim como assistência técnica, além dos fatores envolvidos com a obtenção de produtos de origem animal e vegetal, para o usufruto da população indígena das riquezas naturais existentes sem prejuízo da proteção e conservação do meio ambiente. superior em Engenharia Agronômica expedido por instituição de ensino superior 8 - ENGENHARIA FLORESTAL: Desenvolver atividades com vistas ao manejo sustentável de recursos florestais, avaliando o potencial de ecossistemas florestais, e planejar o aproveitamento de modo a preservar a fauna e flora das terras indígenas, mediante programas de diagnóstico ambiental. superior em Engenharia Florestal expedido por instituição de ensino superior 9 - ENGENHARIA DE AGRIMENSURA: Planejar, elaborar, executar e acompanhar ações, programas e projetos de ordenamento fundiário; analisar, estudar, avaliar e emitir pareceres sobre assuntos agrários e fundiários; elaborar plantas, cartas e mapas, efetuando cálculos e manipulando equipamentos e softwares específicos; e elaborar anteprojetos e especificações técnicas das atividades de topografia. superior em Engenharia de Agrimensura expedido por instituição de ensino superior 10 - ESTATÍSTICA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução de projetos na área de Estatística, realizar coletas, tabulações e sistematização de dados relacionados às atividades desenvolvidas pelo órgão ou que as afetem direta ou indiretamente e a comunidade, bem como a inferência por metodologias relacionadas à área de conhecimento. superior em Estatística expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 11 - GEOGRAFIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Geografia, voltados a garantia da proteção e conservação do meio ambiente, das florestas, biodiversidade e exploração dos recursos naturais nas terras indígenas. superior em Geografia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 12 - PEDAGOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos dos povos indígenas na área de Pedagogia, voltados ao desenvolvimento das ações integradas,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de nível superior em Pedagogia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos 13 - PSICOLOGIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos dos povos indígenas na área da Psicologia, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, superior em Psicologia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 14 - SERVIÇO SOCIAL: Desenvolver atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de ações que visem à promoção, proteção e reparação dos direitos dos povos indígenas na área de Serviço Social, voltados ao desenvolvimento das ações integradas, superior em Serviço Social expedido por instituição de ensino superior reconhecida 15 - ZOOTECNIA: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Zootecnia, voltados a população indígena, de forma compatível com suas atribuições profissionais, objetivando garantir a proteção e a conservação do meio ambiente, como oferecer orientação técnica nas áreas de pecuária e preservação de animais silvestres. superior em Zootecnia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos CARGO: ANALISTA DE GESTÃO EM INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e aplicativos próprios, e desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo órgão. superior em Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informações, Tecnologia em Processamento de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia de Redes de Computadores expedidas por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de mediana complexidade que envolva a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, codificação, catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos, bem como realizar atividades auxiliares e de apoio a trabalhos técnicos e prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades do órgão, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais.
CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de natureza especializada que envolva a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaboração de documentação de programas e sistemas com vista ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, executar outras atividades correlatas à sua área de atuação e de acordo com a sua formação técnico profissional. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado ou documento equivalente de conclusão de ensino nível médio e de curso da educação profissional técnica em informática, expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais.
ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS DO PARÁ (SEPI) CARGO QTDE. CÓDIGO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS 1 * SECRETÁRIO ADJUNTO 1 * DIRETOR 2 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO 1 GEP-DAS-011.5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO 1 GEP-DAS-011.4 OUVIDOR 1 GEP-DAS-011.4 COORDENADOR 7 GEP-DAS-011.4 GERENTE 6 GEP-DAS-011.3 SECRETÁRIO 2 GEP-DAS-011.2 SECRETÁRIO 2 GEP-DAS-011.1 ASSESSOR 10 GEP-DAS-012.3 TOTAL 34
DOE Nº 35.350, DE 04/04/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.