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Lei Estadual do Pará nº 9571, de 2 de maio de 2022

Nº 9571/2022

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Reestrutura a carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, passando a denominá-la Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, e revoga as Leis Estaduais n°s. 6.813, de 25 de janeiro de 2006, e 7.777, de 23 de dezembro de 2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica reestruturada a carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, instituída pela Lei Estadual n° 6.813, de 25 de janeiro de 2006, que passa a ser denominada Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de servir de instrumento de gestão de pessoas e promover o desenvolvimento funcional dos servidores por meio de capacitação profissional e avaliação de desempenho, vinculados aos objetivos institucionais da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2.
Considera-se para efeito desta Lei:
Icargo público de provimento efetivo: é o criado por lei para atendimento de necessidades permanentes da Administração, com denominação, quantitativo, vencimento-base, atribuições e responsabilidades certos, exigida aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IIcarreira: conjunto de classes e referências que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade do cargo efetivo;
IIIclasse: escalonamento vertical hierarquizado de um conjunto de referências de vencimento-base de um cargo, dentro da mesma carreira, representado por letra do alfabeto;
IVprogressão funcional: passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe e cargo;
Vpromoção: elevação do servidor para cargo da classe imediatamente superior dentro da mesma carreira;
VIreferência: patamar de vencimento-base de um cargo, dentro da mesma classe e carreira, identificada por algarismo romano;
VIIremuneração: vencimento-base acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público; e
VIIIvencimento-base: retribuição pecuniária devida ao servidor, correspondente ao valor fixado para cada referência da estrutura salarial do cargo na carreira.
Art. 3.
Aplicam-se aos servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado os direitos, os deveres e as garantias constantes da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA

Art. 4.
A Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado passa a ser estruturada conforme os Anexos I e II desta Lei e serão assim constituídas:
Ios cargos públicos de provimento efetivo serão estruturados em 03 (três) classes, identificadas pelas letras A, B e C, com 4 (quatro) referências para cada classe, identificadas pelos algarismos romanos de I a IV, sendo que a referência I é a inicial e a referência IV, a final, com cada referência correspondendo a um valor de vencimentobase;
IIa estrutura salarial de cada cargo terá o vencimento-base inicial fixado a partir da referência I da classe A;
IIIa variação percentual entre as referências consecutivas da mesma classe será de 5% (cinco por cento); e
IVa variação percentual entre a referência final de uma classe e a referência inicial da classe subsequente será de 10% (dez por cento).
§ 1ºAs atribuições e requisitos gerais dos cargos públicos de provimento efetivo constam no Anexo III desta Lei.
§ 2ºAs atribuições dos cargos públicos de provimento efetivo poderão ser desempenhadas de acordo com a lotação em outros órgãos e/ou entidades da Administração Pública direta e indireta, desde que em apoio às atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Administração direta, autárquica e fundacional, na forma da Lei Complementar Estadual n° 041, de 29 de agosto de 2002.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 5.
O ingresso nos cargos da Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado dar-se-á na classe A, referência I, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma da Lei Estadual n° 5.810, de 1994.

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 6.
O desenvolvimento na Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado ocorre por meio de progressão funcional e de promoção, levando-se em consideração os critérios estabelecidos nesta Lei.

SEÇÃO ÚNICA – Da Progressão Funcional e da Promoção

Art. 7.
A progressão funcional e a promoção do servidor nos cargos da Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado visam a incentivar a melhoria de desempenho das atribuições do cargo, a mobilidade na respectiva carreira e a melhoria salarial na classe e referência a que pertence, e far-se-á da seguinte forma:
Iprogressão funcional: consiste na mudança do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, na mesma classe e cargo, a cada interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência; e
IIpromoção: consiste na mudança do servidor para cargo de classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, após comprovada experiência profissional mínima de 03 (três) anos na última referência da classe em que se encontrar, acrescido de comprovação de capacitação profissional e aproveitamento de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho anual a que tiver se submetido antes da habilitação ao processo de promoção.
§ 1ºA comprovação da capacitação profissional exigida como requisito para a promoção dar-se-á mediante a participação em ações de capacitação profissional, por meio da conclusão de cursos de pós-graduação e eventos de capacitação, dentre outros, conforme o caso, e desde que afetos às finalidades institucionais da Procuradoria-Geral do Estado e/ou às atribuições exigidas para o exercício do cargo que o servidor ocupa.
§ 2ºA avaliação de desempenho é a ferramenta pela qual o servidor será avaliado no exercício das atribuições do cargo que ocupa dentro do interstício avaliatório estabelecido nesta Lei, observados os seguintes critérios:
Iprodutividade e qualidade no trabalho;
IIfrequência;
IIIcomprometimento com o trabalho;
IVeficiência;
Vresponsabilidade e ética no serviço público; e
VIaproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
§ 3ºAto do Procurador-Geral do Estado especificará o quantitativo de vagas a ser ofertado para cada promoção.
§ 4ºO servidor que se encontrar em estágio probatório não poderá concorrer à promoção.
§ 5ºEm caso de empate na última classificação, entre os servidores habilitados para fins de concessão de promoção, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
Imelhor resultado obtido no processo de avaliação de desempenho;
IImaior carga horária obtida em uma única certificação de capacitação profissional; e
IIImaior tempo de efetivo exercício no cargo.
Art. 8.
A concessão da promoção observará a existência de prévia disponibilidade orçamentária e financeira da Procuradoria-Geral do Estado e os limites impostos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9.
A capacitação profissional consiste na qualificação e no aperfeiçoamento do servidor no desempenho das atribuições do cargo que ocupa, por meio da participação em cursos, treinamentos e eventos ofertados pela Escola Superior de Advocacia Pública do Estado do Pará (ESAP), pela Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA) ou por outras instituições públicas e privadas, de forma a criar condições motivacionais favoráveis à melhoria da autoestima e na execução das atividades a ele cometidas.
§ 1ºA Escola Superior de Advocacia Pública do Estado do Pará (ESAP) e/ou a unidade de gestão de pessoas da Procuradoria-Geral do Estado disponibilizará no site do órgão informações sobre os cursos, treinamentos e eventos de capacitação profissional válidos para os fins desta Lei.
§ 2ºPara os fins deste artigo, serão aceitos cursos, treinamentos e eventos custeados pela Administração Pública ou pelo servidor.
Art. 10.
Para fins de concessão da promoção, o servidor deverá, por ocasião da habilitação ao processo, comprovar a efetiva capacitação profissional exigida, conforme o requisito de escolaridade estabelecido para a investidura no cargo que ocupa, a saber:
Icargo público de provimento efetivo cuja escolaridade exigida seja a graduação de nível superior:
a)da classe A para a classe B: possuir certificação em eventos de capacitação profissional que somem, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas de duração, no Procuradoria-Geral do Estado; e
b)da classe B para a classe C: possuir certificação em eventos de capacitação profissional que somem, no mínimo, 720 (setecentos e vinte) horas de duração, no
IIcargo público de provimento efetivo cuja escolaridade exigida seja o nível médio ou fundamental:
a)da classe A para a classe B: possuir certificação em eventos de capacitação profissional, que somem, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas de duração, no campo específico de atuação de cada cargo e no campo de interesse institucional da Procuradoria-Geral do Estado; e
b)da classe B para a classe C: possuir certificação em eventos de capacitação profissional, que somem, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas de duração, no
Parágrafo únicoAs certificações utilizadas para a concessão do adicional de titulação de que trata o inciso III do art. 12 desta Lei poderão ser utilizadas pelo servidor no processo de promoção, sendo vedado o aproveitamento da mesma titulação em mais de uma promoção.
Art. 11.
Não participará do processo de promoção, o servidor que:
Iestiver cedido; e/ou
IInão estiver em exercício do cargo público de provimento efetivo na ProcuradoriaGeral do Estado.
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, o servidor poderá participar do processo de promoção se estiver:
Iafastado por uma das hipóteses previstas no art. 72 da Lei Estadual n° 5.810, de 1994;
IIno exercício de cargo comissionado na Procuradoria-Geral do Estado; ou
IIIlotado na forma do § 2° do art. 4° desta Lei.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 12.
A estrutura de remuneração dos cargos que compõem a Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado compreende as seguintes parcelas:
Ivencimento-base;
IIgratificação de escolaridade, concedida na forma fixada no inciso III do art. 140 da Lei Estadual n° 5.810, de 1994;
IIIadicional de titulação; e
IVgratificação de desempenho de apoio à Procuradoria.
Art. 13.
O adicional de titulação será calculado sobre o valor do vencimento-base do cargo público de provimento efetivo para o qual se exija graduação em nível superior, concedida pela conclusão de curso de pós-graduação, nos seguintes percentuais:
I10% (dez por cento), pela obtenção de título em curso de especialização;
II20% (vinte por cento), pela obtenção de título em curso de mestrado; e
III30% (trinta por cento), pela obtenção de título em curso de doutorado.
§ 1ºPara fins de concessão do adicional de titulação de que trata o caput deste artigo, a certificação de curso de pós-graduação deverá ser obtida junto à instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como deverá ter relação de pertinência com as atribuições do cargo.
§ 2ºÉ vedada a percepção cumulada dos percentuais de que tratam os incisos do caput deste artigo.
Art. 14.
A gratificação de desempenho de apoio à Procuradoria (GDAP) será devida aos servidores públicos lotados na Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de incentivar o aprimoramento das ações do órgão, por meio do desempenho de seus servidores, e será concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenhos individual e institucional.
§ 1ºA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance das metas organizacionais, as quais serão fixadas quadrimestralmente, em ato do titular do órgão.
§ 2ºA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais.
§ 3ºO processo de avaliação será realizado quadrimestralmente, por comissão designada para esse fim, cabendo a homologação ao titular do órgão.
§ 4ºA gratificação de desempenho de apoio à Procuradoria (GDAP) será paga integralmente a todos os servidores públicos que tenham participado do processo de avaliação, em pelo menos 03 (três) meses do respectivo quadrimestre, não trazendo qualquer prejuízo ao processo de avaliação os afastamentos de que tratam os incisos I, II, III, IV, XVI e XVII do art. 72 da Lei Estadual n° 5.810, de 1994.
§ 5ºA gratificação de desempenho de apoio à Procuradoria (GDAP) terá o limite máximo de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos por servidor, sendo 60% (sessenta por cento) dos pontos para avaliação de desempenho institucional e 40% (quarenta por cento) para avaliação de desempenho individual.
§ 6ºPara fins de apuração da gratificação de desempenho de apoio à Procuradoria (GDAP), os valores por ponto serão reajustados no mesmo índice aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, observando-se o seguinte:
Ipara os cargos cujo provimento exige graduação em nível superior, o valor será de R$ 14,35 (catorze reais e trinta e cinco centavos);
IIpara os cargos com escolaridade de nível médio, o valor será igual a 70% (setenta por cento) daquele devido em relação aos cargos com escolaridade de nível superior; e
IIIpara os cargos com escolaridade de nível fundamental, o valor será igual a 70% (setenta por cento) daquele devido em relação aos cargos com escolaridade de nível médio.
§ 7ºA gratificação de desempenho de apoio à Procuradoria (GDAP) será devida também aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento exclusivamente em comissão, quando em exercício de suas funções na Procuradoria-Geral do Estado.
§ 8ºCaso o servidor não tenha participado do processo de avaliação no prazo estabelecido no § 4° deste artigo, passará a receber apenas o valor correspondente à pontuação obtida na última avaliação de desempenho institucional, até a participação em novo processo de avaliação.
§ 9ºO servidor público de outro órgão ou entidade, cedido para a Procuradoria-Geral do Estado, fará jus à concessão da gratificação de que trata o caput este artigo.
§ 10ºAo servidor público efetivo ocupante de cargo comissionado, bem como ao servidor público ocupante de cargo de provimento exclusivamente em comissão, que sofrer a alteração do cargo comissionado que ocupa, sem solução de continuidade na Procuradoria-Geral do Estado, fica garantida a sua permanência no curso do período de avaliação em andamento.
§ 11ºA parcela prevista no caput deste artigo possui caráter remuneratório, de modo que sobre ela incide contribuição previdenciária, na forma do disposto na Lei Complementar Estadual n° 39, de 09 de janeiro de 2002.
§ 12ºOs critérios e os procedimentos para verificação da avaliação de desempenho individual e das metas organizacionais serão estabelecidos na forma do regulamento.

CAPÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 15.
O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado na estrutura da carreira de que trata esta Lei deverá observar exclusivamente a comprovação do tempo de efetivo exercício no atual cargo ocupado, conforme estabelecido a seguir:
Ide 0 (zero) ano a 3 (três) anos: Referência I, da Classe A;
IIde 3 (três) anos e 1 (um) dia a 6 (seis) anos: Referência II, da Classe A;
IIIde 6 (seis) anos e 1 (um) dia a 9 (nove) anos: Referência III, da Classe A;
IVde 9 (nove) anos e 1 (um) dia a 12 (doze) anos: Referência IV, da Classe A;
Vde 12 (doze) anos e 1 (um) dia a 15 (quinze) anos: Referência I, da Classe B;
VIde 15 (quinze) anos e 1 (um) dia a 18 (dezoito) anos: Referência II, da Classe B;
VIIde 18 (dezoito) anos e 1 (um) dia a 21 (vinte e um) anos: Referência III, da Classe B; e
VIIIde 21 (vinte e um) anos e 1 (um) dia em diante: Referência IV, da Classe B.
§ 1ºOs servidores que venham a requerer a promoção nas classes subsequentes da estrutura salarial na carreira, a partir da entrada em vigor desta Lei, após obterem o enquadramento previsto nos incisos de I a VIII do caput deste artigo, deverão se submeter ao processo de promoção estabelecido nesta Lei e em regulamento.
§ 2ºA aferição dos critérios de enquadramento de que trata o caput deste artigo será de responsabilidade da unidade de gestão de pessoas da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 16.
O enquadramento será efetuado por ato do Procurador-Geral do Estado e os efeitos financeiros iniciarão na data de publicação do respectivo ato.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17.
Os cargos públicos de provimento efetivo da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado estabelecidos na Lei Estadual n° 6.813, de 2006, passam a compor a carreira de que trata esta Lei, desde que haja correspondência nas atribuições e nos requisitos de escolaridade.
§ 1ºAs terminologias dos cargos de que trata esta Lei ficam definidas conforme a tabela de correlação contida no Anexo IV desta Lei.
§ 2ºOs ocupantes dos cargos de Técnico de Gestão de Procuradoria que não possuam as formações exigidas para o cargo de Analista de Procuradoria passarão a exercer as atribuições gerais do cargo correlato previstas nesta Lei.
Art. 18.
Também integram as carreiras criadas por esta Lei os cargos públicos de provimento efetivo redistribuídos para a Procuradoria-Geral do Estado, desde que observados a escolaridade e o disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo únicoObservados os requisitos constitucionais e legais para a redistribuição, aplica-se aos servidores redistribuídos após a publicação desta Lei o disposto no caput deste artigo.
Art. 19.
As funções de caráter permanente e os cargos públicos de provimento efetivo que não se adequarem às carreiras previstas nesta Lei, assim como o Quadro em Extinção a que se refere o art. 11 da Lei Estadual n° 6.813, de 2006, passam a compor o Quadro Suplementar da Procuradoria-Geral do Estado, a que se refere o Anexo V desta Lei, e farão jus, de acordo com a escolaridade de cada cargo/função, ao vencimentobase constante no Anexo VI desta Lei e demais parcelas remuneratórias de que trata o

art. 12 desta Lei.

Art. 20.
Não poderá ser enquadrado na forma do Capítulo VI desta Lei, o servidor que:
Iestiver cedido; e/ou
IInão estiver em exercício do cargo público de provimento efetivo na ProcuradoriaGeral do Estado.
§ 1ºNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, o servidor poderá ser enquadrado se estiver:
Iafastado por uma das hipóteses previstas no art. 72 da Lei Estadual n° 5.810, de 1994;
IIno exercício de cargo comissionado na Procuradoria-Geral do Estado; ou
IIIlotado na forma do § 2° do art. 4° desta Lei.
§ 2ºEnquanto perdurar a situação prevista no caput deste artigo, o servidor permanecerá recebendo a remuneração relativa ao cargo ocupado anteriormente à publicação desta Lei.
§ 3ºApós o término da cessão e/ou retorno ao efetivo exercício, deve a unidade de gestão de pessoas da Procuradoria-Geral do Estado efetuar o processo de enquadramento, utilizando-se como referência, para a aplicação do art. 15 desta Lei, o tempo de efetivo exercício junto à Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 21.
Ficam extintos 45 (quarenta e cinco) cargos vagos de Auxiliar Operacional de Procuradoria.
Art. 22.
Farão jus à vantagem prevista no art. 12 da Lei Estadual n° 6.563, de 1° de agosto de 2003, os ocupantes dos cargos de Auxiliar Operacional de Procuradoria que preencham os respectivos limites e requisitos legais.
Art. 23.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado destinadas à Procuradoria-Geral do Estado e observarão os limites da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 24.
Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, que, dentre outros aspectos, definirá os quantitativos de vagas dos cargos públicos por formação específica, observados os quantitativos totais definidos no Anexo II desta Lei.
Art. 25.
Revogam-se:
Ia Lei Estadual n° 6.813, de 2006; e
IIa Lei Estadual n° 7.777, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I ESTRUTURA DA CARREIRA DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E VENCIMENTO-BASE DOS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA DE APOIO DA CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO PROCURADORIA-GERAL DO BASE ESTADO (R$)

I 2.186,87 Nível Superior: A II 2.296,21 Cargo: ANALISTA DE III 2.411,02 PROCURADORIA, nas formações: IV 2.531,57 Administração; Arquivologia; I 2.784,73 Biblioteconomia; Ciências Contábeis; B II 2.923,96 Direito; Economia, Estatística ou III 3.070,16 Matemática; Serviço Social; IV 3.223,67 Tecnologia da Informação (TI) - I 3.546,04 Sistemas; e Tecnologia da C II 3.723,34 Informação (TI) - Suporte. III 3.909,51 IV 4.104,98

CARREIRA DE APOIO DA CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO PROCURADORIA-GERAL DO BASE

ESTADO (R$)

I 1.528,25 Nível Médio: A II 1.604,66 Cargo: ASSISTENTE DE III 1.684,90 PROCURADORIA, nas formações: IV 1.769,14 Nível médio; Nível médio com curso I 1.946,06 da educação profissional técnica em B II 2.043,36 contabilidade; e Nível médio com III 2.145,53 curso da educação profissional IV 2.252,80 técnica em informática. I 2.478,08 C II 2.601,99 III 2.732,09 IV 2.868,69

CARREIRA DE APOIO DA CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO PROCURADORIA-GERAL DO BASE

ESTADO (R$)

I 1.337,05 Nível Fundamental: A II 1.403,90 Cargo: AUXILIAR OPERACIONAL III 1.474,10 DE PROCURADORIA IV 1.547,80 I 1.702,58 B II 1.787,51 III 1.877,10

IV 1.970,95 I 2.168,05 C II 2.276,45 III 2.390,27 IV 2.509,79

ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CARGOS - NÍVEL SUPERIOR QUANTITATIVO Cargo: ANALISTA DE PROCURADORIA, nas formações: Administração; Arquivologia; Biblioteconomia; Ciências Contábeis; Direito; Economia, Estatística ou Matemática; Serviço 167 Social; Tecnologia da Informação (TI) - Sistemas; e Tecnologia da Informação (TI) - Suporte.

TOTAL NÍVEL SUPERIOR 167

CARGOS - NÍVEL MÉDIO QUANTITATIVO Cargo: ASSISTENTE DE PROCURADORIA, nas formações: Nível médio; Nível médio com curso da educação profissional 95 técnica em contabilidade; e Nível médio com curso da educação profissional técnica em informática. TOTAL NÍVEL MÉDIO TÉCNICO 95

CARGOS - NÍVEL FUNDAMENTAL QUANTITATIVO

15 Cargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE PROCURADORIA

TOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL 15

ANEXO III ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NÍVEL SUPERIOR

CARGO: ANALISTA DE PROCURADORIA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa, análise e execução de tarefas em grau de maior complexidade, sob supervisão superior, de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades da SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO: 1 - ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação de estudos, pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração governamental voltado a ações de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos, bem como atividades de naturezas

acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, além de outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. Administração, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos 2 - ARQUIVOLOGIA: Desenvolver atividades que envolvam produção, manutenção, conservação, preservação, divulgação, acesso e recuperação de documentos; coordenar os serviços de microfilmagem aplicada a documentações dos acervos arquivísticos e mistos; elaborar laudos, pareceres e informações; e atividades de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado e de outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. Arquivologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos 3 - BIBLIOTECONOMIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações, além de exercer outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo e atividades de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado e de outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. Biblioteconomia, expedido por entidade de ensino superior reconhecida pelos órgãos 4 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativas à administração governamental voltado a ações orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis, além de atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 5 - DIREITO: Desenvolver atividades que envolvam o processamento de feitos, apoio às atividades dos Procuradores do Estado, análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito, feitura de auditorias, prestação de informações jurídicas, elaboração de minutas de laudos e peças jurídicas, pendentes de análise e aprovação superior, além de atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, e outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma de Bacharel em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais. 6 - ECONOMIA, ESTATÍSTICA OU MATEMÁTICA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução de pesquisas, previsões estatísticas, elaboração de projetos, desenhos e gráficos em geral relativos à administração governamental, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, compreendendo análises, auditorias, perícias, cálculos, laudos periciais, inclusive funcionando como assistente técnico, além de atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, e outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma de graduação de nível superior na área de Economia, Estatística ou Matemática, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando exigida. 7 - SERVIÇO SOCIAL: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução relacionadas com a elaboração de planos, programas e projetos sociais, além das atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado e outras atribuições compatíveis com o cargo. Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos 8 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) - SISTEMAS: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, controle, pesquisa, análise e execução especializada de projetos de infraestrutura de tecnologia da informação, garantindo a padronização e o suporte tecnológico para o tráfego de informações, programação dos sistemas de aplicação, acompanhamento do desempenho dos recursos técnicos e tecnológicos instalados, bem como estabelecer níveis de qualidade e de desempenho para os serviços de atendimento, além das atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às ações da Procuradoria-Geral do Estado e outras atribuições compatíveis com o cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma de graduação de nível superior na área de Ciência da Computação, Tecnologia em Processamento de Dados ou Engenharia da Computação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais. 9 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) - SUPORTE: Desenvolver atividades relacionadas à pesquisa, planejamento, coordenação, avaliação e implementação de projetos e ações de tecnologia da informação e comunicação, conceber projetos e zelar pela infraestrutura computacional necessária à implantação e operacionalização das políticas de segurança, acesso, conectividade e integridade das bases de dados, bem como promover estudos e elaborar pareceres, relatórios e outros documentos técnicos; prospectar novas tecnologias e elaborar documentos necessários para a contratação de soluções de tecnologia da informação; planejar e coordenar a execução de manutenções preventivas, adaptativas, corretivas e evolutivas das soluções em tecnologia da informação e de suas respectivas infra-instrutoras tecnológicas; estabelecer níveis de qualidade e de desempenho para os serviços de atendimento, além das atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado e outras atribuições compatíveis com o cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma de graduação de nível superior na área de Ciência da Computação, Tecnologia em Processamento de Dados ou Engenharia da Computação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais. NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE DE PROCURADORIA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de mediana complexidade, em grau de auxílio e executar de forma qualificada tarefas relacionadas às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, tais como: execução de trabalhos de comunicação e telefonia, protocolo, secretaria, recepção e atendimento ao público em questões relativas às unidades administrativas; transmissão e recebimento de mensagens; e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

1 - CERTIFICADO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DE CONCLUSÃO DE ENSINO NÍVEL MÉDIO: expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais. 2 - CERTIFICADO(S) OU DOCUMENTO(S) EQUIVALENTE(S) DE CONCLUSÃO DE ENSINO NÍVEL MÉDIO E DE CURSO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM CONTABILIDADE: expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Atividades de natureza especializada que envolve a execução de tarefas relacionadas à contabilidade, escrituração, autorização de despesa e verificação da regularidade de ato ou fato contábil, e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. 3 - CERTIFICADO(S) OU DOCUMENTO(S) EQUIVALENTE(S) DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE CURSO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM INFORMÁTICA: expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Atividades de natureza especializada que envolvam a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaboração de documentação de programas e sistemas com vista ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. NÍVEL FUNDAMENTAL CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL DE PROCURADORIA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: atividade de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção e conservação de veículos motorizados de uso de transporte oficial de passageiros e cargas; entrega de encomendas e documentos; cadastramento de documentos, processos e de bens; atendimento ao público; suporte administrativo; e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente, expedido por entidade de ensino reconhecida por órgão competente; e Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias "A" ou "B" ou "C" ou "D" ou "E".

ANEXO IV TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CARREIRAS CARGOS DO QUADRO CARGOS DO QUADRO ANTERIOR ATUAL

Nível Superior - TÉCNICO DE - ANALISTA DE PROCURADORIA, com PROCURADORIA, por formação em: Administração; formação: Administração; Biblioteconomia; Ciências Arquivologia; Contábeis; Direito; Economia, Biblioteconomia; Ciências Estatística ou Matemática; Contábeis; Direito; Economia; Informática; e Serviço Social Estatística ou Matemática;

Serviço Social; Tecnologia da CARREIRA DE - Técnico em Gestão de Informação (TI) - Sistemas; e APOIO DA Procuradoria Tecnologia da Informação

PROCURADORIA- (TI) - Suporte GERAL DO Nível Médio ESTADO - Assistente de Procuradoria - ASSISTENTE DE

em Informática PROCURADORIA, por - Assistente de Procuradoria formação: em Contabilidade Nível médio; Nível médio - Assistente de Procuradoria com curso da educação

profissional técnica em contabilidade; e Nível médio com curso da educação profissional técnica em

informática

Nível Fundamental - Motorista - AUXILIAR - Auxiliar de Procuradoria OPERACIONAL DE

PROCURADORIA

ANEXO V QUADRO SUPLEMENTAR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CARGO/FUNÇÃO PERMANENTE DE NÍVEL QUANTIDADE FUNDAMENTAL Auxiliar de Serviços Gerais A 3 Auxiliar de Serviços Gerais C 3 Servente 1 Vigilante 2 Motorista 1 CARGO/FUNÇÃO PERMANENTE DE NÍVEL MÉDIO QUANTIDADE Assistente Técnico 1 Auxiliar de Administração 9 Auxiliar de Administração A 1 Auxiliar de Administração C 7 Auxiliar Técnico B 2 Auxiliar Técnico C 5 Auxiliar Técnico D 1 Técnico em Contabilidade C 1 CARGO/FUNÇÃO PERMANENTE DE NÍVEL SUPERIOR QUANTIDADE Técnico de Nível Superior 6 Técnico Técnico A 2 Técnico Técnico B 3 Técnico Técnico C 2 Economista 1 TOTAL 51

ANEXO VI PADRÃO VENCIMENTAL DE CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO SUPLEMENTAR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ESCOLARIDADE DO CARGO/FUNÇÃO VENCIMENTO-BASE (R$) Nível Superior 3.223,67

Nível Médio 2.252,80 Nível Fundamental 1.970,95

DOE Nº 34.957, DE 04/05/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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