Pará
Lei Estadual do Pará nº 9571, de 2 de maio de 2022
Nº 9571/2022
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Reestrutura a carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, passando a denominá-la Carreira de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, e revoga as Leis Estaduais n°s. 6.813, de 25 de janeiro de 2006, e 7.777, de 23 de dezembro de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO ÚNICA – Da Progressão Funcional e da Promoção
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
art. 12 desta Lei.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I ESTRUTURA DA CARREIRA DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E VENCIMENTO-BASE DOS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA DE APOIO DA CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO PROCURADORIA-GERAL DO BASE ESTADO (R$)
I 2.186,87 Nível Superior: A II 2.296,21 Cargo: ANALISTA DE III 2.411,02 PROCURADORIA, nas formações: IV 2.531,57 Administração; Arquivologia; I 2.784,73 Biblioteconomia; Ciências Contábeis; B II 2.923,96 Direito; Economia, Estatística ou III 3.070,16 Matemática; Serviço Social; IV 3.223,67 Tecnologia da Informação (TI) - I 3.546,04 Sistemas; e Tecnologia da C II 3.723,34 Informação (TI) - Suporte. III 3.909,51 IV 4.104,98
CARREIRA DE APOIO DA CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO PROCURADORIA-GERAL DO BASE
ESTADO (R$)
I 1.528,25 Nível Médio: A II 1.604,66 Cargo: ASSISTENTE DE III 1.684,90 PROCURADORIA, nas formações: IV 1.769,14 Nível médio; Nível médio com curso I 1.946,06 da educação profissional técnica em B II 2.043,36 contabilidade; e Nível médio com III 2.145,53 curso da educação profissional IV 2.252,80 técnica em informática. I 2.478,08 C II 2.601,99 III 2.732,09 IV 2.868,69
CARREIRA DE APOIO DA CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO PROCURADORIA-GERAL DO BASE
ESTADO (R$)
I 1.337,05 Nível Fundamental: A II 1.403,90 Cargo: AUXILIAR OPERACIONAL III 1.474,10 DE PROCURADORIA IV 1.547,80 I 1.702,58 B II 1.787,51 III 1.877,10
IV 1.970,95 I 2.168,05 C II 2.276,45 III 2.390,27 IV 2.509,79
ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CARGOS - NÍVEL SUPERIOR QUANTITATIVO Cargo: ANALISTA DE PROCURADORIA, nas formações: Administração; Arquivologia; Biblioteconomia; Ciências Contábeis; Direito; Economia, Estatística ou Matemática; Serviço 167 Social; Tecnologia da Informação (TI) - Sistemas; e Tecnologia da Informação (TI) - Suporte.
TOTAL NÍVEL SUPERIOR 167
CARGOS - NÍVEL MÉDIO QUANTITATIVO Cargo: ASSISTENTE DE PROCURADORIA, nas formações: Nível médio; Nível médio com curso da educação profissional 95 técnica em contabilidade; e Nível médio com curso da educação profissional técnica em informática. TOTAL NÍVEL MÉDIO TÉCNICO 95
CARGOS - NÍVEL FUNDAMENTAL QUANTITATIVO
15 Cargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE PROCURADORIA
TOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL 15
ANEXO III ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NÍVEL SUPERIOR
CARGO: ANALISTA DE PROCURADORIA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa, análise e execução de tarefas em grau de maior complexidade, sob supervisão superior, de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades da SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO: 1 - ADMINISTRAÇÃO: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação de estudos, pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração governamental voltado a ações de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos, bem como atividades de naturezas
acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, além de outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. Administração, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos 2 - ARQUIVOLOGIA: Desenvolver atividades que envolvam produção, manutenção, conservação, preservação, divulgação, acesso e recuperação de documentos; coordenar os serviços de microfilmagem aplicada a documentações dos acervos arquivísticos e mistos; elaborar laudos, pareceres e informações; e atividades de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado e de outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. Arquivologia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos 3 - BIBLIOTECONOMIA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações, além de exercer outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo e atividades de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado e de outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. Biblioteconomia, expedido por entidade de ensino superior reconhecida pelos órgãos 4 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativas à administração governamental voltado a ações orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis, além de atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 5 - DIREITO: Desenvolver atividades que envolvam o processamento de feitos, apoio às atividades dos Procuradores do Estado, análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito, feitura de auditorias, prestação de informações jurídicas, elaboração de minutas de laudos e peças jurídicas, pendentes de análise e aprovação superior, além de atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, e outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma de Bacharel em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais. 6 - ECONOMIA, ESTATÍSTICA OU MATEMÁTICA: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução de pesquisas, previsões estatísticas, elaboração de projetos, desenhos e gráficos em geral relativos à administração governamental, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, compreendendo análises, auditorias, perícias, cálculos, laudos periciais, inclusive funcionando como assistente técnico, além de atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, e outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma de graduação de nível superior na área de Economia, Estatística ou Matemática, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando exigida. 7 - SERVIÇO SOCIAL: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução relacionadas com a elaboração de planos, programas e projetos sociais, além das atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado e outras atribuições compatíveis com o cargo. Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos 8 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) - SISTEMAS: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, controle, pesquisa, análise e execução especializada de projetos de infraestrutura de tecnologia da informação, garantindo a padronização e o suporte tecnológico para o tráfego de informações, programação dos sistemas de aplicação, acompanhamento do desempenho dos recursos técnicos e tecnológicos instalados, bem como estabelecer níveis de qualidade e de desempenho para os serviços de atendimento, além das atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às ações da Procuradoria-Geral do Estado e outras atribuições compatíveis com o cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma de graduação de nível superior na área de Ciência da Computação, Tecnologia em Processamento de Dados ou Engenharia da Computação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais. 9 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) - SUPORTE: Desenvolver atividades relacionadas à pesquisa, planejamento, coordenação, avaliação e implementação de projetos e ações de tecnologia da informação e comunicação, conceber projetos e zelar pela infraestrutura computacional necessária à implantação e operacionalização das políticas de segurança, acesso, conectividade e integridade das bases de dados, bem como promover estudos e elaborar pareceres, relatórios e outros documentos técnicos; prospectar novas tecnologias e elaborar documentos necessários para a contratação de soluções de tecnologia da informação; planejar e coordenar a execução de manutenções preventivas, adaptativas, corretivas e evolutivas das soluções em tecnologia da informação e de suas respectivas infra-instrutoras tecnológicas; estabelecer níveis de qualidade e de desempenho para os serviços de atendimento, além das atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado e outras atribuições compatíveis com o cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma de graduação de nível superior na área de Ciência da Computação, Tecnologia em Processamento de Dados ou Engenharia da Computação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais. NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE DE PROCURADORIA ATRIBUIÇÕES GERAIS: Realizar atividades de mediana complexidade, em grau de auxílio e executar de forma qualificada tarefas relacionadas às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, tais como: execução de trabalhos de comunicação e telefonia, protocolo, secretaria, recepção e atendimento ao público em questões relativas às unidades administrativas; transmissão e recebimento de mensagens; e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1 - CERTIFICADO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DE CONCLUSÃO DE ENSINO NÍVEL MÉDIO: expedido por instituição reconhecida pelos órgãos governamentais. 2 - CERTIFICADO(S) OU DOCUMENTO(S) EQUIVALENTE(S) DE CONCLUSÃO DE ENSINO NÍVEL MÉDIO E DE CURSO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM CONTABILIDADE: expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Atividades de natureza especializada que envolve a execução de tarefas relacionadas à contabilidade, escrituração, autorização de despesa e verificação da regularidade de ato ou fato contábil, e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. 3 - CERTIFICADO(S) OU DOCUMENTO(S) EQUIVALENTE(S) DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE CURSO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM INFORMÁTICA: expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Atividades de natureza especializada que envolvam a confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaboração de documentação de programas e sistemas com vista ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio técnico às áreas envolvidas e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação, e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. NÍVEL FUNDAMENTAL CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL DE PROCURADORIA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: atividade de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção e conservação de veículos motorizados de uso de transporte oficial de passageiros e cargas; entrega de encomendas e documentos; cadastramento de documentos, processos e de bens; atendimento ao público; suporte administrativo; e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente, expedido por entidade de ensino reconhecida por órgão competente; e Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias "A" ou "B" ou "C" ou "D" ou "E".
ANEXO IV TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CARREIRAS CARGOS DO QUADRO CARGOS DO QUADRO ANTERIOR ATUAL
Nível Superior - TÉCNICO DE - ANALISTA DE PROCURADORIA, com PROCURADORIA, por formação em: Administração; formação: Administração; Biblioteconomia; Ciências Arquivologia; Contábeis; Direito; Economia, Biblioteconomia; Ciências Estatística ou Matemática; Contábeis; Direito; Economia; Informática; e Serviço Social Estatística ou Matemática;
Serviço Social; Tecnologia da CARREIRA DE - Técnico em Gestão de Informação (TI) - Sistemas; e APOIO DA Procuradoria Tecnologia da Informação
PROCURADORIA- (TI) - Suporte GERAL DO Nível Médio ESTADO - Assistente de Procuradoria - ASSISTENTE DE
em Informática PROCURADORIA, por - Assistente de Procuradoria formação: em Contabilidade Nível médio; Nível médio - Assistente de Procuradoria com curso da educação
profissional técnica em contabilidade; e Nível médio com curso da educação profissional técnica em
informática
Nível Fundamental - Motorista - AUXILIAR - Auxiliar de Procuradoria OPERACIONAL DE
PROCURADORIA
ANEXO V QUADRO SUPLEMENTAR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CARGO/FUNÇÃO PERMANENTE DE NÍVEL QUANTIDADE FUNDAMENTAL Auxiliar de Serviços Gerais A 3 Auxiliar de Serviços Gerais C 3 Servente 1 Vigilante 2 Motorista 1 CARGO/FUNÇÃO PERMANENTE DE NÍVEL MÉDIO QUANTIDADE Assistente Técnico 1 Auxiliar de Administração 9 Auxiliar de Administração A 1 Auxiliar de Administração C 7 Auxiliar Técnico B 2 Auxiliar Técnico C 5 Auxiliar Técnico D 1 Técnico em Contabilidade C 1 CARGO/FUNÇÃO PERMANENTE DE NÍVEL SUPERIOR QUANTIDADE Técnico de Nível Superior 6 Técnico Técnico A 2 Técnico Técnico B 3 Técnico Técnico C 2 Economista 1 TOTAL 51
ANEXO VI PADRÃO VENCIMENTAL DE CARGOS/FUNÇÕES DO QUADRO SUPLEMENTAR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ESCOLARIDADE DO CARGO/FUNÇÃO VENCIMENTO-BASE (R$) Nível Superior 3.223,67
Nível Médio 2.252,80 Nível Fundamental 1.970,95
DOE Nº 34.957, DE 04/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.