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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10748, de 31 de outubro de 2024

Nº 10748/2024

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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto a instituições financeiras nacionais, com a garantia da União; e revoga a Lei Estadual nº 9.150, de 18 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interno junto a instituições financeiras nacionais, com a garantia da União, até o valor de R$ 483.100.000,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões e cem mil reais), destinados ao financiamento do Projeto de Implantação e Pavimentação da Avenida Liberdade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo únicoOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere o caput deste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização do Projeto de Implantação e Pavimentação da Avenida Liberdade, compreendendo o trecho entre a Avenida Perimetral, às proximidades da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), em Belém, passando pelo Município de Ananindeua, até o entroncamento com a Rodovia da Alça Viária (PA-483; PA-150), em Marituba, totalizando aproximadamente 13,6 km de extensão.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o art. 157, art. 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3.
Os recursos da operação de crédito autorizada no art. 1º desta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 4.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, destinados a fazer face aos pagamentos decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.017, DE 04/11/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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