Pará
Lei Estadual do Pará nº 10748, de 31 de outubro de 2024
Nº 10748/2024
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto a instituições financeiras nacionais, com a garantia da União; e revoga a Lei Estadual nº 9.150, de 18 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que menciona.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.017, DE 04/11/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.