Pará
Lei Estadual do Pará nº 8967, de 30 de dezembro de 2019
Nº 8967/2019
03/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Institui o Programa SUA CASA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 2° desta Lei; e
03/05/2021 LEGIS-PA
DOTAÇÕES ACIMA REFERIDAS
03/05/2021 LEGIS-PA
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/12/2019
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Citada por 1 norma
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