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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8967, de 30 de dezembro de 2019

Nº 8967/2019

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Art. 1.
Fica instituído o Programa SUA CASA, destinado à construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional visando proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população, mediante a redução da inadequação habitacional do Estado do Pará.
Parágrafo únicoA Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/ PA será a responsável pela execução e gestão do Programa por meio de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

03/05/2021 LEGIS-PA

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Institui o Programa SUA CASA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Programa SUA CASA consistirá na concessão:
Ide crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa SUA CASA;
IIde auxílio pecuniário para serviço, destinada à consecução do disposto no art. 1° desta Lei.
§ 1ºOs benefícios do Programa de que trata este artigo serão concedidos por meio de documento denominado CARTÃO SUA CASA, que servirá unicamente para a aquisição de mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional.
§ 2ºO Poder Executivo fi xará anualmente, na Lei Orçamentária, os recursos disponíveis para atender ao disposto neste artigo, observada a disponibilidade orçamentária e fi nanceira.
Art. 3.
A execução do Programa SUA CASA será de responsabilidade:
Ida Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PA, relativamente à seleção dos beneficiários e ao acompanhamento da execução das obras de construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional e execução da despesa de serviço necessária à consecução do Programa, nos critérios estabelecidos por esta Lei;
IIda Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, quanto à utilização do crédito previsto no inciso I do

art. 2° desta Lei; e

IIIdo Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ) como agente financeiro do Programa e depositário de seus recursos financeiros, em conta e subconta de movimento ou de outra natureza que lhe forem ajustadas objetivando o crédito bancário ao beneficiário do Programa.
Art. 4.
Para efeito de enquadramento do Programa SUA CASA interessados deverão atender aos seguintes critérios:
Irenda familiar de até três salários mínimos;
IInão possuir outro imóvel;
IIIser maior de dezoito anos ou emancipado;
IVter família constituída com no mínimo dois integrantes;
Vnão ter sido beneficiado em outro programa habitacional no âmbito Municipal, Estadual e Federal; e
VIcomprovar que detém a propriedade ou posse mansa e pacífica do imóvel há mais de cinco anos.
Parágrafo únicoSerá possível, de modo excepcional, o atendimento de família que já foi beneficiada em outro programa habitacional, desde que verifique a ocorrência de sinistro, condições mínimas de habitabilidade, vulnerabilidade social e/ou remanejamento.
Art. 5.
Terão prioridade ao recebimento do benefício:
Ia família que passou por sinistro;
IIa família que habite imóvel em condições mínimas da habitabilidade;
IIIa família em situação de vulnerabilidade social; https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4997 1/3

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IVa família cujo responsável pela subsistência seja mulher;
Vo arrimo de família;
VIa pessoa com deficiência que habite de forma permanente no imóvel objeto da intervenção do Programa;
VIIa pessoa idosa que habite de forma permanente no imóvel objeto da intervenção do Programa; e/ou
VIIIa pessoa com menor renda familiar dentro do limite do Programa;
IXpreferencialmente, a pessoa que resida em município com o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).
Parágrafo únicoO interessado que se enquadrar no maior número de hipóteses de prioridades previstas nos incisos deste artigo terá preferência sobre outro que se enquadrar em um menor número de hipóteses.
Art. 6.
A utilização, pelo beneficiário do Programa, do auxílio pecuniário previsto no art. 2°, inciso II, desta Lei observará:
Io preenchimento dos critérios definidos no art. 4° desta Lei;
IIa responsabilidade total, quanto à pessoa jurídica ou profissional habilitado responsável, pela construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional e demais obrigações legais; e III - aplicação exclusiva em terreno ou imóvel selecionado por ocasião da inscrição e seleção do Programa.
§ 1ºO valor concedido a título de auxílio pecuniário será de até R$ 3.000,00 (três mil reais), que pode ser atualizado pelo Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, limitado à disponibilidade orçamentária e financeira, com exceção do agente de segurança.
§ 2ºO valor previsto no § 1° deste artigo será realizado, mediante crédito bancário, pelo Banco do Estado do Pará, em nome do benefi ciário do Programa.
Art. 7.
Aos benefi ciários do Programa SUA CASA é vedado:
Iutilizar os recursos recebidos para outros fins que não seja para a consecução do objetivo do Programa, disposto no art. 1° desta Lei;
IIvender, alienar, alugar, emprestar ou ceder a terceiros, a qualquer título, os materiais adquiridos com recursos do Programa ou os próprios cartões SUA CASA; e
IIIutilizar de qualquer dos benefícios fi nanceiros dispostos no art. 2° desta Lei em imóveis de natureza comercial.
§ 1ºOs beneficiários do Programa que descumprirem as normas previstas nesta Lei ou que por qualquer outro motivo promovam a aplicação indevida dos recursos perderão o benefício, sem prejuízo do dever de ressarcimento dos danos causados e das demais sanções civis e penais aplicáveis.
§ 2ºO servidor público que atuar na execução do Programa será responsabilizado quando:
Iinformar ou inserir dados ou informações falsas no âmbito do Programa;
IIder causa ou contribuir para irregularidades na implementação do Programa; ou
IIIcontribuir para que pessoa diversa do beneficiário receba vantagem indevida.
Art. 8.
Considera-se para fins desta Lei:
Isinistro: incêndio, alagamento, desabamento ou risco iminente de desabamento;
IIcondições mínimas de habitabilidade: condições precárias de moradia e saneamento; e
IIIvulnerabilidade social: situação de violência, saúde, ou acessibilidade que seja identifi cado à necessidade de atendimento pelo Programa.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional especial ao orçamento da Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PA, para o exercício de 2019, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):
Ios recursos para abertura do presente crédito especial provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas:

DOTAÇÕES ACIMA REFERIDAS

IIo credito especial previsto no caput deste artigo poderá ser suplementado por uma das fontes previstas nos incisos I, II e III do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 10.
O órgão responsável pela execução do Programa SUA CASA publicará, anualmente, em sua página oficial, a relação de seus beneficiários.
Art. 11.
Fica revogada a Lei Estadual n° 7.776, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2019. https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4997 2/3

03/05/2021 LEGIS-PA

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/12/2019

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4997 3/3

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