Pará
Lei Estadual do Pará nº 10054, de 19 de setembro de 2023
Nº 10054/2023
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Acrescenta o inciso X, no art. 5º da Lei nº 8.967, de 30 de dezembro de 2019, que institui o Programa Sua Casa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 5º .................................................. ................................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2023.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício
DOE Nº 35.546, DE 20/09/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.