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Lei Estadual do Pará nº 10054, de 19 de setembro de 2023

Nº 10054/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Acrescenta o inciso X, no art. 5º da Lei nº 8.967, de 30 de dezembro de 2019, que institui o Programa Sua Casa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 5º da Lei nº 8.967, de 30 de dezembro de 2019 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Art. 5º .................................................. ................................................................

Xa pessoa que tenha sido vítima de escalpelamento ou família nos casos em que a vítima seja menor de idade."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2023.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício

DOE Nº 35.546, DE 20/09/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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