Pará
Lei Estadual do Pará nº 8923, de 14 de novembro de 2019
Nº 8923/2019
03/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Altera a Lei Estadual nº 6.831, de 13 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5162 1/2
03/05/2021 LEGIS-PA
TÍTULO DE – taxa de custeio do FRC, podendo esse percentual ser majorado por deliberação do Conselho Gestor do FRC.
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HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5162 2/2