Pará
Lei Estadual do Pará nº 8899, de 27 de setembro de 2019
Nº 8899/2019
03/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
1º O financiamento previsto no "caput" deste artigo poderá ser contratado junto ao Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ou à Caixa Econômica Federal (CEF).
PARTE INTEGRANTE – desta Lei.
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4952 1/2
03/05/2021 LEGIS-PA
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art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000".
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
Ver no Diário Oficial
Este texto não substitui o publicado no DO de 30/09/2019
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/4952 2/2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.