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Leis Ordinárias

Lei nº 10252, de 4 de julho de 2001

Lei 10252

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00 (cinqüenta e nove milhões, quarenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I – incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

II – incorporação do excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); e

III – cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 27.042.000,00 (vinte e sete milhões, quarenta e dois mil reais), indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDXDXEX
0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS44.389.000
XXATIVIDADESXXXXXXX
07 2110680 2837REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIORXXXXXX33.301.530
07 2110680 2837 0003XREPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONALXXXXXX33.301.530
XXXXF3P9001001.301.530
XXXXF3P90015017.000.000
XXXXF3P90035015.000.000
07 1220680 4502LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIORXXXXXX5.000.000
07 1220680 4502 0001XLOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR - NACIONALXXXXXX5.000.000
XXXXF3P9001005.000.000
07 1220680 4504REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIORXXXXXX6.087.470
07 1220680 4504 0001XREMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR - NACIONALXXXXXX6.087.470
XXXXF3P9001006.087.470
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS14.653.000
XXOPERACOES ESPECIAISXXXXXXX
07 2120681 0128CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDASXXXXXX14.653.000
07 2120681 0128 0003XCONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONALXXXXXX14.653.000
XXXXF3P72010014.653.000
XTOTAL - FISCAL59.042.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL59.042.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDXDXEX
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA27.042.000
XXOPERACOES ESPECIAISXXXXXXX
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIAXXXXXX27.042.000
99 9990999 0998 0001XRESERVA DE CONTINGENCIA - FISCALXXXXXX27.042.000
XXXXF0F00010027.042.000
XTOTAL - FISCAL27.042.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL27.042.000

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