Pará
Lei Estadual do Pará nº 191, de 17 de setembro de 2025
Nº 191/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
4 1º As promoções ocorrerão anualmente e serão formalizadas por Decreto Governamental, com publicação no dia 5 de abril no Diário Oficial do Estado, observado, em todo caso, o disposto no $ 5º deste artigo.
$ 2º Para o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos II, II, IV e V do caput deste artigo, considera-se período base o interstício de 48 (quarenta e oito) meses anteriores à data da instauração do processo de promoção.
$ 3º O policial que vier a falecer, se aposentar, ou estiver aposentado será promovido para a classe subsequente, mediante requerimento administrativo do interessado ou de seus representantes legais, desde que preenchidos os requisitos durante o período de efetivo exercício.
$4º A efetivação das promoções previstas neste artigo estará condicionada à:
Polícia Civil, princípios, diretrizes ou funções institucionais, além de atender aos seguintes requisitos:
IN — para ascensão à classe “C” serão admitidos cursos de pós-graduação afetos à área policial, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula;
IN — pela prática de ato de bravura.
$ 1º Na promoção por morte ou invalidez permanente não é exigido o atendimento dos requisitos previstos no art. 54-B desta Lei Complementar, salvo para ascensão à classe “Especial” que dependerá da conclusão do curso previsto no inciso IV do caput do art. 54-E desta Lei Complementar.
$ 2º Os requisitos para caracterização do acidente de trabalho ou moléstia profissional serão regulamentados por Resolução do Conselho Superior de Polícia.
$ 3º Os efeitos da promoção por morte ou invalidez permanente serão devidos a partir do protocolo do requerimento administrativo.
4 1º Na promoção por ato de bravura não é exigido o atendimento dos requisitos previstos no art. 54-B desta Lei Complementar, salvo para ascensão à classe “Especial” que dependerá da conclusão do curso previsto no inciso IV do caput do art. 54-E desta Lei Complementar.
$ 2º Os requisitos para caracterização do ato de bravura serão regulamentados por Resolução do Conselho Superior de Polícia.
$ 3º Os efeitos da promoção por ato de bravura serão devidos a partir do protocolo do requerimento administrativo.
art. 54-F desta Lei devendo ser elaborado relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
H — os policiais civis ocupantes da classe “C” serão de imediato promovidos à classe “D”, desde que, na data de promulgação desta Lei Complementar, tenham:
Wl-—o art. 54, capute $$ 1º a 5º;
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado DOE Nº 36.368, DE 18/09/2025. *Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.