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Lei Estadual do Pará nº 11638, de 2 de julho de 2026

Nº 11638/2026

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Dispõe sobre a recomendação de disponibilização de mesas e cadeiras acessíveis para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes nas áreas de alimentação de shopping centers e centros comerciais do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Os shopping centers e centros comerciais localizados no Estado do Pará poderão disponibilizar mesas e cadeiras acessíveis e de fácil acesso para o uso prioritário de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes em suas praças de alimentação.
Art. 2.
Para fins desta Lei, considera-se:
Ipessoa com deficiência ou mobilidade reduzida: aquelas que se enquadram nas definições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015);
IIidosos: aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003);
IIIgestantes: mulheres em período gestacional, considerando sua necessidade de conforto e segurança.
Art. 3.
As áreas de alimentação dos estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão:
Igarantir um percentual mínimo de 10% (dez por cento) das mesas e cadeiras destinadas exclusivamente ao público prioritário, devidamente sinalizadas;
IIassegurar que os espaços reservados tenham acessibilidade plena, conforme normas da ABNT e legislação vigente sobre acessibilidade (Decreto Federal nº 9.451/2018).
Art. 4.
O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual aplicável.
Art. 5.
O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar a presente Lei, sempre que necessário, estabelecendo as diretrizes, procedimentos e meios adequados para sua plena efetivação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.684, DE 03/07/2026. *Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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