Pará
Lei Estadual do Pará nº 11638, de 2 de julho de 2026
Nº 11638/2026
Dispõe sobre a recomendação de disponibilização de mesas e cadeiras acessíveis para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes nas áreas de alimentação de shopping centers e centros comerciais do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.684, DE 03/07/2026. *Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.