Pará
Lei Estadual do Pará nº 11447, de 4 de maio de 2026
Nº 11447/2026
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Altera dispositivos da Lei Estadual nº 6.564, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre a estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV) e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
"
assim como a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios previdenciários aos servidores do Estado do Pará, aos segurados, seus dependentes e pensionistas.
aposentadoria por incapacidade permanente, reversão ao serviço ativo ou percepção de benefícios dos dependentes do segurado, será feita exclusivamente mediante exame médico pericial a cargo do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS).
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de maio de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.617, DE 05/05/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.