Para fins desta Lei entende-se por:Iagricultor familiar: aquele que pratica atividades agrícolas, extrativistas e outras afins, devendo atender, simultaneamente, aos requisitos especificados nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; IIagricultor urbano familiar: aquele que pratica atividade agrícola, pecuária, aquícola, extrativista e outras afins no meio periurbano e intraurbano, de natureza doméstica, familiar ou comunitária e maneja os recursos de forma articulada com a gestão territorial e ambiental das cidades;
IIIagricultura familiar: realizada por agricultores familiares de acordo com a definição da Lei Federal nº 11.326, de 2006, a qual estabelece requisitos socioeconômicos de caracterização; IVagricultura urbana e periurbana: o conjunto de atividades de cultivo de plantas e fungos alimentícios, cosméticos e medicinais, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura, silvicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, desenvolvidas dentro e nos arredores da área urbana;
Vagrobiodiversidade: contempla a diversidade genética de espécies cultivadas ou manejadas, a riqueza dos processos funcionais dos agroecossistemas e as interações entre seus componentes, que refletem a interação entre agricultores e ecossistemas locais, que podem ao longo do tempo originar variedades, espécies ou paisagens, adaptadas às condições ecológicas locais;
VIagroecologia: concerne ao campo do conhecimento transdisciplinar que trata do manejo dos agroecossistemas e das relações humanas para promover o equilíbrio ecológico, fundado em estratégias produtivas diversificadas, a valorização da sociobiodiversidade local, a otimização e a manutenção da capacidade produtiva, a eficiência econômica, a equidade social e a soberania alimentar e nutricional, por meio da integração de conhecimentos técnico-científicos, tradicionais e populares, de práticas de base ecológica, e de sistemas agroalimentares holísticos e complexos, caracterizando-se pela não utilização de agrotóxicos e pela utilização de práticas, tecnologias e insumos que não causam impactos ambientais, nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 2003; VIIagroecossistema: é um sistema produtivo que leva em consideração um olhar mais amplo ao sistema agrícola, no qual não apenas a produção é focada, mas, principalmente, a relação da área plantada com todos os agentes naturais de sua região, incluindo aí a fauna e a flora, além do solo, da água e, até os microorganismos;
VIIIagroextrativismo: combinação de atividades extrativas com técnicas de cultivo, criação e beneficiamento orientada para a diversificação, o consórcio de espécies predominantemente endêmicas, a imitação da estrutura e dos padrões do ambiente natural e uso de técnicas geralmente desenvolvidas a partir dos saberes e das práticas tradicionais, do conhecimento dos ecossistemas e das condições ecológicas regionais;
IXAssistência Técnica e Extensão Rural (ATER): serviço de aconselhamento ou assessoramento, de caráter integral e continuado, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização de produtos e serviços agropecuários, agroflorestais, agroextrativistas, florestais, artesanais, entre outros, de acordo com o inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010; Xbens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;
XIcomércio justo e solidário: prática comercial diferenciada pautada nos valores de justiça social e solidariedade realizada pelos empreendimentos econômicos solidários;
XIIdesenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades, e considera de maneira indissociável as dimensões econômicas, social, ambiental, cultural, política e ética;
XIIIeconomia solidária: forma de organizar a produção de bens de serviços, o processamento/beneficiamento, a armazenagem, a distribuição, o consumo e o crédito, que tenha por base os princípios da justiça, da valorização do ser humano, da autogestão, da cooperação e da solidariedade;
XIVmecanismo de acreditação da conformidade orgânica: mecanismo legal que assegura e certifica ao consumidor a qualidade e procedência do produto como orgânico, avaliado e atestado pelo Organismo de Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC) ou Organização de Controle Social (OCS), e cadastrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
XVpagamento por serviços ambientais: transação contratual na qual um pagador de serviços ambientais retribui a um provedor desses serviços, de forma monetária ou não, as atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:
a)o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;
b)a conservação da beleza cênica natural;
c)a conservação da biodiversidade;
d)a conservação das águas e dos serviços hídricos;
e)a regulação do clima;
f)a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;
g)a conservação e o melhoramento do solo; e/ou
h)a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
XVIpovos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais, de forma responsável, como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral, ambiental e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
XVIIproduto orgânico: aquele oriundo de sistema orgânico de produção ou extrativismo sustentável com base em princípios agroecológicos e comprovado por mecanismo de acreditação da conformidade orgânica;
XVIII - qualidade orgânica: qualidade que traz, vinculada a ela, os princípios da produção orgânica relacionados a questões sanitárias, ambientais e sociais;
XIXsegurança alimentar e nutricional: consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente à alimentação saudável e de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e ancestral e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis;
XXserviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, recuperação ou melhoria dos serviços ecossistêmicos;
XXIserviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades:
a)serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;
b)serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético;
c)serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas; e
d)serviços culturais: os que proveem à sociedade humana benefícios recreacionais, estéticos, espirituais e outros não materiais;
XXIIsistemas agroalimentares: sistemas comprometidos com a produção, transformação e armazenamento de produtos alimentares de origem agrícola;
XXIII - sistema de certificação e rastreabilidade: conjunto de regras e procedimentos adotados por uma entidade certificadora, que, por meio de auditoria, avalia a conformidade de um produto, processo ou serviço, objetivando a sua certificação;
XXIVsistema orgânico de produção: aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente;
XXVsoberania alimentar: é o direito dos povos a definir suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos, que
garantam o direito à alimentação a toda a população, com base na pequena e média produção, respeitando suas próprias culturas e a diversidade dos modos camponeses de produção, de comercialização e de gestão, nos quais a mulher desempenha um papel fundamental, além disso, é um direito que os povos têm a produzir seus próprios alimentos;
XXVIsociobiodiversidade: resulta da inter-relação entre a biodiversidade e a diversidade sociocultural dos povos e comunidades tradicionais e dos agricultores familiares, que se expressa por meio de sistemas agrícolas e extrativistas tradicionais, da agrobiodiversidade, dos conhecimentos, das culturas e no manejo dos recursos naturais;
XXVII - sustentabilidade: um processo de desenvolvimento, dinâmico e contínuo, que satisfaz as necessidades de bem viver do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades, e considera de maneira indissociável as dimensões econômica, social, ambiental, cultural, política e ética;
XXVIII - transição agroecológica: processo dinâmico, gradual e orientado de conversão de sistemas de produção agropecuário, florestal, aquícola e extrativista para o paradigma agroecológico e mudança de práticas e de manejo desses sistemas, por meio da transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica, de acordo com as diretrizes, princípios e normas da agroecologia, da agricultura orgânica e do extrativismo sustentável.