Pará
Lei Estadual do Pará nº 10953, de 23 de abril de 2025
Nº 10953/2025
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Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 9.493, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"
"
"GRUPO CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANT. COMISSIONADO TCM.CPC.201-2 ASSESSOR ESPECIAL DA 2
CÂMARA DE JULGAMENTO I COMISSIONADO TCM.CPC.201-2 ASSESSOR ESPECIAL DA 4 CÂMARA DE JULGAMENTO II COMISSIONADO TCM.CPC.201-3 ASSESSOR ESPECIAL II 7 COMISSIONADO TCM.CPC.201-6 COORDENADOR ESPECIAL DE 14
CONTROLADORIA*
Nota: * Designação vinculada aos servidores efetivos do cargo de Auditor de Controle Externo do TCMPA."
"ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO VENCIMENTO-BASE (R$) TCM.CPC.201-1 8.800,00 TCM.CPC.201-2 4.800,00 TCM.CPC.201-3 4.300,00 TCM.CPC.201-4 4.200,00 TCM.CPC.201-5 4.000,00 TCM.CPC.201-6 3.000,00 TCM.FG.301-1 13.000,00 TCM.FG.301-2 13.000,00 TCM.FG.301-3 3.800,00 TCM.FG.301-4 3.700,00"
"ANEXO III TABELA DE VENCIMENTO-BASE E ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS
CARGO CLASSE SUBCLASSE VENCIMENTO-
BASE EM REAIS 15 9.886,98 14 9.392,68
ESPECIAL 13 8.922,55
12 8.476,88 AUDITOR DE CONTROLE 11 8.053,00 EXTERNO 10 6.442,38 9 6.120,31 Código: TCM.CPE.101-1 B 8 5.814,32 7 5.523,56 A composição deste cargo é: 6 5.247,35 1- Vencimento base - VB. 5 4.197,91 2- Gratificação de Escolaridade 4 3.988,00 (80% do VB). A 3 3.788,60 3- Adicional de Controle Externo 2 3.599,17 (50% do VB). 1 3.419,58 4- Gratificação de Desempenho (máximo de 80% do maior VB)
CARGO CLASSE SUBCLASSE VENCIMENTO-
BASE EM REAIS 15 8.204,12 14 7.793,90 ESPECIAL 13 7.404,25 12 7.033,97 TÉCNICO DE CONTROLE 11 6.682,26 EXTERNO 10 5.345,82 9 5.078,52 Código: TCM.CPE.101-2 B 8 4.824,60 7 4.583,58 A composição deste cargo é: 6 4.354,25 1- Vencimento base - VB. 5 3.483,40 2- Adicional de Controle Externo 4 3.309,22 (40% do VB). A 3 3.143,70 3- Gratificação de Desempenho 2 2.986,61 (máximo de 80% do maior VB) 1 2.841,70
CARGO CLASSE SUBCLASSE VENCIMENTO-
BASE EM REAIS 15 5.679,78 14 5.395,77 ESPECIAL 13 5.126,01 AUXILIAR DE CONTROLE 12 4.869,67 EXTERNO* 11 4.626,16 10 3.700,91 Código: TCM.CPE.101-3 9 3.515,91 B 8 3.340,16 A composição deste cargo é: 7 3.173,13 1- Vencimento base - VB. 6 3.014,45 2- Adicional de Controle Externo 5 2.411,55
(30% do VB). 4 2.290,98
A 3 2.176,46
2 2.067,63 1 1.965,96
Nota: *Cargo em extinção."
"DENOMINAÇÃO COORDENADOR ESPECIAL DE CONTROLADORIA
HABILITAÇÃO Formação de nível superior, com diploma reconhecido pelo
MEC, obtido nas diversas áreas do conhecimento. Ser detentor de cargo efetivo de Auditor de Controle Externo do TCMPA.
Coordenar e supervisionar a execução de auditorias, inspeções,
análises técnicas e outras atividades de controle externo realizadas pela Controladoria de Controle Externo; Orientar a equipe de Auditores de Controle Externo na aplicação de metodologias e normativas pertinentes às
atividades de fiscalização e auditoria; Acompanhar a tramitação de processos sob responsabilidade da Controladoria de Controle Externo, garantindo o cumprimento dos prazos e normativas aplicáveis; Analisar relatórios de auditoria, inspeção e fiscalização, verificando a adequação dos achados e recomendações; Monitorar o cumprimento das determinações e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará (TCMPA); Propor medidas corretivas e aprimoramento de processos no âmbito do controle externo; Assessorar o Controlador de ATRIBUIÇÕES Controle Externo na formulação de diretrizes, estratégias e planos de ação para aprimorar os mecanismos de controle
externo; Elaborar estudos técnicos e pareceres sobre matérias de competência da Controladoria de Controle Externo; Representar a Controladoria de Controle Externo em reuniões internas e externas, quando designado; Participar do desenvolvimento e implementação de melhorias nos procedimentos de auditoria e fiscalização, promovendo inovação e eficiência; Apoiar a realização de capacitações internas para a equipe de controle externo, disseminando boas práticas e atualizações normativas; Colaborar com a Escola de Contas Públicas do TCMPA na
elaboração e oferta de treinamentos voltados ao
aperfeiçoamento dos jurisdicionados; Coordenar a sistematização e organização de informações estratégicas relativas às atividades de controle externo; Apoiar o desenvolvimento e utilização de ferramentas tecnológicas aplicadas à auditoria e fiscalização. Garantir a adequada comunicação entre a Controladoria de Controle Externo e os demais setores do TCMPA, facilitando a
integração de processos; Monitorar diariamente os prazos processuais dos autos em tramitação nas Controladorias, assegurando o cumprimento das etapas dentro dos prazos estabelecidos; Estabelecer sistemas de alerta e acompanhamento para evitar atrasos na tramitação dos processos de auditoria, fiscalização e
julgamento; Propor e implementar melhores práticas para garantir que os prazos processuais sejam rigorosamente cumpridos por todas as equipes envolvidas; Reportar ao Controlador Adjunto e ao Controlador sobre prazos críticos, gargalos processuais e eventuais riscos de prescrição ou descumprimento de normativos; Supervisionar a correta alimentação dos sistemas eletrônicos de gestão processual, garantindo a atualização tempestiva das informações e documentos essenciais."
art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.207, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.