Pará
Lei Estadual do Pará nº 10805, de 16 de dezembro de 2024
Nº 10805/2024
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Altera a Lei Estadual nº 9.977, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
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PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
Tendo em vista as alterações nas metas da LDO 2024, em função da contratação de novas operações de crédito para investimentos para a COP 30, providenciou-se revisões nas estimativas da receita tributária, dos riscos fiscais e da renúncia de receita, considerando projeções mais recentes para a arrecadação de 2023, bem como indicadores econômicos atualizados.
Para a reestimativa da receita tributária da LDO 2024, foram utilizados os mesmos parâmetros da LOA 2024, adotando-se como ponto de partida a arrecadação projetada para 2023, estimada com base na série histórica da arrecadação de receitas de exercícios anteriores, conforme metodologia descrita a seguir.
Para projetar a receita dos anos seguintes (2025 a 2027), foram utilizadas as taxas de crescimento previstas para o PIB Pará e PIB Brasil, bem como a estimativa da inflação (IPCA), divulgadas pela FAPESPA em maio de 2023.
As arrecadações de ICMS, IPVA e ITCD foram estimadas com a utilização de modelos de séries temporais baseados em dois métodos comumente utilizados na previsão de receitas tributárias:
- Análise de séries temporais, metodologia Box-Jenkins, modelo SARIMA; e
- Análise de séries temporais, metodologia de Suavização Exponencial, modelo Holt Winters (aditivo e multiplicativo).
Esses métodos são utilizados para análise de séries temporais e têm propriedades direcionadas à projeções de valores futuros para um período curto de tempo, sendo que as informações necessárias à obtenção dos resultados são extraídas do comportamento da própria série de interesse.
No cálculo das estimativas de ICMS, principal tributo do Estado, foram adotados os seguintes procedimentos:
1. O primeiro passo foi estruturar a base de dados com valores da arrecadação de exercícios anteriores (2004 a julho de 2023). Utilizou-se não apenas a base de dados total, com os valores efetivamente observados, mas também valores ajustados, pontualmente, para os anos de 2022 e 2023, tendo em vista a atipicidade do comportamento das receitas neste período, em função do Prorefis - Programa de Regularização Fiscal (Decretos 2.103/21 e 2.149/22), da publicação das Leis Complementares (Federais) 192/2022 e 194/2022, que alteraram a base de cálculo e alíquotas nos segmentos de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações; e da Lei Nº 9.755/2022, que elevou a alíquota modal de ICMS do Estado, de 17% para 19%.
2. Em seguida, a partir dos dados de arrecadação de 2004 a julho de 2023 e com a utilização do software PYTHON, foram efetuados os cálculos de regressão linear SARIMA e Holt Winters para projetar os valores da arrecadação de 2024;
3. Sobre o valor da arrecadação estimado para 2024, acrescentou-se índice de esforço fiscal de 2%, em função de modernização na gestão fazendária e de inovações tecnológicas no âmbito do Profisco, bem como da contratação, via concurso público, de novos servidores da carreira da Administração Tributária. Em seguida, realizaram-se os ajustes relativos às renúncias de receitas e aos impactos resultantes de alterações na legislação tributária.
4. A estimativa de arrecadação de ICMS dos anos seguintes (2025 a 2027) foi elaborada a partir dos valores estimados para 2024, acrescidos das variações do PIB (média Pará e Brasil) e da inflação (IPCA) projetadas para os respectivos anos.
Para a estimativa da arrecadação da Taxa Mineral (TFRM), foram considerados os recolhimentos efetuados em 2022 e 2023, com os devidos ajustes em decorrência da publicação do Decreto Nº 1.353/21 e da Lei Nº 9.731/22, bem como da realização do Prorefis em 2022.
A seguir são apresentados os resultados da aplicação da metodologia descrita na seção anterior para projeção da receita de ICMS:
Procedimento I e II - Série Histórica da Arrecadação de ICMS (2004 a 2023) e previsão para 2024
Procedimento III - Ajustes relativos às Renúncias de Receitas
Detalhado no Item II - Metodologia e Memória de Cálculo da Renúncia de Receita
Procedimento IV - Indicadores Econômicos, 2024 a 2027 (em fator)
INDICADOR
2024 2025 2026 2027 IPCA 1,0413 1,0400 1,0400 1,0400 PIB-PA 1,0278 1,0322 1,0317 1,0293 PIB-BR 1,0130 1,0170 1,0180 1,0183 MÉDIA -PIB PA / PIB BR 1,0204 1,0246 1,0249 1,0238 MÉDIA -PIB PA / PIB BR + IPCA 1,0625 1,0656 1,0658 1,0648
Para a estimativa de arrecadação de ICMS para os anos de 2025 a 2027, considerou-se a arrecadação estimada para o ano de 2024, a projeção anual de inflação (IPCA-IBGE) e a média de crescimento real do PIB Brasil e do PIB Pará, conforme a seguir:
Receita ano (2025 a 2027) = Receita ano anterior x IPCA ano x Média da Variação PIBPA e PIB-BR ano, em que:
- Receita ano: estimativa de arrecadação anual
- Receita ano anterior: arrecadação projetada para o ano anterior
- IPCA ano: projeção de inflação anual, medida pelo IPCA (em fator)
- Média da Variação PIB-PA e PIB-BR ano: média entre a projeção de crescimento real anual do PIB do Pará e a projeção de crescimento real anual do PIB do Brasil (em fator), divulgadas pela Fapespa em maio de 2023.
O quadro a seguir apresenta as projeções de arrecadação dos principais tributos da Receita Própria Estadual para o período de 2024 a 2027, calculadas conforme a metodologia descrita.
LDO 2024 - ESTIMATIVA DE RECEITA DE ICMS, IPVA, ITCD E TAXA MINERAL (em R$)
RECEITA 2024 2025 2026 2027 ICMS 21.712.929.346 23.136.950.104 24.660.379.446 26.257.188.336 IPVA 1.297.931.390 1.383.054.922 1.474.120.790 1.569.573.060 ITCD 61.705.514 64.173.735 66.740.684 69.410.312 TAXA MINERAL 1.337.914.855 1.391.431.449 1.447.088.707 1.504.972.256 TOTAL 24.410.481.105 25.975.610.210 27.648.329.629 29.401.143.964 FONTE: SEFA/DAIF/CIEF.
ESTIMATIVA DE RECEITA DE ICMS, IPVA, ITCD E TAXA MINERAL - 2024 A 2026
RECEITAS ESTIMATIVA
2024 2025 2026 ICMS 21.712.929.345,58 23.136.950.103,78 24.660.379.446,41 ICMS PRINCIPAL 21.034.529.766,40 22.414.058.366,60 23.889.889.625,69 MULTAS E ACRÉSCIMOS 39.354.086,42 41.935.084,83 44.696.258,55 MORATÓRIOS DÍVIDA ATIVA 609.120.955,95 649.069.544,73 691.806.879,83 MULTA E JUROS DE MORA 8.822.428,02 9.401.038,14 10.020.040,10 DIV.ATIVA ICMS ICMS MULTAS DE AINF 10.198.883,67 10.867.767,26 11.583.344,52 ICMS JUROS DE MORA DE AINF 899.880,99 958.898,78 1.022.036,51 ICMS DIV.ATIVA-MULTAS DE AINF 462.761,28 493.111,02 525.579,42 ICMS DIV.ATIVA-JUROS DE MORA 9.540.582,85 10.166.292,44 10.835.681,79 DE AINF IPVA 1.297.931.389,86 1.383.054.922,14 1.474.120.790,43 IPVA PRINCIPAL 1.252.669.769,55 1.334.824.863,71 1.422.715.072,04 MULTAS E ACRÉSCIMOS 3.703.286,48 3.946.162,82 4.205.993,97 MORATÓRIOS DIVIDA ATIVA 35.565.383,71 37.897.903,83 40.393.253,41 MULTA E JUROS DE MORA 4.827.171,99 5.143.757,24 5.482.442,79 DIV.ATIVA IPVA IPVA MULTAS DE AINF 7.166,02 7.636,00 8.138,78 IPVA JUROS DE MORA DE AINF 37.453,81 39.910,18 42.538,02 IPVA DIV.ATIVA-MULTAS DE AINF 265.520,79 282.934,70 301.564,25 IPVA DIV.ATIVA-JUROS DE MORA 855.637,52 911.753,65 971.787,16 DE AINF ITCD 61.705.514,48 64.173.735,06 66.740.684,46 ITCD PRINCIPAL 57.965.796,40 60.284.428,25 62.695.805,39 MULTAS E ACRESCIMOS 632.553,37 657.855,51 684.169,73 MORATÓRIOS DÍVIDA ATIVA 2.984.689,58 3.104.077,16 3.228.240,25 MULTA E JUROS DE MORA 83.413,46 86.750,00 90.220,00 DIV.ATIVA ITCD ITCD MULTAS DE AINF 1.541,76 1.603,43 1.667,56 ITCD JUROS DE MORA DE AINF 5.532,08 5.753,36 5.983,49 ITCD DIV.ATIVA-MULTAS DE AINF 6.088,24 6.331,77 6.585,04 ITCD DIV.ATIVA-JUROS DE MORA 25.899,59 26.935,58 28.013,00 DE AINF
TAXAS 1.337.914.855,23 1.391.431.449,44 1.447.088.707,41 TAXAS MINERAL 1.337.914.855,23 1.391.431.449,44 1.447.088.707,41 TOTAL 24.410.481.105,15 25.975.610.210,41 27.648.329.628,72 FONTE: SEFA/DAIF/CIEF
No âmbito da despesa prevista para a LDO 2024, cujos principais grupos de contas têm características bem diferenciadas, foram utilizados os seguintes parâmetros
DESPESAS CORRENTES.
1. Pessoal e Encargos Sociais: É a maior despesa do estado na categoria de despesa corrente (que engloba toda a despesa de custeio - pessoal, material de consumo, encargos sociais e transferências correntes). Para a LDO/2024, a projeção da Despesa com Pessoal e Encargos, adotou processo semelhante ao utilizado na estimativa da Receita. Inicialmente foi projetada a Despesa com Pessoal para 2023, que considerou a partir da folha de novembro de 2022 (sem atipicidades e sem elementos com pagamentos eventuais ou não permanentes), a incorporação do crescimento vegetativo da folha de pagamento (0,5% mês), e os prováveis impactos e acréscimos decorrentes de:
Reajuste piso do magistério; Ajustes de tabelas salarias; Reajuste de categorias específicas; Ingresso de policiais penais; Promoção de militares; Interstício dos militares; Ingresso de concursados; Implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs); Criação e Reestruturação de órgãos.
Esses impactos consideraram ainda o mês de sua concessão e o consequenteincremento na folha de pessoal mensal e anual. (vide memória de cálculo)
Conhecido o valor projetado de 2023, a Despesa de Pessoal e Encargos prevista paraa LDO 2024, foi obtida pela correção IPCA, pelo incremento do crescimento vegetativo (0,5%mês), e dos impactos programados e previstos de:
Reajuste linear projetado para 2024, observando o equilíbrio orçamentário e os limites em relação a Receita Corrente Líquida, estabelecidos pela LRF; Ingresso de concursados; Aumento de gratificações; Implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs).
Do mesmo modo esses impactos levaram em conta o mês de concessão, e seus reflexos no total do exercício de 2024.
2. Demais Despesas Correntes: As Despesas Correntes desde 2022 não agregam mais os valores referentes Transferência Constitucionais para os Municípios (TCM) e a contribuição estadual para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB), que são deduzidos diretamente da receita projetada sobre os Impostos que constituem os referidos repasses obrigatórios. A projeção dessa despesa para a LDO 2024 considerou a reestimativa de 2023 corrigida pelo IPCA estimado pela FAPESPA de 2024, além dos impactos previstos e programados:
Impacto das atividades de novas unidades hospitalares (despesas com Organizações Sociais - OS);
Impacto das atividades das Usinas da Paz;
Impacto com ODC de Pessoal (auxílio transporte e auxílio alimentação), decorrente do ingresso de concursados;
Impacto com ODC decorrente da criação de órgãos e manutenção de novos patrimônios públicos;
É importante salientar que dever-se-á observar durante a execução orçamentária de 2023, o contingenciamento de 10% (dez por cento) das demais despesas correntes, para fins de cumprimento do Decreto Estadual nº 2.937, de 10.3.2023.
Esse método de projeção empregado para as Despesas de Pessoal e Despesas Correntes, a partir de um ponto de partida e ir agregando os impactos orçamentários mês a mês, tem a vantagem de gerar estimativas mais condizentes com a realidade, na medida em que, as projeções com métodos de tendências, de usos de médias temporais e de coeficientes sazonais requerem séries históricas ajustadas, sem atipicidades, o que não se dispõe no momento, especialmente depois da pandemia sanitária do COVID-19.
3. Encargos e Juros da Dívida: A apuração dessa Despesa é feita pela SEFA com base no que reza os convênios, tratados e contratos de operações de créditos, observando os indexadores pactuados de taxas de juros, taxas de câmbios. Também é considerado os cronogramas de pagamentos dessas operações. Vale lembrar que nessa despesa não se incluiu os pagamentos dos principais das dívidas contraídas (amortizações). Nesta retificação, os impactos decorrentes das Operações Créditos contratadas em 2023 e 2024 já estão previstos.
4. DESPESAS DE CAPITAL
5. Amortizações Financeiras: São despesas com o pagamento ou refinanciamento do principal das dívidas públicas internas e externas, bem como da atualização monetária ou cambial da dívida. Essas despesas, a exemplo dos Encargos e Juros da Dívida é apurada pele SEFA, observando cronogramas de pagamentos e os indexadores de taxas de juros e câmbios. As estimativas das Amortizações para 2024, também levam em conta as novas operações de créditos contratadas em 2023 e 2024.
6. Inversões Financeiras: É uma despesa de capital destinada a aquisição de imóveis; aquisições de títulos do capital de empresas ou entidades, que não importe em aumento de capital; e aporte para aumento de capital de empresas ou entidades, que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. Os procedimentos de projeção dessa despesa de capital, compreendeu a correção de preços (IPCA), para 2024, considerando a dotação atualizada das Inversões Financeiras de 2023, informada no Relatório Bimestral da Execução Orçamentária (janeiro e fevereiro de 2023), publicado no DOE de 31 de março de 2023. O valor dessa correção para 2024, sofreu ajustes visando garantir o equilíbrio orçamentário das Despesas com as
Receitas projetadas, sem comprometer a funcionalidade dos órgãos que dependem dessas inversões.
7. Investimentos: A conta de capital referente a investimentos, é uma despesa discricionária, que não observa regras e limites, tem forte identidade com as prioridades do governo para: mitigação das desigualdades socioeconômicas; promover o crescimento e o desenvolvimento do Estado; fortalecer a infraestrutura produtiva do Estado, etc. O valor das despesas com investimentos é apurado pelas operações de crédito, liberação de créditos de operações já contratadas em exercícios anteriores e novas contratações com liberações no exercício vigente, e pela disponibilidade das receitas, após a dedução das despesas correntes e de capital, especialmente as de caráter obrigatório, como Pessoal e Encargos e as Despesas Correntes vinculadas a Educação e Saúde. Importante salientar que da disponibilidade de receita (resultado operacional),