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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10595, de 20 de junho de 2024

Nº 10595/2024

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Altera a Lei Estadual nº 10.165, de 20 de novembro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), altera a Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei nº 9.771, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), no âmbito do Estado do Pará e revoga a Lei Estadual nº 9.045, de 29 de abril de 2020, que cria a Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC); e altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Ementa da Lei Estadual nº 10.165, de 20 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Altera a denominação da Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania, criada pela Lei Estadual nº 9.045, de 29 de abril de 2020; altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual; altera a Lei Estadual nº 9.771, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a institucionalização da política pública Territórios pela Paz (TerPaz), no âmbito do Estado do Pará; e dá outras providências."

Art. 2.
A Lei Estadual nº 10.165, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 1.
A Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania passa a denominar-se Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), órgão da Administração direta, subordinada diretamente ao Governador do Estado, que tem por finalidade institucional promover a articulação com entes governamentais e não governamentais, planejando, desenvolvendo, implantando, coordenando e executando projetos, programas e ações para o desenvolvimento de uma cultura de paz com foco na inclusão social e redução da violência, melhoria na qualidade de vida, na dignidade da pessoa humana e na vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Pará.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC) sucederá a Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania em todos os bens, direitos e obrigações decorrentes de leis, contratos, convênios e outros instrumentos. ..........................................
Art. 6.
............................. ..........................................
§ 2ºO cargo de Secretário Estratégico de Articulação da Cidadania passa a denominarse Secretário de Estado de Articulação da Cidadania. ............................................"
Art. 3.
A Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ..............................

I........................................ - Vice-Governadoria do Estado; - Casa Civil; - Casa Militar; - Centros Regionais de Governo; - Procuradoria-Geral do Estado; - Controladoria-Geral do Estado; - Ouvidoria-Geral do Estado; - Núcleo de Acompanhamento e Monitoramento da Gestão; - Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania; - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração; - Secretaria de Estado da Fazenda; - Secretaria de Estado de Saúde Pública; - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística; - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca; - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar; - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade; - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social; - Secretaria de Estado de Cultura; - Secretaria de Estado de Comunicação; - Secretaria de Estado de Educação; - Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda; - Secretaria de Estado de Justiça; - Secretaria de Estado das Mulheres; - Secretaria de Estado de Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; - Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará; - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia; - Secretaria de Estado de Obras Públicas; - Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional; - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica; - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; - Secretaria de Estado de Turismo; - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; ............................................"
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.864, DE 21/06/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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