Pará
Lei Estadual do Pará nº 10539, de 20 de maio de 2024
Nº 10539/2024
Nesta página
Art. 1. TÍTULO I – DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS TÍTULO II – DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS TÍTULO III – DO INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO TÍTULO IV – DA OUTORGA, DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO TÍTULO V – DA EXTINÇÃO E VACÂNCIA DA DELEGAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINO TÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS______________________________________________________________________
Dispõe sobre os serviços extrajudiciais notariais e de registro no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS
TÍTULO II
DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
TÍTULO III
DO INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II
DOS CONCURSOS DE INGRESSO E REMOÇÃO
CAPÍTULO III
DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS E DE TÍTULOS
CAPÍTULO IV
DO RECURSO
CAPÍTULO V
DA HOMOLOGAÇÃO
TÍTULO IV
DA OUTORGA, DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO
TÍTULO V
DA EXTINÇÃO E VACÂNCIA DA DELEGAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINO
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 94/24, de 23 de abril de 2024, que "Dispõe sobre os serviços extrajudiciais notariais e de registro no Estado do Pará".
Embora louvável a iniciativa, a redação do § 1º do art. 34 da proposição legislativa trata de matéria prevista em outro normativo, motivo pelo qual lanço o veto, por razões de interesse público.
[...]
TÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.826, DE 21/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.