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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10829, de 26 de dezembro de 2024

Nº 10829/2024

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Altera a ementa, e altera e inclui dispositivos na Lei Estadual nº 10.046, de 6 de setembro de 2023, que dispõe sobre a contratação de profissionais da educação básica para atendimento da necessidade de pessoal da educação escolar indígena, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A ementa da Lei Estadual nº 10.046, de 6 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Dispõe sobre a contratação de profissionais da educação básica e de demais profissionais de apoio à educação para atendimento da necessidade de pessoal da educação escolar indígena, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino."

Art. 2.
A Lei Estadual nº 10.046, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a contratação de profissionais da educação básica e profissionais de apoio à educação para atendimento da necessidade de pessoal da educação escolar indígena, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 2.
.....................................................
Iatendimento de necessidade de pessoal da educação escolar indígena: contratação de profissionais da educação básica e profissionais de apoio à educação para implantação e manutenção de escolas indígenas; .................................................................
IIIprofissionais de apoio à educação: agente público que realiza atividades educacionais de gestão e suporte.
Parágrafo único......................................
Iprofissionais da educação básica e profissionais de apoio à educação para a oferta da modalidade educação escolar indígena em escolas não-indígenas urbanas para atendimento linguístico de discentes indígenas; e .................................................................
Art. 4.
Para o cumprimento desta Lei, são critérios de contratação temporária de profissionais da educação básica e profissionais de apoio à educação: ..................................................................
IIIquanto aos profissionais de apoio à educação, os requisitos de ingresso correlatos ao do cargo efetivo.

.................................................................

Art. 6.
.....................................................
§ 1ºApós o término do prazo do contrato temporário ou de sua prorrogação, o profissional contratado não poderá ser novamente contratado pelo prazo de 30 (trinta) dias. -A Durante o decurso do prazo a que se refere o §1º deste artigo, poderão ser assinados novos contratos temporários, cujas vigências somente terão início após o encerramento do interstício de 30 (trinta) dias entre os vínculos. ................................................................."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.081, DE 27/12/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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