Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 78
Nº 78/2011
Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Lei Complementar, fundamentada nos incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal, dispõe sobre normas gerais de organização da Administração Tributária do Estado do Pará, e compreende:
Icaracterização, precedência, essencialidade, disponibilidade e aplicação de recursos, competências, prerrogativas e composição básica dos órgãos executivos;
IIfinalidades, princípios, diretrizes, estruturação, garantias e prerrogativas das carreiras da Administração Tributária do Estado do Pará, bem como atribuições, direitos, remuneração, vantagens, desenvolvimento, deveres, obrigações, vedações e responsabilidades dos servidores integrantes das carreiras previstas nesta Lei.
Art. 2.
A Administração Tributária, instituição de caráter permanente e vinculada ao interesse público, como atividade essencial ao funcionamento do Estado, será exercida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), responsável pela administração tributária estadual, e executada por servidores de carreiras específicas e exclusivas, nos termos do inciso XXII do caput do art. 37 da Constituição Federal. *Caput do Art. 2º teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19 de
*A redação alterada continha o seguinte teor:
" A Administração Tributária, instituição de caráter permanente vinculada ao interesse público como atividade essencial ao funcionamento do Estado, obedecerá ao estabelecido nesta Lei Complementar." ............................
Parágrafo únicodeste Art. 2º foi revogado pela Lei Complementar nº 186, de 19 de
"
Parágrafo únicoA Administração Tributária, unidade administrativa de execução subordinada à Secretaria de Estado da Fazenda, é responsável pela administração tributária estadual."
Art. 3.
Constitui objetivo fundamental da Administração Tributária do Estado do Pará atuar para que ingressem nos cofres públicos, na medida e forma previstas em lei, os recursos financeiros essenciais para que o Estado cumpra o imperativo constitucional de construir uma sociedade livre, justa, solidária, próspera e sustentável social, econômica e ambientalmente; promover o bem estar de todos e combater toda forma de desigualdade social e regional.
Art. 4.
São princípios institucionais da Administração Tributária do Estado do Pará os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia do interesse público, justiça fiscal, equidade, autonomia técnica, preservação do sigilo fiscal, probidade, motivação, razoabilidade e unidade.
Art. 5.
A Administração Tributária do Estado do Pará atuará de forma integrada com as Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, celebrados entre a Secretaria de Estado da Fazenda e os demais órgãos e entidades competentes.
Parágrafo únicoÉ vedada a celebração de acordos, convênios ou outros instrumentos de qualquer natureza, delegação direta, indireta ou terceirização de atividades que possam resultar em quebra de sigilo de informações fiscais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 5-
A. A administração tributária exerce, com exclusividade, o poder de polícia fiscal, que consiste na capacidade de disciplinar ou limitar o exercício de direitos, visando proteger os interesses coletivos.
§ 1ºO poder de polícia se exterioriza mediante a expedição de normas regulamentares, pela atividade de fiscalização e controle das atividades econômicas e sociais, bem como pela aplicação de sanções no âmbito dos processos administrativos tributários.
§ 2ºNo desempenho do poder de polícia fiscal é assegurada à administração tributária ampla capacidade investigatória, podendo ter acesso às informações em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, a serem prestadas pelos sujeitos elencados no
art. 197 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, respeitadas a proteção de dados sensíveis e o sigilo das informações, nos termos das legislações específicas. *Art. 5º-A introduzido ao Capítulo através da Lei Complementar nº 186, de 19 de
Art. 6.
Competem à Administração Tributária as seguintes funções institucionais, exercidas exclusivamente pelos servidores de que trata esta Lei Complementar:
Iexecutar a política e exercer as atividades da administração tributária e das demais receitas não tributárias incluídas em sua competência por legislação específica;
IIprestar assessoramento e participar da formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros oriundos de fundos de desenvolvimento setorial, com base em estudos e análises de natureza econômico-fiscal;
IIIgerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, inclusive a inscrição em Dívida Ativa, de tributos e receitas não tributárias estaduais, e demais prestações compulsórias de natureza financeira previstas em lei, incluídas em sua competência por legislação específica;
IVgerir, administrar, planejar, normatizar e supervisionar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua competência;
Vgerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico fiscais e os demais bancos de dados de contribuintes, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
VIpronunciar-se decisivamente:
a)nos processos do contencioso administrativo tributário;
b)nas consultas em matéria tributária e de pedidos relativos à imunidade, não incidência, regimes especiais, restituição de indébito, assim como a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, e outros benefícios fiscais definidos em lei.
VIIassessorar e prestar consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como a orientação ao contribuinte, de acordo com a competência definida nas normas vigentes, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado;
VIIIelaborar e aperfeiçoar a legislação pertinente a assuntos relacionados à sua competência privativa;
IXprestar informações e emitir pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado;
Xmanifestar-se de forma conclusiva sobre a situação perante o fisco de pessoas naturais ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias;
XIplanejar, controlar e efetivar registros financeiros relacionados com as atividades mencionadas neste artigo;
XIIcontrolar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais receitas estaduais pela rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável;
XIIIsupervisionar, planejar e coordenar o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, no âmbito do Estado do Pará, podendo, inclusive, propor parcerias com outros órgãos e entidades da Administração Pública e da sociedade civil;
XIVparticipar, por meio de seus representantes, de órgãos, comissões ou conselhos colegiados de abrangência regional, nacional ou internacional, ressalvados os de competência exclusiva do Secretário de Estado da Fazenda;
XVprestar assessoramento nas proposições de convênios, a serem firmados com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, de acordo com a competência definida nas normas vigentes;
XVIprestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do Estado e aos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, em matéria de sua competência;
XVIIgerenciar a produção e disseminação de informações estratégicas, na área de sua competência, destinadas ao controle de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e o combate às práticas delituosas no âmbito da Administração Tributária Estadual;
XVIII - exercer outras competências que lhe sejam atribuídas em lei.
Parágrafo únicoAlém das funções institucionais referidas neste artigo, compete à Administração Tributária:
Iapurar a participação dos municípios no produto da arrecadação dos tributos, nos termos previstos em lei;
IIelaborar sugestão de proposta orçamentária a ser encaminhada ao Conselho Superior de Administração Tributária;
IIIsubmeter ao Conselho Superior da Administração Tributária - CONSAT, a política de seleção e capacitação do quadro de pessoal.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7.
A Administração Tributária, exceto no que se refere o inciso VI do art. 6º desta Lei Complementar, será dirigida pelo Subsecretário da Administração Tributária, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. *Caput do Art. 7º teve sua redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19 de
" A Administração Tributária, mediante delegação do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser dirigida pelo Subsecretário da Administração Tributária, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual dentre os integrantes de lista composta por ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais ativos com mais de dez anos de exercício no cargo." ............................
§ 1ºREVOGADO
§ 2ºREVOGADO
§ 3ºREVOGADO
§ 4ºREVOGADO *§§ 1º ao 4º deste Art. 7º foram revogados pela Lei Complementar nº 186, de 19 de
"
§ 1ºA forma e os critérios de seleção e de composição da lista de candidatos ao cargo de Subsecretário da Administração Tributária serão definidos por Lei.
§ 2ºSerão observados prioritariamente os critérios de mérito na seleção e escolha dos candidatos ao cargo de Subsecretário da Administração Tributária.
§ 3ºO período de gestão do Subsecretário da Administração Tributária, que obedece aos critérios previstos no art. 37, II, in fine, da Constituição Federal, é de, no máximo, oito anos ininterruptos.
§ 4ºÉ requisito para concorrer ao cargo de Subsecretário da Administração tributária estar em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Fazenda."
§ 5ºPoderá ocupar o cargo de Subsecretário da Administração Tributária o Auditor Fiscal de Receitas Estaduais que cumprir os seguintes requisitos obrigatórios:
Iter mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo; e
IIter ocupado, por 4 (quatro) anos, contínuos ou não, cargo em comissão e funções gratificadas inerentes aos órgãos de administração tributária. *§ 5º acrescido ao Art. 7º desta legislação através da Lei Complementar nº 186, de 19
CAPÍTULO IV
DA PRECEDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8.
A precedência da Administração Tributária e dos servidores das carreiras que a integram, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais setores administrativos estaduais, determinada pelo inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, será observada:
Ina destinação de recursos orçamentários;
IIna tramitação preferencial dos feitos fiscais;
IIIna prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o exame de mercadorias, livros ou quaisquer documentos fiscais, nos casos de ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público do Estado;
IVno recebimento de informações de interesse fiscal oriundas de órgãos e entidades da Administração Pública, dos contribuintes e das instituições financeiras.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 9.
Ficam garantidos à Administração Tributária do Estado recursos prioritários para a realização de suas atividades, nos termos do art. 37, XXII, da Constituição Federal.
Art. 10.
Fica instituído o Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária do Estado do Pará - FIPAT, destinado a financiar, prioritariamente, despesas de investimento, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores das carreiras previstas nesta Lei Complementar, necessários ao contínuo fomento das atividades da Administração Tributária do Estado em ações de: ......................................
Icapacitação, inclusive pagamento de instrutoria interna;
IIconsultoria;
IIIequipamentos e sistemas de tecnologia da informação;
IVequipamentos de apoio às atividades da Administração Tributária;
Vobras e instalações;
VIpromoção de outras ações afins da Administração Tributária.
VIIpagamento das verbas previstas no art. 35-A desta Lei Complementar, conforme disponibilidade financeira e orçamentária do fundo. *Inciso VII acrescido ao Art. 10 desta legislação através da Lei Complementar nº 186,
§ 1ºOs recursos do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária do Estado do Pará (FIPAT) poderão ser destinados a despesas de custeio da Secretaria de Estado da Fazenda, inclusive para o pagamento das verbas previstas no inciso VII do caput deste artigo, excetuadas as despesas referentes a pagamento de pessoal e encargos sociais.
§ 2ºFica assegurado o mínimo de 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária do Estado do Pará (FIPAT), para as despesas de investimentos, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores das carreiras previstas nesta Lei Complementar. *§§ 1º e 2º, do Art. 10 tiveram a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19
"
§ 1ºRecursos do FIPAT poderão ser destinados a despesas de custeio da Secretaria de Estado da Fazenda, excetuadas as referentes a pagamento de pessoal e encargos sociais.
§ 2ºFica assegurado o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos do FIPAT, para as despesas de investimentos desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores das carreiras previstas nesta Lei Complementar."
Art. 11.
Constituem recursos do FIPAT:
I50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação anual das taxas fazendárias;
II50% (cinquenta por cento) da arrecadação de multas e juros de mora por infração à legislação tributária, inclusive os decorrentes de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa do Estado, excluídas as deduções constitucionais e legais;
IIIvalores oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados pela Administração Tributária com organismos nacionais e internacionais;
IVjuros bancários de seus depósitos ou rendimentos das aplicações financeiras dos saldos dos recursos do FIPAT;
Vas dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
VIa arrecadação da venda de materiais e mercadorias decorrentes de apreensão e publicações dos órgãos que compõem a Administração Fazendária;
VIIquaisquer outras rendas eventuais.
VIII5% (cinco por cento) do produto da arrecadação anual da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), prevista na Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011. *Inciso VIII acrescido ao Art. 11 desta legislação através da Lei Complementar nº 186,
Art. 12.
FIPAT será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 13.
A Administração Tributária, que tem como missão institucional a execução das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização de tributos e demais receitas estaduais, no âmbito de sua competência de execução da política tributária, possui estrutura organizacional básica constituída de:
IISubsecretário da Administração Tributária;
IIIConselho Superior de Administração Tributária do Estado do Pará - CONSAT;
IVÓrgãos de Julgamento de primeira e segunda instância;
VCentro de Pesquisa e Análise Fiscal;
VIÓrgãos Normativos da Administração Tributária e Não Tributária;
VIIÓrgãos de Execução da Administração Tributária e Não Tributária.
§ 1ºO Centro de Pesquisa e Análise Fiscal - CPAF tem a função de realizar estudos, pesquisas e investigações, com vistas a combater e inibir a prática de ilícitos contra a ordem tributária e não tributária.
§ 2ºOs Órgãos Normativos da Administração Tributária e Não Tributária são aqueles com funções de definição de diretrizes, planejamento, normatização, coordenação e administração, com atuação de forma integrada e especializada em razão da matéria.
§ 3ºOs Órgãos de Execução da Administração Tributária e Não Tributária têm como funções básicas a coordenação do processo de execução de diretrizes, elaboração de planos de ação, desenvolvimento operacional das ações, rotinas, acompanhamento e avaliação das ações de tributação, arrecadação, fiscalização, atendimento aos clientes, além da realização de diagnósticos e estudos, na área de sua competência.
Art. 14.
São responsáveis pela execução das funções institucionais da Administração Tributária do Estado do Pará: ...........................
IISubsecretário da Administração Tributária;
IIIConselho Superior de Administração Tributária do Estado do Pará - CONSAT;
IVConselho de Ética;
VCorregedoria;
VIOuvidoria;
VIIAuditoria Interna;
VIIIEscola Fazendária;
IXÓrgãos Normativos da Administração Tributária e Não Tributária;
XÓrgãos de Execução da Administração Tributária e Não Tributária;
XICentro de Pesquisa e Análise Fiscal;
XIIÓrgãos de Julgamento de primeira e segunda instância;
XIIIAuditor Fiscal de Receitas Estaduais;
XIVFiscal de Receitas Estaduais.
*Parágrafo único deste Art. 14 foi revogado pela Lei Complementar nº 186, de 19 de
"
Parágrafo únicoO Secretário de Estado da Fazenda poderá delegar suas atribuições referentes à Administração Tributária ao Subsecretário da Administração Tributária."
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO
Art. 15.
A composição, organização, competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, e as demais regras de funcionamento dos Órgãos de Julgamento, de primeira e segunda instância, a quem competem o pronunciamento decisório no âmbito do contencioso administrativo tributário, são as definidas em lei específica.
Parágrafo únicoA direção dos órgãos de julgamento do contencioso administrativo tributário é privativa dos ocupantes do cargo Auditor Fiscal de Receitas Estaduais de que trata esta Lei Complementar.
SEÇÃO III
DO CONSELHO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 16.
Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Pará - CONSAT, órgão consultivo, possui a seguinte composição: ...................................... ......................................
ISecretário de Estado da Fazenda, presidente;
IISubsecretário da Administração Tributária, vice-presidente;
IIITitular do Órgão Normativo de Fiscalização;
IVTitular do Órgão Normativo de Tributação;
VTitular do Órgão Normativo de Arrecadação;
VITitular do Órgão Normativo de Tecnologia da Informação na área da
VIITitular da Corregedoria Fazendária;
VIII3 (três) Auditores Fiscais de Receitas Estaduais, com tempo de efetivo exercício no cargo igual ou superior a 5 (cinco) anos; e IX - 3 (três) Fiscais de Receitas Estaduais, com tempo de efetivo exercício no cargo igual ou superior a 5 (cinco) anos. *Inciso VIII, deste Art. 16 teve a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19 *A redação anterior continha o seguinte teor:
"
VIIItrês Auditores Fiscais de Receitas Estaduais, com tempo de efetivo exercício no cargo igual ou superior a nove anos;"
IXtrês Fiscais de Receitas Estaduais, com tempo de efetivo exercício no cargo igual ou superior a nove anos.
§ 1ºSão membros natos do CONSAT os elencados nos incisos I a VII.
§ 2ºOs membros referidos nos incisos VIII e IX e seus suplentes serão eleitos, pelas respectivas carreiras de que trata esta Lei, na forma prevista em Resolução do CONSAT, para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
§ 3ºÉ requisito para cumprimento do mandato de que trata o § 2º estar em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 4ºÉ vedado aos titulares das diretorias executivas das entidades de classes concorrerem a eleição para membro do Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Pará (CONSAT).
§ 5ºÉ vedado aos ocupantes dos cargos de Secretário de Estado da Fazenda, de Subsecretário da Administração Tributária e de cargos em comissão de direção e coordenação concorrerem a eleição para membro do Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Pará (CONSAT). *§§ 4º e 5º, deste Art. 16 tiveram a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19 de março de 2025, publicada no DOE Nº 36.165, de 20/03/2025.
"
§ 4ºÉ vedado aos titulares das diretorias executivas das entidades de classes integrarem o CONSAT até um ano a contar do término do mandato classista.
§ 5ºÉ vedado aos ocupantes dos cargos de Secretário de Estado da Fazenda, de Subsecretário da Administração Tributária e de cargos em comissão de direção e coordenação, concorrerem a eleição para membro do CONSAT até um ano a contar da data da exoneração."
§ 6ºOs membros do CONSAT serão nomeados por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 7ºAs regras de funcionamento do CONSAT serão definidas em Regimento Interno.
§ 8ºÉ vedado ao CONSAT criar ou prever em seu Regimento Interno, em Resolução ou em qualquer outra norma direitos e vantagens aos servidores de que trata esta Lei Complementar.
Art. 17.
Compete ao Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Pará: ......................................
Ielaborar e aprovar seu Regimento Interno e suas alterações;
IImanifestar-se, resolutivamente, sobre matérias conflitantes referentes à Administração Tributária e aos seus servidores, exarando orientações, diretivas e procedimentos, indicando as medidas administrativas e legais necessárias ao seu disciplinamento;
IIIauxiliar na elaboração e acompanhar o Plano Anual de Investimento da Administração Tributária Estadual, inclusive o Programa Anual de Aperfeiçoamento e Extensão Profissional dos servidores, a ser financiado com os recursos do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária Estadual - FIPAT;
IVauxiliar na elaboração e acompanhar a previsão de receitas tributárias para o exercício seguinte e a estimativa de despesas relativas ao custeio da Administração Tributária, a fim de subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
Vauxiliar na elaboração do planejamento anual de atividades da Administração Tributária a serem desenvolvidas para o alcance da previsão de receitas;
VImanter monitoramento permanente sobre o quantitativo do quadro de pessoal ativo na Administração Tributária, e realizar estudo sobre lotação mínima e ideal; *Inciso VI, deste Art. 17 teve a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19
"
VIpropor ao Secretário de Estado da Fazenda a realização de concurso público para ingresso nos cargos das carreiras da Administração Tributária;"
VIIpropor e manifestar-se sobre alterações na organização da Administração Tributária;
VIIIpropor medidas que promovam a melhoria do desempenho da Administração Tributária;
IXpropor critérios para realização da promoção por merecimento, observado o disposto nesta Lei Complementar;
Xapreciar processos de promoção, quando provocado; XI - deliberar sobre outras questões de interesse da Administração Tributária, propostas por qualquer de seus servidores ou quando provocado por terceiros.
XIacompanhar o ingresso das receitas e a execução das despesas do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária Estadual (FIPAT);
XIIregulamentar os termos, os critérios e as condições sobre a remoção dos servidores da Administração Tributária prevista no art. 54 desta Lei Complementar;
XIIIapreciar os recursos de que trata os §§ 3º e 5º do art. 54 desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoIncumbirá ao Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Pará (CONSAT), com base no estudo de que trata o inciso VI do caput deste artigo, solicitar ao Secretário de Estado da Fazenda a realização de concurso público para ingresso nos cargos das carreiras da administração tributária. *Incisos XI, XII, XIII e parágrafo único acrescidos ao Art. 17 desta legislação através da Lei Complementar nº 186, de 19 de março de 2025, publicada no DOE Nº 36.165, de 20/03/2025.
SEÇÃO IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 18.
s cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superiores da Secretaria de Estado da Fazenda, inerentes à Administração Tributária, serão preenchidos privativamente por servidores de que trata esta Lei, observados os percentuais abaixo: ...................................... ........................... ...................................... ....................................................... ...........................
I100% (cem por cento), no caso dos cargos de provimento em comissão de Direção Superior, incluindo-se o Subsecretário da Administração Tributária, os membros dos Órgãos de Julgamento de primeira e segunda instâncias, diretores e coordenadores;
II70% (setenta por cento), no caso dos cargos de provimento em comissão de assessor.
§ 1ºA cada carreira da Administração Tributária de que trata esta Lei Complementar caberá o preenchimento de pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos referidos no inciso I, considerando-se, exclusivamente para efeito de apuração desse percentual, os inerentes à direção e coordenação.
§ 2ºO preenchimento dos cargos em comissão de que trata este artigo obedecerá ao tempo de efetivo exercício no cargo, na seguinte forma:
Iacima de 7 (sete) anos para direção do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF);
IIacima de 5 (cinco) anos para os cargos em comissão de diretoria; *Incisos I e II, deste Art. 18 tiveram a redação alterada pela Lei Complementar nº 186,
"
Iacima de dez anos para direção do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF;
IIacima de sete anos para os cargos em comissão de diretoria;"
IIIacima de três anos para os cargos em comissão de coordenação.
§ 3ºREVOGADO *§ 3º deste Art. 18 foi revogado pela Lei Complementar nº 186, de 19 de março de *A redação revogada continha o seguinte teor:
"
§ 3ºO período de gestão dos ocupantes dos cargos de coordenação, que obedece aos critérios previstos no art. 37, II, in fine, da Constituição Federal, é de até dois anos, admitida uma única recondução."
§ 4ºÉ requisito para concorrer ao cargo estar em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 5ºOs ocupantes dos cargos em comissão previstos no inciso I do caput deste artigo, exceto o de Subsecretário de Administração Tributária, serão escolhidos pelo Secretário de Estado da Fazenda e encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para nomeação. *§ 5º, deste Art. 18 teve a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19 de
"
§ 5ºOs ocupantes dos cargos em comissão previstos no inciso I do caput deste artigo, exceto o de Subsecretário de Administração Tributária, serão escolhidos pelo Secretário de Estado da Fazenda e encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para nomeação, com base em lista de candidatos selecionados pelo CONSAT, de acordo com critérios em lei, observados prioritariamente os critérios de mérito."
§ 6ºREVOGADO *§ 6º deste Art. 18 foi revogado pela Lei Complementar nº 186, de 19 de março de
"
§ 6ºA forma e os critérios de seleção e de composição da lista de candidatos de que trata o § 5º serão definidos por lei, observados prioritariamente os critérios de mérito."
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUBSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19.
Compete ao Subsecretário da Administração Tributária: Secretário de Estado da Fazenda poderá delegar ao Subsecretário da Administração Tributária as seguintes competências: ........................... ...........................
Idirigir a Administração Tributária, exceto no que se refere às competências previstas no inciso VI do art. 6º desta Lei Complementar; *Art. 19 e seu inciso I tiveram a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19
"
Idirigir a Administração Tributária;"
IIgerir o Plano Anual de Investimento da Administração Tributária Estadual;
IIIpropor ao CONSAT alterações na organização da Administração Tributária;
IVREVOGADO
VREVOGADO *Incisos IV e V deste Art. 19 foram revogados pela Lei Complementar nº 186, de 19 de
"
IVacompanhar a execução orçamentária da Administração Tributária Estadual;
Vaplicar penalidades disciplinares aos servidores de que trata esta Lei, que enseje a aplicação de sanções de repreensão ou de suspensão até trinta dias;"
VIapresentar relatório anual das atividades da Administração Tributária ao Secretário de Estado da Fazenda;
VIIREVOGADO *Inciso VII deste Art. 19 foi revogado pela Lei Complementar nº 186, de 19 de março de 2025, publicada no DOE Nº 36.165, de 20/03/2025.
"
VIIapresentar ao Secretário de Estado da Fazenda o Demonstrativo das Desonerações Fiscais, documento integrante da Proposta Orçamentária Anual, com o objetivo de assegurar a transparência das contas públicas;"
VIIImanifestar-se sobre questões referentes às carreiras da Administração Tributária, quando provocado;
IXexpedir atos administrativos, na área de sua competência;
Xoutras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Secretário de Estado da Fazenda.
TÍTULO II
DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 20.
Ficam instituídas por esta Lei Complementar as carreiras da Administração Tributária do Estado do Pará, constituídas por cargos de provimento efetivo.
Art. 21.
As carreiras da Administração Tributária do Estado do Pará têm as seguintes finalidades:
Iestabelecimento de um sistema permanente de desenvolvimento funcional de seus servidores, vinculado aos objetivos da Administração Tributária do Estado do Pará, obedecidos os critérios de igualdade de oportunidades, mérito, competência e de qualificação profissional;
IIgarantia da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados pela Administração Tributária Estadual.
Art. 22.
As atribuições inerentes aos cargos das carreiras desta Lei Complementar são exclusivas de Estado, não podendo ser exercidas por terceiros.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 23.
s princípios e diretrizes que norteiam as carreiras da Administração Tributária do Estado do Pará são:
Iuniversalidade - aplicam-se os dispositivos desta Lei Complementar a todos os servidores efetivos destas carreiras;
IIparticipação na gestão - para a adequação destas carreiras às necessidades da Administração Tributária do Estado do Pará deverá ser observado o princípio da participação bilateral entre os seus servidores e a Unidade de Gestão de Pessoas;
IIIconcurso público - forma de ingresso nos cargos efetivos das carreiras especificadas nesta Lei Complementar, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal;
IVpublicidade e transparência - todos os fatos e atos administrativos referentes às carreiras da Administração Tributária serão públicos, observado o sigilo fiscal;
Vvinculação da natureza das atividades e objetivos da categoria ao nível de escolaridade requerida para o desempenho dos cargos;
VIadoção de sistema de capacitação, constante de desenvolvimento pessoal contínuo, abrangendo programas de ambientação às atividades do órgão, de formação e aperfeiçoamento técnico e gerencial, promovido pela Administração Tributária, ou mediante convênios com instituições de reconhecidas condições técnicas e humanas, observando-se outros critérios estabelecidos nesta Lei Complementar;
VIIgarantia de adequação das condições físicas, materiais e humanas de trabalho;
VIIIgarantia à qualidade no atendimento ao usuário interno e externo, que usufruam, direta ou indiretamente, dos serviços oferecidos pelos órgãos da Administração Tributária.
Art. 23-
A. As atividades dos servidores da administração tributária do Estado do Pará poderão ser executadas à distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de trabalho de lotação do servidor, de forma remota, na modalidade de trabalho híbrido.
Parágrafo únicoAs atividades executadas na modalidade de trabalho híbrido de que trata o caput deste artigo serão regulamentadas em ato do Secretário da Fazenda.
Art. 23-
B. As atividades dos servidores da Administração Tributária do Estado do Pará em unidades de funcionamento ininterrupto (24 horas por dia, 7 dias por semana), executadas em escalas de revezamento, cumprirão, no somatório dos plantões trabalhados, carga horária equivalente à estabelecida para atividades desenvolvidas em regime regular.
Parágrafo únicoAs atividades executadas na modalidade de escalas de revezamento de que trata o caput deste artigo serão regulamentadas em ato do Secretário da Fazenda. *Artigos 23-A e 23-B foram acrescidos ao CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES desta legislação através da Lei Complementar nº 186, de 19 de março de
CAPÍTULO III
DA CONCEITUAÇÃO BÁSICA
Art. 24.
Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos: ............................... ................................................
Iplano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão;
IIcarreira: agrupamento de classes do mesmo cargo, escalonadas em referências;
IIIservidor: servidor público integrante das carreiras da Administração Tributária cuja investidura no cargo se deu mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;
IVcargo de provimento efetivo: unidade de ocupação funcional da Administração Tributária, criado por lei, com número certo e denominação própria, definido por um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor integrante das carreiras da Administração Tributária, mediante retribuição pecuniária;
Vclasse: agrupamento de cargos com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. Consiste na faixa de referência salarial existente em cargo das carreiras;
VIreferência: graduação ascendente, existente em cada classe das carreiras;
VIIprogressão funcional: deslocamento funcional de servidor, entre referências na mesma classe; *Inciso VII, deste Art. 24 teve a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19
"
VIIprogressão funcional: deslocamento funcional de servidor, entre classes e referências, por promoção no mesmo cargo;" VII-A - promoção funcional: deslocamento funcional de servidor, entre classes no mesmo cargo; *Inciso VII-A foi acrescido ao Art. 24 desta legislação através da Lei Complementar nº 186, de 19 de março de 2025, publicada no DOE Nº 36.165, de 20/03/2025.
VIIIestágio probatório: período durante o qual o servidor é acompanhado e avaliado para verificação do desempenho;
IXvencimento-base: retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público pelo efetivo exercício, correspondente à classe e à referência do respectivo cargo da carreira, na conformidade da tabela salarial;
Xremuneração: vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei;
XItabela remuneratória: conjunto de valores que representam a remuneração das classes e referências dos cargos das carreiras definidas nesta Lei Complementar;
XIIenquadramento: alocação do servidor em cargo correlato das carreiras da Administração Tributária, com base no atualmente ocupado.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
SEÇÃO I
DA ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Art. 25.
s cargos e carreiras da Administração Tributária do Estado do Pará serão assim definidos:
Icarreira Fiscalização e Auditoria de Receitas Estaduais, constituída pelos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais;
IIcarreira Fiscalização de Receitas Estaduais, constituída pelos cargos de Fiscal de Receitas Estaduais.
Parágrafo únicoAs carreiras da Administração Tributária do Estado do Pará estão representadas no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 26.
s cargos das carreiras de que trata o art. 25 serão compostos, respectivamente, por três Classes, designadas pelas letras A, B e C e quatro Referências, para cada classe, designados por números romanos de I a IV.
Art. 27.
A carreira de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais possui seiscentos cargos, cujo provimento exige graduação de nível superior de qualquer formação, nos termos estabelecidos no Anexo II desta Lei Complementar, referente às suas especificações.
Art. 28.
A carreira de Fiscal de Receitas Estaduais possui seiscentos cargos, cujo provimento exige graduação de nível superior de qualquer formação, nos termos estabelecidos no Anexo II desta Lei Complementar, referente às suas Especificações.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 29.
Ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, que desenvolve atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo direção superior da administração tributária, assessoramento especializado, orientação, supervisão e controle das atividades inerentes às áreas de tributação, arrecadação e fiscalização de receitas estaduais de competência da Administração Tributária, e, ainda, o desenvolvimento de estudos e pesquisas, com vistas à compatibilização das políticas de tributação e arrecadação ao desenvolvimento econômico do Estado, compete:
Iexecutar a política de fiscalização e auditoria de tributos e demais receitas de competência da Administração Tributária, inclusive no que se refere ao exame da escrita, livros e documentos fiscais e contábeis, inventário de mercadorias, demonstrações contábeis e financeiras, confeccionados e/ou declarados por quaisquer meios, além de ações que visem coibir a evasão ou fraude no pagamento de tributos e demais receitas estaduais;
IIconstituir, mediante lançamento, o crédito tributário e não tributário;
IIIelaborar e proferir decisão em processo do contencioso administrativo tributário;
IVanalisar as propostas apresentadas pelas entidades empresariais e de classes, bem como orientá-las quanto à interpretação da legislação tributária estadual;
Vemitir pareceres e opinar sobre questões de arrecadação, fiscalização e legislação tributária, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado;
VIpropor e/ou opinar quanto a regimes especiais de tributação;
VIIemitir parecer em processos de restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos;
VIIIassessorar o representante do Estado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
IXrepresentar o Estado na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE e em grupos de trabalho e conselhos técnicos e/ ou deliberativos da Administração Tributária;
Xrealizar estudos visando aprimorar e subsidiar as ações fiscais;
XIapresentar subsídios necessários às decisões superiores, quanto à adequação das políticas tributária, fiscal, financeira e de arrecadação, compatibilizando-as com as demais medidas em execução, em termos de desenvolvimento estadual;
XIIpromover estudos e análises sobre o alcance e repercussão da carga tributária na conjuntura estadual, examinando os reflexos e questões surgidas na aplicação da legislação tributária, objetivando sua uniformidade;
XIIIassessorar autoridades fazendárias estaduais e órgãos de arrecadação e fiscalização em assuntos atinentes ao Sistema Tributário Estadual;
XIVelaborar pesquisas e análises relacionadas com a administração tributária e estatística econômica e financeira do Estado, e propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário;
XVrealizar estudos comparativos da legislação tributária estadual com a de outros Estados e da União, visando ao aperfeiçoamento, modificação, adequação e correção de distorções porventura existentes no Sistema Tributário Estadual;
XVIanalisar, revisar e supervisionar trabalhos executados por setores subordinados, discutindo alternativas, com vistas a solucionar os problemas apresentados;
XVIIprestar assessoramento técnico, inspecionar, acompanhar e avaliar os resultados das atividades arrecadadoras e fiscais dos órgãos de arrecadação estadual;
XVIII - exercer a chefia de unidade administrativa da estrutura oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, quando designado;
XIXelaborar a programação de arrecadação de receitas estaduais, tendo em vista a política e diretrizes da Administração Estadual;
XXrealizar a fiscalização de tributos e demais receitas estaduais;
XXIconstituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativo às infringências à legislação pertinente;
XXIIproceder à fiscalização, nos portos e aeroportos, de mercadorias importadas e exportadas, bem como fiscalizar o embarque e desembarque dessas mercadorias;
XXIII - participar da elaboração e execução de programas de treinamento;
XXIVrealizar a auditoria da rede bancária credenciada arrecadadora das receitas estaduais;
XXVemitir pareceres e manifestações em processos de sua competência, e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 30.
Ao Fiscal de Receitas Estaduais, que desenvolve atividades de nível superior de grande responsabilidade e média complexidade, abrangendo orientação, arrecadação e fiscalização de receitas estaduais de competência da Administração Tributária, e, ainda, contatos com autoridades, contribuintes e público em geral, compete:
Iauxiliar autoridades fazendárias e extrafazendárias do Estado em assuntos atinentes ao Sistema Tributário Estadual;
IIrealizar a fiscalização de mercadorias em trânsito;
IIIexecutar tarefas de fiscalização auxiliares ao exercício das atribuições especificadas nos incisos I, XX e XXIV do art. 29 desta Lei Complementar, na forma do disposto em regulamento;
IVidentificar e avaliar distorções nas atividades relacionadas à fiscalização, objetivando corrigi-las e aumentar a eficiência da ação fiscalizadora;
Vpropor medidas destinadas a aperfeiçoar o método de previsão, análise e avaliação da receita tributária;
VIpropor medidas objetivando a integração do Sistema Fiscal do Estado;
VIIreceber, registrar e controlar a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais;
VIIIlavrar certidões à vista dos assentamentos em livros, documentos e demais papéis das unidades de fiscalização da Fazenda Estadual e distribuir notificações e demais expedientes;
IXparticipar da elaboração de instruções, com vistas a orientar a execução de programas de fiscalização;
Xpromover estudos com vistas ao aprimoramento da atividade fiscalizadora, no âmbito de sua competência;
XIsupervisionar equipes e grupos de trabalhos específicos no exercício de ação fiscalizadora dos tributos, no âmbito de sua competência;
XIIexercer a chefia de unidade administrativa da estrutura oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, quando designado;
XIIIpreparar documentos de arrecadação de tributos estaduais e verificar documentos fiscais;
XIVprestar orientação e esclarecimentos sobre legislação tributária, em ação direta ou em plantão fiscal;
XVlavrar Termos de Apreensão de Mercadorias e/ou Documentos encontrados em desacordo com a legislação vigente;
XVIavaliar a ação fiscalizadora, mediante instrumentos de controle, no âmbito de sua competência;
XVIIproceder à fiscalização, nos portos e aeroportos, de mercadorias importadas e exportadas, bem como fiscalizar o embarque e desembarque dessas mercadorias;
XVIII - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativo às infringências à legislação tributária, na fiscalização de mercadorias em trânsito;
XIXrealizar atividades preparatórias à elaboração de minuta de julgamento em primeira instância e ao julgamento em segunda instância, em processo do contencioso administrativo tributário, inclusive diligências no âmbito de sua competência;
XXrepresentar o Estado em grupos de trabalho vinculados à Comissão Técnica Permanente - COTEPE, e em outros grupos ou conselhos técnicos e/ou deliberativos da
XXIemitir parecer em processos de restituição, nos casos em que estes prescindam de realização de ação fiscal;
XXIIparticipar da elaboração e execução de programas de treinamento;
XXIII - emitir pareceres e manifestações em processos de sua competência, e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO-BASE E DA REMUNERAÇÃO
Art. 31.
valor do vencimento-base da Referência I, Classe A, dos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais e de Fiscal de Receitas Estaduais é de R$7.494,86 (sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) e de R$5.920,94 (cinco mil, novecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), respectivamente, a ser integralizado, na sua totalidade, no exercício de 2014, na forma do § 2º deste artigo.
§ 1ºPara qualquer dos cargos referidos no caput deste artigo, a variação vencimental entre as referências será de 2% (dois pontos percentuais), crescentemente, e de 4% (quatro pontos percentuais) entre as classes, tendo por base a última referência de uma classe e a referência inicial da classe seguinte, de acordo com o Anexo III desta Lei Complementar.
§ 2ºA diferença existente entre o valor do vencimento-base dos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais e de Fiscal de Receitas Estaduais, em vigor na data da publicação desta Lei, e os valores referidos no caput e no § 1º, será integralizada e paga em cinco etapas, em parcelas iguais, no mês de julho de 2012 e nos meses de março e setembro de 2013 e março e setembro de 2014.
Art. 32.
A remuneração mensal dos cargos das carreiras da Administração Tributária do Estado do Pará é constituída de parcela básica, definida como vencimento-base, e de parcela complementar, sendo-lhes aplicáveis as disposições desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES
Art. 33.
Além dos vencimentos percebidos pelos servidores de que trata esta Lei, serão concedidas as seguintes gratificações:
Ide produtividade;
IIde risco de vida, a ser definida em legislação específica.
Parágrafo únicoNão implicam em perda das gratificações previstas neste artigo os casos considerados como de efetivo exercício, excetuando-se as situações previstas na legislação.
Art. 34.
A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, devida aos atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Receitas Estaduais, será concedida conforme previsto na Lei nº 7.394, de 12 de abril de 2010.
Art. 35.
Além dos direitos e vantagens estabelecidos nesta Lei Complementar, são assegurados aos servidores das carreiras da administração tributária todos os direitos e vantagens concedidos aos demais servidores públicos do Estado que não conflitem com esta Lei Complementar.
Art. 35-
A. Em razão da demanda extraordinária de trabalho exigida para o cumprimento de metas de incremento na arrecadação tributária superiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual, os servidores ativos das carreiras de que trata esta Lei Complementar perceberão verba compensatória, de natureza indenizatória, para fazer face aos gastos complementares com alimentação, uso de veículo próprio ou deslocamento.
§ 1ºO pagamento da vantagem a que se refere este artigo será em cotas cujo valor unitário será auferido na forma do § 1º do art. 36 desta Lei Complementar, com valor máximo de 900 (novecentas) cotas por trimestre, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária do Estado do Pará (FIPAT).
§ 2ºAs metas de que trata o caput serão fixadas em ato do Secretário da Fazenda, observados critérios estatísticos e externalidades de ordem legal, judicial, econômica e outras, além das reavaliações de meta realizadas ao decorrer do ano.
§ 3ºPara a percepção da verba compensatória no montante máximo previsto no § 1º deste artigo, será exigido o incremento da arrecadação tributária em percentual mínimo de 8% (oito por cento) acima da estimativa fixada na Lei Orçamentária Anual.
§ 4ºA verba a que se refere este artigo será paga trimestralmente a todos os servidores ativos, exceto aqueles que se encontrem afastados voluntariamente aguardando aposentadoria.
§ 5ºO cumprimento das metas previstas no caput deste artigo será avaliado trimestralmente e embasará o pagamento da verba compensatória subsequente.
§ 6ºA verba de que trata o caput deste artigo será regulamentada em ato do Poder Executivo, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. * Art. 35-A foi acrescido a esta legislação através da Lei Complementar nº 186, de 19
Art. 36.
A gratificação de produtividade destina-se a estimular as atividades nas áreas de tributação, arrecadação e fiscalização, observado o disposto neste artigo.
§ 1ºA gratificação de produtividade será paga por meio de quotas cujo valor unitário corresponderá a 3,09 (três inteiros e nove centésimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF/PA do mês de pagamento, ou outro índice que a substitua.
§ 2ºA gratificação de produtividade é mensal e tem caráter permanente.
§ 3ºPara efeito de apuração e pagamento da gratificação de que trata este artigo considerar-se-ão as seguintes variáveis:
Idesempenho do órgão em razão do crescimento real da receita tributária do Estado;
IIdesempenho do servidor relativamente às atividades desenvolvidas;
IIIvalor do recolhimento ao erário estadual de crédito tributário oriundo de ação fiscal, inclusive quando inscrito em dívida ativa, extinto ou excluído na forma dos incisos II, III, IV, VI e VIII do art. 156 e inciso II do art. 175 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
IVlotação especial.
§ 4ºEntende-se por lotação especial, para os efeitos desta Lei Complementar, aquela para a qual o servidor é designado com o objetivo de executar atividades consideradas de especial relevância para a Administração Tributária.
§ 5ºA gratificação de produtividade decorrente de lotação especial não excederá ao valor de seiscentas quotas mensais.
§ 6ºA gratificação de produtividade será disciplinada em lei no prazo de doze meses a contar da publicação desta Lei Complementar e regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 7ºPermanecerão em vigor as atuais regras previstas na legislação acerca da gratificação de produtividade, até a publicação da lei de que trata o § 6º deste artigo.
§ 8ºAs parcelas da gratificação de produtividade que tenham integrado a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária integram as aposentadorias e pensões referentes aos servidores de que trata esta Lei.
Art. 37.
Além dos direitos, vantagens, garantias e prerrogativas inerentes ao servidor público, fica assegurada aos titulares de cargos das carreiras da Administração Tributária do Estado do Pará a instituição de uma política de gestão de pessoas, que contemple:
Iaperfeiçoamento profissional por meio de cursos específicos;
IIcondições de trabalho compatíveis com as atribuições dos cargos de que trata esta Lei Complementar;
IIIprograma de preparação para inatividade, destinado aos servidores em processo de aposentadoria.
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
Art. 38.
desenvolvimento nas carreiras é a evolução nas classes e referências salariais, por meio dos mecanismos de progressão ou promoção, a partir do efetivo exercício no cargo. *Caput deste Art. 38 teve a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19 de
" desenvolvimento nas carreiras é a evolução nas classes e referências salariais, por meio de mecanismos de progressão, a partir do efetivo exercício no cargo."
Parágrafo únicoO desenvolvimento nas carreiras far-se-á obedecendo-se ao tempo de exercício no cargo, qualificação, competência e mérito profissional, em conformidade com critérios estabelecidos em regulamento próprio.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Art. 39.
A progressão e a promoção funcionais visam incentivar a melhoria de desempenho de servidores estáveis no exercício das suas atribuições, a mobilidade nas respectivas carreiras e a decorrente melhoria salarial, observados os critérios definidos nesta Lei Complementar e em regulamento próprio. ...........................
§ 1ºAs progressões e promoções obedecerão, alternadamente, aos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 2ºAs progressões e promoções por antiguidade e merecimento serão apreciadas pelo Conselho Superior da Administração Tributária, que atuará quando provocado.
§ 3ºAs progressões e promoções por antiguidade dependem unicamente do decurso do tempo de efetivo exercício de 2 (dois) anos para avançar à referência ou classe imediatamente superior àquela a qual pertence.
§ 4ºA progressão e promoção por merecimento obedecerão a critérios de ordem objetiva, considerando-se a conduta, desempenho no exercício do cargo, presteza, frequência, experiência e aproveitamento em eventos de capacitação e de aperfeiçoamento oferecidos ou reconhecidos pela Administração Tributária, sem prejuízo de outros critérios previstos em lei.
§ 5ºNas progressões ou promoção por merecimento o servidor deverá atingir a pontuação mínima estabelecida no Sistema de Avaliação de Desempenho para avançar à referência ou classe imediatamente superior àquela a qual pertence.
§ 6ºREVOGADO. *§ 6 deste Art. 39 foi revogado pela Lei Complementar nº 186, de 19 de março de 2025, publicada no DOE Nº 36.165, de 20/03/2025.
"
§ 6ºO acesso às Classes representa o progresso do servidor alocado na última referência de uma Classe para outra do mesmo cargo, na referência inicial, após avaliação de desempenho, cumprido o interstício avaliatório."
Art. 40.
servidor que não estiver no exercício do cargo não concorrerá à promoção e progressão, salvo as hipóteses de efetivo exercício.
§ 1ºSão hipóteses de efetivo exercício, para efeito do que dispõe este artigo aquelas dispostas no art. 8º da Lei Estadual nº 9.156, de 23 de dezembro de 2020.
§ 2ºO servidor em qualquer das hipóteses listadas como efetivo exercício será habilitado à progressão e promoção:
Ipelo critério antiguidade, desde que cumprido o interstício definido no § 3º do art. 39 desta Lei Complementar;
IIpelo critério merecimento, aplicando-se a média geral do cargo, na hipótese em que o servidor não possa ser individualmente avaliado ou não tenha completado o tempo mínimo definido em regulamento para efeito de avaliação de desempenho.
Art. 41.
Para efeito de promoção e progressão por antiguidade considera-se o tempo de efetivo exercício no cargo, na forma da lei.
Art. 42.
Por ocasião da primeira progressão por merecimento serão consideradas as avaliações de desempenho realizadas no estágio probatório. *Os Artigos de 39 a 42 tiveram a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19
"
Art. 39.
A progressão funcional visa incentivar a melhoria de desempenho de servidores estáveis no exercício das suas atribuições, a mobilidade nas respectivas carreiras e a decorrente melhoria salarial na Classe e Referência, observados os critérios definidos nesta Lei Complementar e em regulamento próprio.
§ 1ºAs promoções obedecerão, alternadamente, aos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 2ºAs promoções serão apreciadas pelo Conselho Superior da Administração Tributária, que atuará quando provocado.
§ 3ºA promoção por antiguidade exige dois anos de efetivo exercício para acesso às referências subsequentes.
§ 4ºA promoção por merecimento obedecerá a critérios de ordem objetiva, considerando-se a conduta, desempenho no exercício do cargo, presteza, frequência, experiência e aproveitamento em eventos de capacitação e de aperfeiçoamento oferecidos ou reconhecidos pela Administração Tributária, sem prejuízo de outros critérios previstos em Lei.
§ 5ºNa promoção por merecimento o servidor deverá atingir a pontuação mínima estabelecida no Sistema de Avaliação de Desempenho para avançar à referência imediatamente superior àquela a qual pertence. ........................................
Art. 40.
servidor que não estiver no exercício do cargo não concorrerá à promoção, salvo as hipóteses de efetivo exercício.
Art. 41.
Para efeito de promoção funcional por antiguidade considera-se o tempo de efetivo exercício no cargo, na forma da lei.
Art. 42.
Por ocasião da primeira promoção por merecimento serão consideradas as avaliações de desempenho realizadas no estágio probatório."
*Parágrafo único deste Art. 42 foi revogado pela Lei Complementar nº 186, de 19 de
" ...........................
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica ao servidor em atividade na data de início da vigência desta Lei Complementar."
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 43.
s procedimentos para a avaliação de desempenho, necessários à progressão e promoção por merecimento, serão estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. *O Artigo 43 teve a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19 de março de
" s procedimentos para a Avaliação de Desempenho, necessários à promoção por merecimento e ao acesso às Classes serão estabelecidos por ato do chefe do Poder Executivo Estadual."
Art. 44.
A unidade administrativa ou grupo responsável pela avaliação de desempenho dos profissionais ocupantes dos cargos das carreiras definidas nesta Lei Complementar deverá:
Iacompanhar e supervisionar o processo;
IIanalisar e instruir os recursos interpostos.
Art. 45.
Para implantação do processo de avaliação de desempenho serão observados:
Idefinição metodológica dos indicadores de avaliação;
IIdefinição de metas dos serviços e das equipes;
IIIadoção de modelos de gestão de pessoas e instrumentos que atendam à natureza das atividades, assegurado o seguinte:
a)legitimidade e transparência do processo de avaliação;
b)periodicidade;
c)contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da Administração Tributária;
d)adequação às atribuições dos cargos e às condições reais de trabalho, de forma que caso haja condições precárias ou adversas, estas não prejudiquem a avaliação;
e)conhecimento do servidor sobre todas as etapas da avaliação e do seu resultado final;
f)direito de manifestação às instâncias recursais.
Art. 46.
Na avaliação de desempenho, além dos critérios já mencionados, poderão ser contemplados outros, capazes de avaliar a qualidade dos processos de trabalho contínuo, permanente, crítico e participativo, abrangendo de forma integrada o servidor, com sua participação no processo de prestação de serviços à sociedade.
Art. 47.
Sistema de Avaliação de Desempenho constituir-se-á de: ...........................
Icomissão específica de avaliação funcional, que emitirá parecer conclusivo nos processos de avaliação, garantidos a ampla defesa e o contraditório; *O inciso I, deste Art. 47 teve a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19
"
Iomissão específica de avaliação funcional, que emitirá parecer conclusivo nos processos de avaliação, garantidos a ampla defesa e o contraditório;"
IIaferição do desempenho do servidor, mediante dados objetivos, garantindo seu acesso ao resultado da avaliação;
IIIaperfeiçoamento técnico do servidor;
IVsubsídios para identificar e corrigir deficiências, para identificar necessidades de capacitação e para ajustar o servidor ao desempenho das atribuições do cargo.
SEÇÃO III
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Art. 48.
Caberá à Escola Fazendária elaborar e propor a realização, direta ou indireta, de Programa de Desenvolvimento para os servidores de que trata esta Lei Complementar, extensivo aos demais servidores da Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo únicoO Programa a que se refere o caput contemplará grade curricular, a ser executada nos termos e condições previstos em regulamento, tendo como objetivo precípuo a capacitação profissional para um desempenho qualificado das atribuições e prestação de serviços de qualidade à coletividade.
Art. 49.
Programa de Desenvolvimento tem por finalidades:
Iaprimorar o desempenho das atividades funcionais;
IIpossibilitar a promoção e o acesso;
IIIpromover a formação inicial do servidor, com a preparação para o exercício das atribuições dos cargos nas classes iniciais das carreiras;
IVpreparar o servidor para o exercício de funções de direção e coordenação.
§ 1ºO Programa de Desenvolvimento será organizado e executado de forma integrada, procurando propiciar o fortalecimento de cultura organizacional orientada para a eficácia de resultados, valorizando não apenas o servidor, mas também a própria atividade pública e o cidadão.
§ 2ºO Programa será submetido à apreciação do CONSAT, o qual verificará a pertinência de seu conteúdo consoante os interesses da Administração Tributária.
§ 3ºO Programa será amplamente divulgado pela Administração Tributária, ficando assegurada, a todos os servidores da administração tributária que preencherem os requisitos necessários à inscrição, a possibilidade de neles efetivarem suas matrículas, respeitado o quantitativo de vagas oferecidas.
§ 4ºSerá dispensado tratamento especial aos servidores da administração tributária que exercerem suas atividades sob escala de serviço, quanto à flexibilização da carga horária e prévia substituição entre servidores, quando da convocação ou interesse manifesto em participar de ações do Programa de que trata este artigo.
§ 5ºA Administração Tributária estabelecerá, a todos os servidores de que trata esta Lei, condições de acesso ao Programa de Desenvolvimento, em especial àqueles lotados em unidades do interior.
CAPÍTULO VIII
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 50.
ingresso nas carreiras da Administração Tributária far-se-á na referência inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, o qual se regerá pelas regras que forem estabelecidas no respectivo Edital, observadas as normas básicas constantes desta Lei Complementar.
§ 1ºA realização de concurso público de ingresso para a Administração Tributária deverá contemplar a oferta de vagas para ambos os cargos, podendo os certames ocorrer em datas distintas.
§ 2ºO concurso público poderá ser realizado por áreas de especialização.
§ 3ºSão requisitos cumulativos para a inscrição no concurso:
a)ser brasileiro;
b)declarar concordância com os termos do Edital;
c)haver recolhido a taxa de inscrição especificada no Edital, ressalvados os casos de isenção legal.
§ 4ºSão requisitos cumulativos para a posse no cargo:
a)possuir curso de graduação de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;
b)comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais e militares;
c)estar em pleno exercício dos direitos políticos;
d)gozar de saúde física e mental;
e)não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício de cargo público;
f)reputação ilibada.
§ 5ºO edital do concurso conterá, entre outras disposições, os requisitos e as condições para a inscrição, prazos, número de vagas existentes por unidade administrativa, conteúdo programático e os critérios de sua avaliação.
Art. 51.
A Comissão de Concurso, colegiado de duração transitória, será constituída com a participação dos servidores de que trata esta Lei.
§ 1ºNão poderá fazer parte da Comissão do Concurso cônjuge ou parentes de candidatos, até o segundo grau, por consangüinidade ou afinidade ou que seja professor de cursos preparatórios, e/ou elaborador de prova.
§ 2ºO Secretário de Estado da Fazenda, no interesse do serviço, poderá dispensar das atividades normais os servidores que integrem a Comissão do Concurso.
§ 3ºAs competências da Comissão do Concurso serão definidas no ato que a instituir.
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO
Art. 52.
A lotação ou designação inicial dos servidores de que trata esta Lei decorrerá de ato do Secretário de Estado da Fazenda, observadas as disposições previstas no edital do concurso.
Art. 53.
quadro de lotação por unidade operacional será definido pelo CONSAT, considerados os processos e cargas de trabalho de cada órgão.
CAPÍTULO X
DA REMOÇÃO
Art. 54.
A remoção de servidores estáveis de uma para outra unidade administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda, com ou sem mudança de sede, dar-se-á: ........................... ............................................
Ia pedido:
a)por concurso de remoção;
b)mediante permuta, por meio do banco de permuta previsto no art. 56-A desta Lei complementar; *Alínea "b", do inciso I, deste Art. 54 teve a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19 de março de 2025, publicada no DOE Nº 36.165, de 20/03/2025.
"
b)mediante permuta, com a anuência dos responsáveis pelas respectivas unidades administrativas;"
c)independentemente do interesse da Administração Tributária:
1. para acompanhar cônjuge ou companheiro(a), também servidor(a) público(a) civil ou militar estadual, que foi removido(a) no interesse da Administração Pública;
2. por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, companheiro(a) ou dependente legalmente reconhecido que viva a suas expensas e conste do seu assentamento profissional.
IIde ofício, no interesse da Administração Tributária e sempre de forma justificada, atendidos os princípios de conveniência e oportunidade.
§ 1ºNo caso da alínea a do inciso I, sendo maior o número de concorrentes que o número de vagas, terá preferência o servidor que, sucessivamente, tenha:
Imaior tempo de serviço na atual unidade administrativa;
IImaior tempo de serviço no cargo;
IIImaior idade;
IVmelhor classificação no concurso público.
§ 2ºExclui-se dessas regras a nomeação para cargo em comissão ou função gratificada, constituindo-se em direito do servidor, por ocasião da exoneração do cargo de confiança, ser removido para a unidade administrativa da qual fazia parte antes da investidura.
§ 3ºContra o ato que remover o servidor de ofício caberá recurso ao CONSAT com efeito suspensivo.
§ 4ºNão poderá solicitar permuta o servidor lotado na unidade em período inferior a 2 (dois) anos.
§ 5ºA permuta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput deste artigo poderá ser indeferida pelo titular da Secretaria da Fazenda mediante demonstração de prejuízo ao serviço público, com direito de recurso ao Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Pará (CONSAT).
§ 6ºAntes de nomear novos concursados, a Secretaria de Estado da Fazenda promoverá concurso de remoção entre os servidores das Carreiras da Administração Tributária do Estado Pará. *§§ 4º, 5º e 6º foram acrescidos ao Art. 54 através da Lei Complementar nº 186, de 19
Art. 55.
Nos casos de remoção, a qualquer título, o servidor terá direito a trânsito de no máximo quinze dias contados da data do desligamento da unidade operacional de origem.
Parágrafo únicoO mesmo direito caberá ao servidor designado para o exercício de função gratificada ou dispensado desta, quando o ato implique no exercício em unidade operacional de sede diversa.
Art. 56.
A remoção que trata o art. 54 desta Lei Complementar dar-se-á por intermédio de ato do Secretário de Estado da Fazenda, cabendo ao Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Pará (CONSAT), a sua regulamentação, observadas as regras estabelecidas nesta Lei Complementar e na Lei Estadual nº 5.810, de 1994. *Art. 56 teve a redação alterada pela Lei Complementar nº 186, de 19 de março de
" A remoção dar-se-á por intermédio de ato do Secretário de Estado da Fazenda, cabendo ao CONSAT, a sua regulamentação, observadas as regras estabelecidas na Lei nº 5.810, de 1994."
Art. 56-
A. Fica instituído o Banco de Permuta para os servidores estáveis das Carreiras da Administração Tributária, cabendo ao Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Pará (CONSAT) a sua regulamentação. *Art. 56-A acrescido a esta legislação através da Lei Complementar nº 186, de 19 de
CAPÍTULO XI
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES INERENTES AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS
SEÇÃO I
DAS GARANTIAS
Art. 57.
Aos servidores são assegurados os seguintes direitos e garantias: ...........................
Iperda do cargo somente em virtude das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 da Constituição Federal;
IIvedação de movimentação com desvio de finalidade ou abuso de poder;
IIIautonomia técnica;
IVsubmissão a regime jurídico de natureza estatutária;
Vpolítica de gestão de pessoas, com vistas a garantir o aperfeiçoamento do desempenho das atribuições do cargo;
VIplano de carreira que assegure desenvolvimento funcional em bases técnicas e profissionais;
VIIremuneração compatível com a complexidade e relevância da função e de sua essencialidade para o funcionamento do Estado, assegurada a revisão anual;
VIIIacesso, retificação e complementação das informações pessoais, existentes no órgão;
IXremoção do cônjuge, quando servidor estadual, para a localidade onde se der o exercício ou lotação do servidor, quando solicitado;
Xna remoção de ofício, o filho matriculado em estabelecimento de ensino estadual de qualquer grau, terá assegurada a matrícula em estabelecimento congênere, na sede da nova unidade operacional em que tiver exercício, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga.
*Parágrafo único deste Art. 57 foi revogado pela Lei Complementar nº 186, de 19 de
"
Parágrafo únicoNo caso do inciso IX, não havendo condições de exercício no quadro da respectiva repartição, será o cônjuge posto à disposição de outro órgão público estadual local."
SEÇÃO II
DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
Art. 58.
São asseguradas aos servidores, em razão do exercício de suas funções, as seguintes prerrogativas funcionais, no âmbito das respectivas atribuições:
Iproceder, com exclusividade, à constituição do crédito tributário, inclusive por emissão eletrônica e à revisão de ofício, bem como aplicar penalidades às infrações tributárias e revisar declarações apresentadas pelos contribuintes;
IIiniciar a ação fiscal, imediatamente e independentemente de ordem ou autorização superior, quando presenciar ato ou fato manifestamente irregular, no âmbito de sua competência e observados os procedimentos fiscais definidos em legislação;
IIIconcluir a ação fiscal iniciada, salvo exceções previstas na legislação;
IVdesconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;
Vplanejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação, tributação e inteligência fiscal;
VIter precedência sobre os demais setores da Administração Pública, no desempenho de suas funções e dentro de sua área de competência e circunscrição, conforme previsto no inciso XVIII do art. 37 da Constituição da República;
VIIlivre acesso aos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, mediante identificação funcional, assim como a qualquer recinto público ou privado, veículo de transporte terrestre, fluvial, marítimo, aéreo e a documentos e informações revestidos de interesse tributário ou fiscal, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
VIIIreceber e portar carteira funcional, expedida por autoridade competente, revestida de fé pública e equivalente a documento de identidade para quaisquer fins legais em todo o território estadual, na qual constará expressamente a indicação da prerrogativa de que trata o inciso VII deste artigo;
IXrequisitar o apoio das autoridades administrativas, policiais, civis e militares do Estado, com o objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições, inclusive para efeito de busca e apreensão de quaisquer mercadorias, equipamentos, livros e demais documentos necessários à instrução do processo administrativo tributário;
Xter a prisão ou detenção decorrente do exercício de suas competências prontamente comunicada ao seu chefe imediato e ao Secretário de Estado da Fazenda, sob pena de responsabilização funcional da autoridade encarregada do ato que se omitir na comunicação;
XIser recolhido a prisão especial, permanecendo nessa condição à disposição da autoridade judiciária competente, quando sofrer restrição de liberdade antes de decisão judicial transitada em julgado;
XIIgozar de inviolabilidade pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua autonomia técnica;
XIIIexaminar autos de processos administrativo tributários, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, desde que comprovado o interesse;
XIVter seus atos funcionais avaliados por corregedoria do órgão;
XVobter, gratuitamente, cópia de qualquer folha dos autos de processo criminal ou administrativo a que seja submetido em razão do exercício de suas competências;
XVIobter informações e certidões e requisitar as diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
Parágrafo únicoFica dispensada a apresentação de ordem de serviço na abertura das ações fiscais de que trata o inciso II deste artigo, na forma do disposto em Resolução do Conselho Superior da Administração Tributária - CONSAT.
SEÇÃO III
DOS DEVERES
Art. 59.
São deveres dos servidores:
Iconduzir-se, no exercício de sua função pública, em estrita observância aos princípios institucionais da Administração Tributária, previstos no artigo 4º desta Lei Complementar;
IIagir com probidade, diligência, decoro, cortesia e zelo no exercício de sua função pública;
IIIabster-se, por ato ou omissão, de conduta conflitante com o interesse público;
IVvalorizar a dimensão ética de sua conduta, estimulando, no ambiente de trabalho ou fora dele, a discussão e a reflexão abertas sobre a ética pública, como demonstração de compromisso social e de respeito à sociedade;
Vatuar em favor da promoção da educação fiscal e da transparência das contas públicas;
VIindicar os fundamentos materiais e legais de suas manifestações processuais ou lançadas em relatório;
VIIprestar assistência técnica nos julgamentos do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, quando obrigatória ou conveniente à atuação;
VIIIadotar as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu encargo, nos limites de suas atribuições;
IXidentificar-se no exercício de suas atribuições funcionais;
Xobservar as normas legais e regulamentares, bem como, nesse sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas sujeitas a essas normas;
XIprestar informações solicitadas pelos órgãos e entidades da Administração, observado o sigilo fiscal;
XIItratar com urbanidade as partes intervenientes, no desempenho de suas atribuições;
XIIIacatar as decisões dos órgãos da Administração Superior da Secretaria de Estado da Fazenda, salvo quando manifestamente ilegais;
XIVlevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
XVrepresentar, à autoridade competente, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XVIzelar pelo patrimônio, economia e conservação dos bens públicos, responsabilizando-se pelo que lhes for confiado à guarda ou utilização;
XVIIcomunicar ao superior imediato a impossibilidade de comparecimento ao serviço;
XVIII - colaborar, sempre que houver solicitação ou determinação da autoridade competente, com os órgãos de defesa judicial do Estado, inclusive com os membros do Ministério Público, em matéria tributária de sua competência, observado o interesse da
XIXoferecer sugestões visando ao aperfeiçoamento dos serviços que lhes são afetos;
XXatender com presteza:
a)ao público em geral, prestando informações e orientações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
SEÇÃO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 60.
É vedado aos servidores exercer outra atividade pública ou privada.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade privada aquela:
Iexercida na qualidade de empregado, mandatário ou representante mercantil, profissional liberal, trabalhador autônomo ou similar;
IIdecorrente da participação na gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, bem como de atividade comercial, industrial, financeira ou de prestação de serviços, exceto como acionista, sócio quotista ou comanditário;
IIIresultante de função ou mandato em sociedade civil ou fundação, salvo a que não distribua lucro e seja de objetivo filantrópico, assistencial, associativo, cultural, científico, recreativo ou desportivo, e desde que o exercício da função ou mandato, nesses casos, seja gratuito;
IVreferente a serviços de assessoria ou consultoria, inclusive jurídica, em matéria tributária, contábil ou financeira.
§ 2ºNão se compreendem nas proibições deste artigo o exercício de cargo e emprego de magistério, mandato eletivo de cargo público, atividade de difusão cultural e exercício de funções em órgãos ou entidades da Administração Pública, observadas as prescrições constitucionais.
§ 3ºEntende-se por atividades de difusão cultural aquelas que se destinam a difundir idéias, conhecimentos e informações ou qualquer outra forma de manifestação artística, inclusive por meio de obras de arte e do jornalismo.
§ 4ºQuando colocado à disposição para o exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento técnico especializado em órgão da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, poderá o servidor perceber a remuneração de seu cargo efetivo sem prejuízo da percepção de eventual gratificação ou acréscimo salarial da entidade requisitante, observada a legislação pertinente.
§ 5ºExcetua-se da remuneração prevista no § 4º deste artigo a gratificação de produtividade decorrente de desempenho individual.
Art. 61.
Além das vedações previstas no art. 60 desta Lei Complementar, são consideradas condutas vedadas:
Inão observar prazos legais administrativos ou judiciais, exceto com justa causa;
IIdeixar de declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
IIInegligenciar no exercício do cargo;
IVdeixar de comparecer à repartição ou local de trabalho durante o horário de expediente, bem como em outros horários, quando convocados ou designados por autoridades competentes, inclusive em regime de plantão, observado o disposto na legislação;
Vutilizar-se do anonimato ou de provas obtidas ilicitamente;
VIomitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos ou extravio de
LIVRO OFICIAL – ou qualquer documento, de que tenha a guarda, em razão do cargo, sonegálo ou inutilizá-lo total ou parcialmente;
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXX
Art. 62.
É defeso aos servidores exercer suas funções em procedimento administrativo fiscal:
Iem que sejam partes;
IIem que sejam interessados parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuges ou companheiros.
Parágrafo únicoNas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento.
TÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DAS CARREIRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 63.
A implantação das carreiras da Administração Tributária de que trata esta Lei Complementar far-se-á em duas etapas, conforme abaixo discriminado:
Ienquadramento inicial dos servidores nas carreiras, cargos, classes e referências, a partir da publicação desta Lei Complementar, observada a correlação entre cargos e respectivos requisitos nela definidos;
IIprimeira promoção por antiguidade, no prazo de vinte e quatro meses, a partir da data de enquadramento inicial, e as demais respeitando-se o interstício mínimo de vinte e quatro meses, cabendo ao CONSAT regular e efetivar as promoções.
§ 1ºCumpridas as etapas referidas no caput deste artigo, observar-se-á o interstício avaliatório estabelecido para as promoções regulares.
§ 2ºCabe ao CONSAT e à unidade de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Fazenda o monitoramento da implantação das carreiras da Administração Tributária, nos termos dos incisos deste artigo, para que o referido instrumento legal alcance sua eficácia e efetividade.
§ 3ºÉ facultado às entidades representativas de classe da Administração Tributária acompanhamento do processo previsto neste artigo.
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO
Art. 64.
enquadramento dos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Código GEP-TAF-500, nos cargos das carreiras da Administração Tributária ocorrerá mediante transformação, em conformidade com a Tabela de Correspondência constante do Anexo IV da presente Lei Complementar.
Art. 65.
A revisão do processo de enquadramento poderá ser solicitada pelo servidor no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato de enquadramento, mediante solicitação à unidade de Gestão de Pessoas.
Art. 66.
posicionamento na classe e referência salarial do servidor enquadrado será vinculado ao tempo de efetivo exercício no cargo atualmente ocupado, na seguinte proporção:
Ina classe e referência iniciais de cada cargo, o efetivo exercício de até três anos;
IInas referências subsequentes observar-se-á o intervalo de dois anos de efetivo exercício entre as referências, utilizando-se as Classes A, B e C de cada cargo, sendo desconsiderada, quanto à Classe C, a última Referência salarial, que será reservada para efeito de promoção.
§ 1ºPara os cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais e de Fiscal de Receitas Estaduais, o vencimento-base da Referência I da Classe A, para efeito de enquadramento de que trata o inciso I do art. 63 e o art. 64 é aquele que estiver em vigor na data do referido enquadramento.
§ 2ºAplicam-se, nas demais Referências e Classes, para os cargos referidos no § 1º deste artigo, a variação percentual entre as referências de 2% (dois pontos percentuais), crescentemente; e de 4% (quatro pontos percentuais) entre as classes, tendo por base a última referência de uma Classe e a referência inicial da Classe seguinte.
§ 3ºO enquadramento dos servidores nas carreiras da Administração Tributária far-se-á por intermédio de ato do Secretário de Estado da Fazenda.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67.
processo de enquadramento dos servidores nas carreiras, cargos, classese referências será realizado por comissão constituída para esta finalidade.
Parágrafo únicoOs casos omissos serão objeto de estudo da comissão a que se refere o caput deste artigo, submetidos à decisão do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 68.
Aplica-se esta Lei, no que couber, aos aposentados e pensionistas oriundos dos cargos transformados por esta Lei Complementar, observados os dispositivos constitucionais pertinentes à matéria.
Art. 69.
No caso de extinção de cargo integrante das carreiras da Administração Tributária serão garantidas ao servidor ativo e aos servidores inativos do mesmo cargo as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores investidos nos cargos remanescentes, resguardada a proporcionalidade remuneratória existente.
Art. 70.
Aplicam-se aos servidores de que trata esta Lei todas as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará que não conflitarem com esta Lei Complementar.
Art. 71.
valor do vencimento-base do cargo isolado em extinção de Procurador da Fazenda Estadual, ativos e inativos, é de R$7.494,86 (sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), a ser integralizado, na sua totalidade, no exercício de 2014, na forma do
§ 1ºA diferença existente entre o valor do vencimento-base do cargo de que trata este artigo, em vigor na data da publicação desta Lei, e o valor referido no caput, será integralizada e paga em cinco etapas, em parcelas iguais, no mês de julho de 2012 e nos meses de março e setembro de 2013 e março e setembro de 2014.
§ 2ºA remuneração mensal do cargo de que trata este artigo é constituída de parcela básica, definida como vencimento base, e de parcela complementar, sendo-lhes aplicáveis as disposições desta Lei Complementar referentes à Gratificação de Produtividade, sem prejuízo de outros direitos e vantagens previstos em lei.
Art. 72.
chefe do Poder Executivo Estadual poderá dispor, mediante lei específica, sobre a carreira para o desempenho de funções de apoio técnico, operacional e administrativo às atividades da Secretaria de Estado da Fazenda, vedado o exercício de atribuições exclusivas dos servidores integrantes das carreiras de que trata esta Lei Complementar.
Art. 73.
A gratificação de produtividade prevista no art. 142 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, extensiva aos servidores de apoio técnico e administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda, destina-se a estimular as atividades desses servidores.
§ 1ºA gratificação de produtividade será paga por meio de quotas cujo valor unitário corresponderá a 3,09 (três inteiros e nove centésimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF/PA do mês de pagamento, ou outro índice que a substitua.
§ 2ºA gratificação de produtividade é mensal e tem caráter permanente.
§ 3ºA gratificação de produtividade será disciplinada em lei e regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 4ºPermanecerão em vigor as atuais regras previstas na legislação acerca da gratificação de produtividade, até a publicação da lei de que trata o § 3º deste artigo.
Art. 74.
CONSAT será instalado em sessão solene convocada pelo Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de até cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO Regimento Interno do CONSAT será aprovado em noventa dias a contar da sessão de instalação.
Art. 75.
Subsecretário da Administração Tributária, até 31 de dezembro de 2014, será de livre escolha e nomeação, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, dentre os Auditores Fiscais de Receitas Estaduais.
Art. 76.
primeiro período de gestão do Subsecretário da Administração Tributária, na forma definida no art. 7 º desta Lei Complementar, terá início em 1º de janeiro de 2015.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77.
Fica extinto o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, designado pelo código GEP-TAF-500, sendo os cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais e Fiscal de Receitas Estaduais transformados, conforme disposto nesta Lei Complementar.
Art. 78.
s casos omissos nesta Lei Complementar regular-se-ão, no que couber, pelo Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará instituído pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
Art. 79.
Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei Complementar os dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 80.
s dispositivos abaixo mencionados da Lei nº 6.625, de 13 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ............................................................................. ................
Parágrafo únicoAs funções básicas inerentes à Administração Tributária do Estado do Pará serão organizadas e executadas de acordo com sua Lei Complementar."
"
Art. 4.
Para desempenhar eficientemente sua missão institucional, a Secretaria de Estado da Fazenda terá sua estrutura organizacional básica constituída da seguinte forma:
IIGabinete do Secretário;
IIIÓrgãos de Assessoramento e Assistência Estratégicos;
IVÓrgãos da Administração Tributária do Estado do Pará;
VEscola Fazendária;
VIOuvidoria Fazendária;
VIIÓrgãos de Controle Estratégicos;
VIIIÓrgãos Normativos da Administração Fazendária.
§ 1ºOs processos de trabalho a serem desenvolvidos pelas respectivas áreas serão definidos por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2ºOs Órgãos da Administração Tributária do Estado do Pará serão definidos e especificados em lei própria."
"
Art. 7.
Os cargos em comissão inerentes à Administração Tributária, conforme especificado no Anexo I desta Lei, serão preenchidos com base no disposto em sua Lei Orgânica."
Art. 81.
A denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO disposto nesta Lei Complementar não implica na criação de novos cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 82.
Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei Complementar em até noventa dias após a sua publicação.
Art. 83.
Secretário de Estado da Fazenda baixará os atos regulamentares complementares necessários à execução da presente Lei Complementar.
Art. 84.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as limitações legais, orçamentárias e financeiras.
Art. 85.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os arts. 1º, 2º, 3º e Anexo II da Lei nº 7.394, de 12 de abril de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011.
SIMÃO JATENE Governador do Estado
ANEXO I ESTRUTURA FUNCIONAL DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS
CARREIRAS CARGOS QTD CLASSES REFERÊNCIAS F I S C A L I Z A Ç Ã O E AUDITORIA DE RECEITAS ESTADUAIS AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS CÓDIGO: CAT-AF-01 600 A I a IV B I a IV C I a IV FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS CÓDIGO: CAT-F-02 600 A I a IV B I a IV C I a IV
ANEXO II ESPECIFICAÇÕES DAS CARREIRAS
QUADRO I IDESCRIÇÃO DO CARGO: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais CARREIRA: FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DE RECEITAS ESTADUAIS CÓDIGO: CAT-AF-01 NÍVEL DE ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO CLASSES: A, B e C REFERÊNCIAS: I a IV CLASSE REF HABILITAÇÃO FORMA DE PROVIMENTO A I a IV Referência Inicial: Curso de Graduação de Nível Superior, reconhecido pelo MEC, obtido em diversas áreas de conhecimento. Demais referências: Desempenho Ingresso: aprovação em concurso público Acesso as Referências II a IV: merecimento B I a IV Classe e Referências: Desempenho Acesso à Classe e Referências: Avaliação de Desempenho e merecimento, respectivamente. C I a IV Classe e Referências: Desempenho Acesso à Classe e Referências: Avaliação de Desempenho e merecimento, respectivamente.
QUADRO II
IDESCRIÇÃO DO CARGO: FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS CARREIRA: FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS CÓDIGO: CAT-F-02 NÍVEL DE ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO CLASSES: A, B e C REFERÊNCIAS: I a IV CLASSE REF HABILITAÇÃO FORMA DE PROVIMENTO A I a IV Referência Inicial: Curso de Graduação de Nível Superior, reconhecido pelo MEC, obtido em diversas áreas de conhecimento. Demais referências: cumprimento de Interstício Avaliatório e Pontuação mínima exigida na Avaliação de Desempenho Ingresso: aprovação em concurso público Acesso as Referências II a IV: promoção por antiguidade e merecimento
B I a IV Classe e Referências: cumprimento de Interstício Avaliatório e Pontuação mínima exigida na Avaliação de Desempenho Acesso à Classe e Referências: Avaliação de Desempenho e promoção por antiguidade e m e r e c i m e n t o , respectivamente.
C I a IV Classe e Referências: cumprimento de Interstício Avaliatório e Pontuação mínima exigida na Avaliação de Desempenho Acesso à Classe e Referências: Avaliação de Desempenho e promoção por antiguidade e m e r e c i m e n t o , respectivamente.
ANEXO III ESTRUTURA FUNCIONAL DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS CARREIRAS CARGOS QTD CLASSES REFERÊNCIAS VENCIMENTO FISCALIZAÇÃOE AUDITORIA DE RECEITASESTADUAIS A U D I T O R FISCAL DE R E C E I T A S ESTADUAIS CÓDIGO: CATAF- 01 600 A I 7.494,86 II 7.644,75 III 7.797,64 IV 7.953,59 B I 8.271,73 II 8.437,18 III 8.605,91 IV 8.778,03 C I 9.129,15 II 9.311,73 III 9.497,97 IV 9.687,93 FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS CÓDIGO: CAT-F-02 600 A I 5.920,94 II 6.039,35 III 6.160,13 IV 6.283,33 B I 6.534,32 II 6.665,00 III 6.798,30 IV 6.934,26 C I 7.211,63 II 7.355,86 III 7.502,97 IV 7.653,02
Anexo IV Tabela de Correspondência de TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS para Enquadramento DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITAS E dos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Código GEP-TAF-500 DENOMINAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITAS NOVA DENOMINAÇÃO SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITAS SUBSECRETÁRIO DA A D M I N I S T R A Ç Ã O TRIBUTÁRIA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS/ CÓDIGOS DOS CARGOS DO GRUPO GEP TAF 500 DENOMINAÇÃO DOS CARGOS/CÓDIGOS DOS CARGOS DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS/GEP-TAF-501 AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS / CÓDIGO: CAT-AF-01 FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS/GEP-TAF-505 FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS / CÓDIGO: CAT-F-02 ANEXO V TABELA DE DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CÓDIGO/PADRÃO CARGO - Secretário de Estado Subsecretário da Administração Tributária Secretário Adjunto do Tesouro Estadual ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA GEP-DAS-011.5 Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários GEP-DAS-011.5 Diretor de Administração Tributária GEP-DAS-011.5 Diretor da Julgadoria de Primeira Instância GEP-DAS-011.4 Vice-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários GEP-DAS-011.4 Coordenador de Administração Tributária GEP-DAS-011.3 Gerente de Administração Tributária GEP-DAS-011.1 Secretário de Gabinete de Administração Tributária GEP-DAS-011.2 Chefe da Secretaria Geral do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários GEP-DAS-011.2 Chefe da Secretaria Geral da Julgadoria de Primeira Instância GEP-DAS-012.4 Assessor de Administração Tributária FG-4 Secretário de Gestor de Administração Tributária DEMAIS ÓRGÃOS/UNIDADES GEP-DAS-011.5 Diretor Fazendário GEP-DAS-011.5 Corregedor GEP-DAS-011.4 Coordenador Fazendário GEP-DAS-011.4 Chefe da Disciplina e Ética GEP-DAS-011.4 Chefe da Correição GEP-DAS-011.3 Gerente Fazendário GEP-DAS-011.1 Secretário de Gabinete GEP-DAS-012.4 Assessor Fazendário FG-4 Secretário de Gestor
DOE Nº 32.066, de 29/12/2011.
*
Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.