Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22180, de 28 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22181, de 28 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22182, de 28 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22183, de 28 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22184, de 28 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22185, de 28 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22186, de 28 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22187, de 28 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22171, de 27 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22172, de 27 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22173, de 27 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22174, de 27 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22175, de 27 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22176, de 27 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22177, de 27 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22178, de 27 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22165, de 24 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22166, de 24 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22167, de 24 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22168, de 24 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22169, de 24 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22170, de 24 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22158, de 23 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22159, de 23 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22160, de 23 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22161, de 23 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22162, de 23 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22163, de 23 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22164, de 23 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22154, de 22 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22155, de 22 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22156, de 22 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22157, de 22 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22149, de 21 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22150, de 21 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22151, de 21 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22152, de 21 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22153, de 21 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22145, de 20 de junho de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22146, de 20 de junho de 2016