Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 828
Nº 828/1951
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado de Minas Gerais autorizado a promover a organização, no Estado, de uma sociedade de economia mista, por ações, destinada a construir e explorar diretamente sistemas de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e serviços correlatos, bem como a auxiliar a criação, administração, controle e financiamento de sociedades de economia mista de caráter regional, que tenham aquela finalidade.
Parágrafo único- O Estado participará de tal sociedade, a que esta lei se referirá como Companhia Auxiliar, com maioria de ações com direito a voto.
Dispõe sobre organização de sociedades de economia mista, destinadas a financiar e executar serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- Fica o Governo autorizado a promover a organização, por intermédio da Companhia Auxiliar, de sociedades de economia mista de caráter regional, e delas participar com maioria de ações com direito a voto, para a construção e exploração de sistemas elétricos e serviços correlatos.
§ 1º- Para constituição das sociedades a que se refere este artigo, incorporar-se-ão a seu patrimônio, no todo ou em parte, os bens integrantes de sistemas elétricos de propriedade do Estado ou que a eles venham a se integrar.
§ 2º- O Governo transferirá a essas empresas os direitos e obrigações relacionados com os serviços a eles atribuídos.
§ 3º- As Companhias de eletricidade já organizadas pelo Governo, ou em fase de organização, terão o seu controle transferido para a Companhia Auxiliar.
Art. 3.
- O Governo poderá participar, por intermédio da Companhia Auxiliar, das empresas concessionárias de serviços públicos de eletricidade no Estado desde que estas se disponham a transformar-se em sociedades de economia mista e ceder à Companhia Auxiliar a maioria de ações com direito a voto.
Parágrafo único- O Governo transferirá à Companhia Auxiliar as ações das sociedades de economia mista de eletricidade de que participe, organizadas pela iniciativa privada.
Art. 4.
- O capital da Companhia Auxiliar poderá se elevar até um bilhão de cruzeiros e se destinará à subscrição ou aquisição de ações das Companhias de eletricidade de caráter regional, podendo ser em parte integralizado pelo Governo com a transferência de ações das sociedades de economia mista já organizadas, ou de bens de propriedade do Estado.
Parágrafo único- Poderá a Companhia Auxiliar aplicar parte do seu capital, diretamente ou por intermédio de subsidiárias, na construção e operação de usinas e sistemas elétricos destinados a se incorporar a futuras empresas subsidiárias, bem como em assistência aos serviços de eletricidade dos municípios, mediante a garantia de reembolso.
Art. 5.
- Fica o Governo autorizado a promover a organização, por intermédio da Companhia Auxiliar e em cooperação com a União, da “Companhia de Eletricidade do Alto São Francisco”, destinada ao aproveitamento de energia elétrica na bacia mineira do rio São Francisco, notadamente no Fecho do Funil, subscrevendo Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) de ações ordinárias e até o limite de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) de ações preferenciais, podendo utilizar, para integralização de parte do capital que subscrever, o patrimônio dos sistemas da usina do Gafanhoto, da usina de Santa Marta, da usina do Betim e da do Florestal, necessários aos serviços da Companhia.
Art. 6.
- Fica o Governo do Estado autorizado a atribuir, à Companhia Auxiliar, a administração dos serviços de eletricidade de sua propriedade, bem como a execução, em regime de administração e por conta dos cofres estaduais, de obras relativas e novos serviços ou ampliação dos existentes, mediante contratos em que fique assegurada a prestação do serviço pelo custo.
Art. 7.
- As estradas de acesso às usinas e linhas de transmissão que, construídas, direta ou indiretamente, pelas Companhias de economia mista de eletricidade, forem julgadas de interesse coletivo regional, serão incorporadas à rede estadual de rodovias, mediante indenização de seu custo , pelo Estado, de acordo com a legislação rodoviária.
Art. 8.
- Para atender às despesas com a execução e exploração, pela Companhia Auxiliar, de obras de eletrificação já iniciadas ou em projeto, bem como para garantir a subscrição pelo Governo, das quotas de capital das sociedades de economia mista referidas nesta lei, disporá o Estado dos recursos do Fundo de Eletrificação, criado pelo parágrafo 3º do artigo 14 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais, e de outros recursos previstos em lei.
Art. 9.
- Nas sociedades organizadas por iniciativa do Estado será assegurado, por este, o dividendo mínimo de seis por cento (6%) ao ano, relativamente às ações subscritas ou adquiridas por particulares, a partir da sua organização legal.
Art. 10.
- Dos dividendos que couberem ao Estado nas sociedades de economia mista só serão recolhidas ao Tesouro as importâncias equivalentes a 5% do capital que houver invertido. O saldo, quando houver, será aplicado pelas sociedades de economia mista na amortização de financiamentos que tiverem contratado e quando esses não existirem, na expansão dos sistemas de redes de eletrificação rural.
Art. 11.
- Fica concedida, à Companhia Auxiliar e às companhias de eletricidade organizadas por iniciativa do Estado, isenção de todos os tributos estaduais, durante o prazo de dez anos.
Art. 12.
- A Companhia Auxiliar e as companhias subsidiárias deverão publicar anualmente, além dos documentos a que estão obrigadas por lei, relatórios circunstanciados de suas atividades.
Art. 13.
- O Estado não poderá vender ou transferir as ações que subscrever de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, sem autorização expressa da Assembléia Legislativa.
Art. 14.
- O Estado não cobrará, nem permitirá que se cobre, qualquer importância a título de remuneração pelos serviços de incorporação da Sociedade.
Art. 15.
- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 16.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 14 de dezembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Esteves Rodrigues
José Maria Alkmim
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.