Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4570, de 25 de setembro de 1967
Nº 4570/1967
Art. 1.
- Fica criado o Conselho Estadual de Cultura.
Cria o Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- Ao Conselho Estadual de Cultura compete:
Iformular a política cultural do Estado e preparar os programas e planos para sua execução;
IIarticular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como Universidades, institutos de ensino superior e entidades culturais, no objetivo de assegurar a coordenação e a execução dos programas e planos;
IIImanter permanente intercâmbio e colaboração com o Conselho Federal de Cultura visando à consecução dos objetivos comuns;
IVdecidir sobre o reconhecimento das instituições culturais mediante aprovação de seus estatutos;
Vpromover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado, bem como dos arquivos históricos, públicos ou particulares, existentes no território estadual;
VIsubmeter ao Governador do Estado, em prazo hábil, plano de auxílios ou subvenções a instituições culturais oficiais e particulares de utilidade pública para o fim de encaminhamento ao Conselho Federal de Cultura e de aplicação em benefício da conservação do patrimônio histórico e artístico ou da execução de projetos específicos de difusão da cultura científica, literária e artística;
VIIpromover e realizar campanhas que visem ao desenvolvimento da cultura, das artes e do turismo no âmbito estadual;
VIIIexercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Federal de Cultura, na forma do Decreto-Lei Federal n. 74, de 21 de novembro de 1966;
IXfirmar convênios com instituições governamentais ou particulares visando à execução de programas ou planos de interesse cultural;
Xemitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pelo Governador do Estado;
XIelaborar seu regimento interno a ser aprovado por decreto do Governador do Estado.
Art. 3.
- O Conselho Estadual de Cultura será composto de 16 (dezesseis) membros nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos e escolhidos entre personalidades eminentes da cultura e das artes, residentes no território estadual e de reconhecida idoneidade.
§ 1º- São membros natos do Conselho Estadual de Cultura o Presidente da Academia Mineira de Letras, o Presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, o Presidente do Instituto de Estudos Parlamentares, o Diretor do Arquivo Público Mineiro, o Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, o Reitor da Universidade Mineira de Artes, o Reitor da Universidade Católica de Minas Gerais, o Reitor da Universidade do Trabalho de Minas Gerais e o Reitor da Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, enquanto nessa condição.
§ 2º- Em caso de vaga, a nomeação do substituto será para complementar o mandato do substituído.
§ 3º- O Conselho Estadual de Cultura se constituirá em Câmaras para estudo e deliberação sobre assuntos pertinentes às Ciências, às letras, às artes e ao patrimônio histórico e artístico e se reunirá em sessão para decidir sobre matéria de caráter geral.
§ 4º- As funções de Conselheiro são consideradas de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade sobre o das outras funções públicas.
Art. 4.
- O Conselho Estadual de Cultura Estadual terá um Presidente, dois vice-presidente, dois Secretários e um Tesoureiro, eleitos entre os seus membros, na forma do Regimento Interno, com mandato nunca superior a dois anos.
Art. 5.
- O Conselho Estadual de Cultura terá um Secretário Geral, escolhido entre os servidores do Estado e designado, mediante proposta do presidente do Conselho Estadual de Cultura, pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- O Governador do Estado fixará a gratificação mensal a ser atribuída pelo exercício das funções de que trata o artigo.
Art. 6.
- É facultado ao Presidente do Conselho Estadual de Cultura convocar, para debate de matérias submetidas às Câmaras, dirigentes de órgãos públicos e personalidades das ciências, letras e artes quando se tratar de assuntos a que estejam relacionados.
Art. 7.
- O Conselho Estadual de Cultura poderá criar, na forma de seu Regimento Interno, Conselhos Regionais de Cultura, nas cidades de mais de cem mil habitante e credenciar delegados representantes nas cidades históricas.
Art. 8.
- Com o objetivo de evitar duplicação de serviços, bem como dispersão de esforços e de recursos, o Plano Estadual de Cultura e o Plano Estadual de Educação serão aprovados em sessão conjunta do Conselho Estadual de Cultura e Conselho Estadual de Educação, sob a presidência do Secretário de Estado da Educação.
Art. 9.
- Fica o Governador do Estado autorizado a lotar, por decreto, ou colocar à disposição do Conselho Estadual de Cultura os funcionários que se fizerem necessários ao seu funcionamento.
Art. 10.
- (Vetado).
Art. 11.
- As despesas decorrentes desta lei serão previstas no Orçamento do Estado para o exercício subsequente.
Art. 12.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Maria Alkmim
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.