Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6479
Nº 6479/1974
Dispõe sobre a Diretoria da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira será administrada por uma diretoria, composta dos seguintes membros, todos de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado:
I1 (um) Presidente;
IIDiretores, em número de 5 (cinco), devendo um deles, pelo menos, pertencer ao Quadro de Pessoal da Autarquia e já ter exercido funções de relevo em sua administração.
Art. 2.
- A remuneração dos membros da Diretoria da Caixa Econômica será fixada pelo Governador do Estado, mediante proposta da Diretoria.
Art. 3.
- À Diretoria da Caixa Econômica compete, mediante Resoluções, aprovar o Regimento Interno, o Regulamento de Pessoal e as normas relativas aos atos da vida administrativa, econômica e financeira da Autarquia.
Parágrafo único- O Regimento Interno e o Regulamento de Pessoal serão submetidos ao Governador do Estado, para homologação.
Art. 4.
- Ao Presidente compete além do estabelecido em normas regulamentares desta lei, e do que foi definido no Regimento Interno:
Irepresentar a Caixa Econômica em juízo ou fora dele;
IIsubmeter à aprovação do Tribunal de Contas do Estado o balanço anual da Caixa Econômica;
IIIdesignar o Diretor que, sem prejuízo das atribuições normais, que lhe são cometidas, deverá substituí-lo, em seus impedimentos e afastamentos eventuais;
IVdesignar o substituto de Diretor quando ocorrer o impedimento deste.
Art. 5.
- As relações de emprego dos servidores da Caixa Econômica serão regidas pela Legislação Trabalhista, mantendo-se o Quadro Suplementar, dos servidores estatutários, a que se refere o artigo 4º do Decreto n.15.406, de 16 de abril de 1973, até que se extinga, na forma do artigo 37, do mesmo Decreto.
Art. 6.
- O Quadro de Pessoal da Caixa Econômica será sempre organizado pela Diretoria e submetido ao Governador do Estado, para aprovação.
Art. 7.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, a contar de sua regulamentação pelo Poder Executivo, as disposições em contrário, especialmente , a Lei n. 4.491, de 29 de maio de 1967.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 22 de novembro de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Lúcio de Souza Assumpção