Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 391
Nº 391/1949
Art. 1.
- Fica elevado para sete o número de delegacias distritais da Capital.
Cria delegacias distritais na Capital, e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- O provimento dos novos cargos de delegados de distritos da Capital se fará por promoção, na forma estabelecida no artigo 26, do decreto-lei número 2.147, de 11 de julho de 1947.
Art. 3.
- O Gabinete do Chefe de Polícia e a Corregedoria Geral terão, respectivamente, um delegado-assistente, designado em portaria do Chefe de Polícia.
Art. 4.
- Para coordenar os assuntos relativos às delegacias municipais e subdelegacias distritais, funcionará na Chefia de Polícia um órgão denominado “Divisão de Delegacias Municipais”, a cargo de um delegado, que terá igualmente as atribuições de Secretário da “Comissão de Exame de Nomeações de Autoridades Policiais”.
Art. 5.
- Ficam criadas três Delegacias Gerais, com sedes, respectivamente, em Belo Horizonte, Juiz de Fora e Uberaba.
Parágrafo único- As funções de Delegados-Gerais serão exercidas, em comissão, por delegados para esse fim designados pelo Chefe de Polícia.
Art. 6.
- O provimento dos novos cargos de escrivães de delegacias de distritos da Capital far-se-á por promoção, na forma estabelecida na legislação vigente.
Art. 7.
- Só serão admitidos no concurso para provimento das delegacias adjuntas criadas por esta lei os bacharéis em direito que tenham pelo menos dois anos de prática forense.
Art. 8.
- Fica criado no quadro do pessoal efetivo do Departamento de Registro de Estrangeiros, sem aumento de despesa, o cargo de intérprete-tradutor, com as atribuições que forem fixadas em Portaria do Chefe de Polícia.
Art. 9.
- Os vencimentos mensais do cargo a que se refere o artigo anterior são de Cr$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros), sendo transferida da verba 36-4 (8291) para a verba própria no orçamento vigente, a importância de Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos cruzeiros).
Art. 10.
- São em número de vinte os cargos de escreventes de polícia a que se refere o artigo 3º do decreto-lei número 2.147, de 11 de julho de 1947, que servirão junto às delegacias para que forem designados pelo Chefe de Polícia.
Art. 11.
- A nomeação do escrevente de polícia se dará na forma do artigo 14, do decreto-lei número 2.120, de 16 de junho de 1947.
Art. 12.
- Havendo vaga, os atuais escreventes de polícia, que exercem o cargo há mais de dois anos, em delegacias da Capital, como contratados, poderão ingressar no cargo inicial da carreira de escrivães de polícia.
§ 1º- O ingresso dar-se-á mediante requerimento dirigido ao Chefe de Polícia, que o mandará submeter a concurso de títulos.
§ 2º- Serão especialmente considerados, para os efeitos do disposto neste artigo, os títulos relativos à idoneidade moral e competência funcional, bem como a apresentação do diploma de curso especializado na Escola de Polícia.
Art. 13.
- Será de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) o vencimento mensal de escrevente de polícia.
Art. 14.
- o Corpo de Vigilância Extraordinário passa a denominar-se Corpo de Investigadores Praticantes, contratados a título precário, mediante exame de admissão à Escola de Polícia.
Parágrafo único- O investigador praticante desligado da Escola de Polícia, por falta de aproveitamento, por motivo de ordem disciplinar ou de interesse do serviço público, ficará automaticamente excluído do respectivo quadro.
Art. 15.
- Fica elevado de oitenta para cem o número de investigadores, classe A, do Corpo de Segurança.
Art. 16.
- A admissão efetiva no Corpo de Segurança verificar-se-á após a conclusão do estágio de dois anos no Corpo de Investigadores Praticantes e mediante apresentação de diploma expedido pela Escola de Polícia, observado o disposto no artigo 39, do decreto-lei número 2.147, de 11 de julho de 1947.
Parágrafo único- Para o primeiro provimento dos cargos de que trata o artigo 16 desta lei dispensar-se-á a apresentação do diploma da Escola de Polícia.
Art. 17.
- Vetado.
Art. 18.
- Vetado.
§ 1º- Vetado.
§ 2º- Vetado.
§ 3º- Vetado.
Art. 19.
- As Cadeias Regionais , previstas no artigo terceiro do decreto-lei número 2.147, de 11 de julho de 1947, se destinam ao cumprimento de penas de reclusão ou detenção e a receber presos que aguardem julgamento.
Art. 20.
- A Colônia Penal se destina ao cumprimento das penas impostas a criminosos ou contraventores a que se referem os artigos 30, § 2º, números I e II; 88, § 1º, número III; 43, números I e II, letras “a” e “b” do Código Penal (decreto-lei número 3.688, de 3 de outubro de 1941).
Art. 21.
- O Chefe de Polícia designará um delegado para exercer, em comissão, as funções de diretor da Colônia Penal.
Art. 22.
- Com aprovação do Governador do Estado, o Chefe de Polícia baixará os regulamentos e instruções necessários à execução desta lei e das demais referentes à Organização da Polícia Civil do Estado.
Art. 23.
- Para provimento dos cargos policiais, será facultado às comissões de concurso inteira liberdade de proceder às sindicâncias necessárias à apuração da idoneidade moral dos candidatos, independentemente dos documentos apresentados.
Art. 24.
- Para provimento de qualquer cargo policial, a que se refere a presente lei, será exigido o concurso de títulos e provas, sendo que, para a nomeação dos candidatos aprovados, será indispensável a prova de sua perfeita idoneidade moral.
Art. 25.
- Para provimento das funções enumeradas nos artigos da presente lei, ficam criados 2 cargos de delegados distritais, 9 de delegados adjuntos, 2 de escrivães de delegacias de distritos da Capital e 15 de escrivães de delegacias adjuntas.
Art. 26.
- Vetado.
Art. 27.
- Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Governo do Estado autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 419.750,00.
Art. 28.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 30 de agosto de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.