Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3478, de 27 de outubro de 1965
Nº 3478/1965
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por ocasião da primeira Guerra Mundial e altera o artigo 9º da Lei n. 2.615, de 2 de maio de 1962.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ao servidor público que se tenha incorporado às Forças Armadas no País no período da primeira Grande Guerra Mundial e que tenha servido ao Exército ou à Marinha durante todo o tempo em que o Brasil tomou parte naquela guerra, fica assegurada a mesma vantagem concedida pelo art. 1º da Lei n. 2.986, de 4 de dezembro de 1963, sem as restrições na mesma contidas.
Art. 2.
- Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 9º da Lei n. 2.615, de 24 de maio de 1962:
“Art. 9º - .............................
Parágrafo único- As Faculdades a serem instaladas ficarão a critério do Conselho, devendo, entretanto, serem criadas, assim que possível, uma Escola Superior de Agronomia e um Instituto de Pesquisa da Região.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Glaura Vasques de Miranda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.