Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 300
Nº 300/1948
Organiza a Corregedoria de Justiça.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Da organização da Corregedoria
CAPÍTULO I
Sede e jurisdição da Corregedoria
Art. 1.
- A Corregedoria de Justiça, instituída no art. 73 da Constituição, tem sede na Capital e jurisdição disciplinar para todos os graus de hierarquia judiciária, inclusive serventuários de justiça.
Parágrafo único- O Corregedor será auxiliado por dois assistentes, com as funções que aquele lhes delegar.
CAPÍTULO II
Da organização da Corregedoria
Art. 2.
- A Corregedoria é exercida pelos seguintes órgãos:
IConselho Disciplinar de Justiça;
IICorregedor de Justiça.
SEÇÃO I
Conselho Disciplinar de Justiça
Art. 3.
- O Conselho Disciplinar de Justiça compor-se-á de sete Conselheiros, a saber:
a)os quatro Desembargadores que contarem maior tempo de exercício em cada uma das Câmaras de que se compõe o Tribunal de Justiça, sem prejuízo da escolha do Corregedor;
b)o Procurador Geral do Estado;
c)dois advogados nomeados pelo Governador, mediante lista tríplice, para cada um dos lugares, fornecida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º- Será irrecusável a função de conselheiro.
§ 2º- Nas faltas ou impedimentos, as substituições serão feitas pela forma seguinte:
a)nas dos Desembargadores, pelos que lhes seguirem em antigüidade nas respectivas Câmaras;
b)nas do Procurador Geral pelo Subprocurador Geral mais antigo no cargo ou, havendo empate, pelo mais idoso;
c)nas dos advogados, pelo suplente mais idoso, considerando-se suplentes os quatro restantes componentes das listas.
§ 3º- Se a Ordem não fornecer listas nos trinta (30) dias seguintes à solicitação do Governador, este escolherá livremente os Conselheiros e suplentes.
Art. 4.
- Considera-se impedido o membro do Conselho, quando este apreciar fato em que é apontado como faltoso, ou quando partir dele o ato de que se reclama.
Art. 5.
- Será Presidente do Conselho um dos quatro Desembargadores, eleito em escrutínio secreto.
Parágrafo único- Nos julgamentos, o Presidente só terá o voto de desempate.
Art. 6.
- Compete ao Conselho Disciplinar de Justiça:
IDecidir, em grau de recurso, sobre os atos e decisões do Corregedor;
IIImpor pena a Desembargador, em processo preparado pelo Corregedor;
IIIProvidenciar para que se torne efetivo o processo criminal que caiba em infrações de que venha a conhecer;
IVLevar ao conhecimento do Relator, para que providencie, quaisquer reclamações autorizadas e relativas ao andamento dos respectivos feitos;
VDeterminar, para conhecimento das partes, a publicação mensal dos feitos conclusos e existentes em conclusão para relatório, revisão, pedido de vista e redação de acórdão, com a data da efetiva remessa do juiz, bem como dos que estiverem com vista à Procuradoria Geral.
Parágrafo único- O Conselho deliberará sempre em número pleno e sessão secreta.
SEÇÃO II
Corregedor de Justiça
Art. 7.
- A Corregedoria será exercida por um Desembargador eleito, bienalmente, entre os membros do Tribunal de Apelação.
§ 1º- O Corregedor servirá durante dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.
§ 2º- A designação será irrecusável, podendo, entretanto, a recondução ser recusada.
§ 3º- O Corregedor será substituído, nas faltas e impedimentos, pelo Desembargador menos idoso do Tribunal de Justiça.
§ 4º- O Corregedor poderá pedir ao Tribunal de Justiça dispensa do exercício de suas funções normais de Desembargador, não se concedendo, entretanto, a dispensa ao Desembargador que o substituir, nos termos do parágrafo anterior.
§ 5º- Ao Corregedor não se concederá licença para tratar de interesses particulares.
Art. 8.
- Compete ao Corregedor de Justiça:
IA inspeção e correição permanente dos serviços judiciários, verificando:
a)se são regulares os títulos dos serventuários e funcionários;
b)se os juizes são assíduos e diligentes, se cumprem e fazem cumprir com exatidão as leis e regulamentos;
c)se dão as audiências no tempo e lugar devidos e cumprem as disposições legais relativas à residência;
d)se dispensam às partes e advogados a consideração devida;
e)se os serventuários e funcionários observam rigorosamente os seus regimentos, se atendem às partes e seus patronos com presteza e urbanidade e têm em ordem os livros competentes aos seus cargos;
f)se os processos são devidamente distribuídos e têm marcha regular;
g)se os juizes assinam e exigem o cumprimento da assinatura no livro de carga dos autos saídos de cartório em obediência à lei;
h)se o Regimento de Custas é escrupulosamente observado e se, porventura, os funcionários e serventuários recebem emolumentos em demasia, à margem da conta;
IIVerificar se conta a prática de erros ou abusos que devam ser emendados ou corrigidos, promovendo logo a sua apuração e castigo dos responsáveis;
IIIPromover a adoção de leis e sugerir a emenda das existentes, quando tais providência demandarem o mais rápido andamento e mais perfeita execução dos serviços judiciários;
IVEstabelecer regras e fazer baixar instruções no sentido de abolir praxes viciosas e adotar outras que acelerem os serviços, sem prejuízo da sua boa execução;
VDeterminar, velando pelo seu rigoroso cumprimento, se afixe na porta dos cartórios lista dos feitos que estiverem conclusos aos juizes, mesmo para despachos interlocutórios, bem como em vista a outros funcionários, ou advogados, fora de cartório.
Nos lugares onde houver periódico incumbido de publicar o expediente forense se dispensará a afixação, substituída pela regular publicação do movimento dos feitos;
VILevar ao conhecimento do procurador Geral do Estado as faltas que venham a conhecer e sejam atribuídas aos membros do Ministério Público;
VIIRepresentar ao Procurador Geral sobre praxes e normas adotadas pelos promotores e seus adjuntos e que pareçam inconvenientes ao bom andamento da justiça;
VIIIInformar ao Tribunal de Justiça sobre a idoneidade pessoal e funcional de candidatos à promoção, bem como da conveniência de se atender a pedido de remoção;
IXAprovar os concursos de habilitação para o preenchimento dos cargos da Corregedoria;
XInspecionar pessoalmente os serviços jurídicos nas comarcas e termos, fazendo anunciar por edital, ao iniciar a visita, o tempo que permanecerá na circunscrição e o lugar onde atenderá reclamações e petições;
XISindicar discretamente sobre o comportamento público dos juizes e funcionários, em especial no que se lhes refira à participação nas lutas partidárias;
XIIImpor penas disciplinares, conceder licenças e férias aos assistentes e funcionários da Corregedoria;
XIIIImpor penas aos juizes de qualquer grau, exceto Desembargadores, e aos funcionários da justiça estadual, à exceção dos pertencentes ao quadro do Ministério Público;
XIVLevar ao conhecimento do Conselho da Ordem dos Advogados sobre faltas de que tenha conhecimento ou sejam atribuídas a advogados e procuradores, no exercício de seus mandatos;
XVFazer o preparo dos processos contra os Desembargadores e o Procurador Geral.
Art. 9.
- A correição não tem forma nem figura de juízo e consiste na inspeção assídua e severa dos serviços, para que sejam executados com regularidade.
Parágrafo único- Na correição, serão examinados autos, livros, papéis e documentos, além do que julgar necessário o Corregedor.
Art. 10.
- São sujeitos à correição do Corregedor:
IOs Juizes;
IIOs Promotores de Justiça e seus adjuntos e Curadores;
IIIOs escrivães, tabeliães e oficiais de registro e protestos;
IVOs distribuidores, partidores e contadores;
VOs depositários públicos e os nomeados;
VIOs avaliadores e os peritos;
VIIOs tradutores e intérpretes;
VIIIOs oficiais de justiça, porteiros dos auditórios e quaisquer outros funcionários auxiliares da Justiça na primeira instância.
Art. 11.
- É permanente a inspeção na comarca da Capital e periódica nas do interior, podendo o Corregedor, para a correição destas últimas, delegar poderes aos Juizes de Direito ou aos Subprocuradores Gerais do Estado.
§ 1º- O Juiz Delegado deverá ser de hierarquia superior ao titular da comarca inspecionada.
§ 2º- Em cada comarca, o respectivo juiz exercerá permanentemente, em caráter de cooperação, a função correicional, devendo proceder, em outubro de cada ano, a correições gerais, relatadas ao Corregedor, até o fim do mês de novembro.
§ 3º- Nas comarcas em que houver mais de uma vara, essa atribuição será do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
Art. 12.
- Apurando o Corregedor qualquer falta, ou recebendo qualquer reclamação ou denúncia, ouvirá o faltoso pelo prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe e ao reclamante ou denunciante a produção de provas, dentro de um tríduo, e decidindo, nos dez (10) dias seguintes, de acordo com o seu livre convencimento.
Parágrafo único- A faculdade de livre convencimento não exime o Corregedor do dever de motivar a decisão, indicando as provas e as razões em que se fundar.
TÍTULO II
Das penas
Art. 13.
- O Conselho Disciplinar e o Corregedor, na esfera da sua alçada, imporão as seguintes penas:
IAdvertência;
IICensura;
IIISuspensão até seis meses;
IVDemissão.
Art. 14.
- A imposição das penas não está sujeita à graduação estabelecida, devendo ter a autoridade sempre em vista a relevância da infração, a repercussão no meio ambiente, o grau de desprestígio que possa carrear à Justiça e à vida pregressa pessoal e funcional do infrator.
Art. 15.
- A não ser a advertência verbal, todas as penas serão assentadas nos livros próprios, mas delas não se tirarão certidões senão com ordem expressa do Presidente do Conselho ou Corregedor e para fins legítimos justificados.
Art. 16.
- Verificando abusos ou irregularidades cometidos por funcionários do Tribunal, órgão e funcionários do Ministério Público e da Polícia, o Corregedor fará as necessárias comunicações ao Presidente do Tribunal, Procurador Geral ou Chefe de Polícia, fazendo constar dos arquivos as informações prestadas.
Art. 17.
- Sem prejuízo das penas disciplinares, o Corregedor transmitirá ao Ministério Público os elementos necessários à efetivação da responsabilidade criminal, sempre que verificar a existência de crimes ou contravenções relacionados com os serviços judiciários.
Art. 18.
- Não será imposta pena se pelo mesmo fato já houver sido punido o infrator, pelo que todas as imposições serão comunicadas à Corregedoria pela autoridade competente.
TÍTULO III
Dos recursos
Art. 19.
- Dos atos e decisões do Corregedor, à exceção da pena de advertência, caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Disciplinar de Justiça, interposto no prazo de quinze (15) dias.
Art. 20.
- Serão embargáveis as decisões do Conselho Disciplinar de Justiça que:
a)originariamente, impuserem pena a Desembargador ou a Procurador Geral;
b)reformando decisão do Corregedor, impuserem pena de multa ou suspensão a juiz ou membro do Ministério Público.
Parágrafo único- Na hipótese prevista na alínea “a”, integrarão o Conselho, para o julgamento dos embargos, os demais Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Art. 21.
- Os recursos serão interpostos por petição, que conterá a exposição do fato e do direito, com as razões do pedido de nova decisão, devendo subir à instância ad quem dentro de dez (10) dias.
§ 1º- Os prazos para recurso contar-se-ão da intimação pelo “Diário da Justiça”.
§ 2º- O recorrido, se houver, terá o prazo de cinco (5) dias, para apresentação de razões.
§ 3º- Na instância superior, serão os recursos protocolados e distribuídos, havendo um revisor, sendo vogais os demais julgadores.
TÍTULO IV
Pessoal auxiliar
Art. 22.
- O Corregedor terá o seguinte corpo de funcionários:
IUm escrivão;
IIDois datilógrafos;
IIIUm servente.
Parágrafo único- Nas comarcas do interior, servirá como escrivão um do juízo local, à escolha do Corregedor.
Art. 23.
- O Conselho Disciplinar de Justiça terá, como secretário, o do Tribunal de Justiça, que será auxiliado por dois datilógrafos do mesmo Tribunal, designado por seu Presidente, a pedido do Conselho.
Parágrafo único- Como servente, terá o Conselho um do Tribunal de Justiça, igualmente designado por um Presidente, por solicitação do Conselho.
TÍTULO V
Da posse
Art. 24.
- O exercício dos cargos de Corregedor e de membros do Conselho Disciplinar de Justiça independerá de termo de posse, exceto quanto aos advogados, que tomarão posse perante o Secretário do Interior.
Art. 25.
- O Pessoal Auxiliar do Corregedor tomará posse perante ele e o do Conselho Disciplinar da Justiça perante o seu Presidente.
TÍTULO VI
Disposições gerais
Art. 26.
- O Corregedor e o Conselho Disciplinar de Justiça farão os seus Regimentos, dentro de trinta (30) dias de sua posse.
Art. 27.
- Somente funcionará o Conselho Disciplinar de Justiça com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 28.
- Quando em correição em comarca do interior, terá o Corregedor uma diária correspondente à metade de seus vencimentos por dia, não podendo exceder de vinte (20) dias para cada comarca.
Art. 29.
- Os Subprocuradores Gerais do Estado, quando em correição, terão uma diária correspondente a dois terços, de seus vencimentos por dia, não podendo exceder de vinte (20) dias para cada comarca.
Art. 30.
- O Pessoal Auxiliar terá os vencimentos e gratificações fixados no quadro anexo.
Parágrafo único- Exercerão as funções, sem prejuízo das de seu cargo efetivo, os funcionários que apenas percebem gratificação.
Art. 31.
- Serão considerados serviços relevantes ao Estado os que prestarem os membros do Conselho Disciplinar de Justiça.
Art. 32.
- Os escrivães das comarcas do interior perceberão uma gratificação de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) mensais pelos serviços prestados à Corregedoria de Justiça.
Art. 33.
- Mensalmente os escrivães do Judicial e do Crime das comarcas do Estado enviarão à Corregedoria de Justiça uma relação de todos os feitos pendentes de decisões, em que conste:
a)título do feito;
b)data do despacho da petição inicial;
c)título do último despacho do Juiz;
d)data do último despacho do Juiz;
§ 1º- Quando a sentença for proferida em audiência de instrução e julgamento, será feita a comunicação, acentuando-se o fato.
§ 2º- Ao escrivão que deixar de cumprir o estabelecimento neste artigo, será aplicada, pela Corregedoria, a pena de suspensão por cinco (5) dias.
Art. 34.
- A relação de que trata o artigo antecedente será enviada até o dia dez (10) do mês seguinte ao correspondente, em mapa, modelo anexo, fornecido gratuitamente pela Corregedoria.
Art. 35.
- Se a Corregedoria verificar que a data do último despacho no feito acusa mais de trinta (30) dias de paralização, oficiará ao juiz da comarca, solicitando informações a respeito.
Art. 36.
- Se, na relação do mês seguinte, verificar-se a mesma paralisação, salvo motivo de força maior especificado pelo Juiz, a Corregedoria oficiará ao Tribunal de Justiça, com publicação no Órgão Oficial, a fim de que tal procedimento seja anotado na folha de serviço do Magistrado, como nota desabonadora para promoções por merecimento, além de outras penas que a lei determinar.
Art. 37.
- Para verificações quanto à conduta funcional das autoridades e funcionários, inclusive quanto à exata observância dos prazos legais, os processos que correrem perante o Tribunal de Justiça serão submetidos ao exame do Corregedor, por quarenta e oito (48) horas de preferência no período compreendido entre o pedido de designação de dia para o julgamento e a data deste.
Art. 38.
- A organização das lista, para promoções, remoções ou nomeações, será precedida de informações da Corregedoria sobre a conduta funcional dos interessados, acompanhadas dos respectivos assentos.
Parágrafo único- As lista serão encaminhadas à autoridade competente para o ato, com os elementos fornecidos pela Corregedoria sobre os seus componentes.
Art. 39.
- Todo serviço da Corregedoria é isento de selos, custas e emolumentos, exceto as certidões, que serão sujeitas ao regimento de custas do Estado.
Art. 40.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos para a execução desta lei.
Art. 41.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 1949.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 10 de dezembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto
CORREGEDORIA
| Nº DE CARGOS | Cargo | Despesa anual Cr$ | Provimento | Gratificação mensal Cr$ | Observações |
| 1 | Corregedor | Efetivo | Mandato bienal | ||
| 1 | Secretário | 12.000,00 | 1.000,00 | Comissionado | |
| 2 | Assistentes | 96.000,00 | Efetivos | ||
| 1 | Escrivão | 43.200,00 | Efetivo | ||
| 2 | Datilógrafos | 28.800,00 | Efetivos | ||
| 2 | Datilógrafos | 7.200,00 | 600,00 | Comissionados | |
| 1 | Servente | 10.080,00 | Efetivo | ||
| 1 | Servente | 2.400,00 | 200,00 | Comissionado |
COMARCA DE .................................................... (... Entrância)
JUIZ DE DIREITO ...............................................................
Nome
Relação a que se refere o art. 33 da lei n. 300, de 10 de dezembro de 1948.
| TÍTULO DO FEITO | DATA DO DESPACHO NA PETIÇÃO INICIAL | TÍTULO DO ÚLTIMO DESPACHO DO JUIZ | DATA DO ÚLTIMO DESPACHO DO JUIZ |
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.