Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 868

Nº 868/1952

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.

17 artigos

Art. 1.

- Fica reestabelecida a Lei n. 300, de 10 de dezembro de 1948, com as modificações, que incorporam ao seu texto, os artigos seguintes:

Reestabelece a lei n. 300, de 10 de dezembro de 1948.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 2.

- Depois do nº V, do art. 6º, acrescentam-se os seguintes números:

“VI - O reexame das decisões dos Juizes de menores estabelecido nos arts. 7 e 12, § 2º do decreto-lei nº 6.026, de 24 de novembro de 1943, e apreciação em segredo de Justiça - das suspeições declaradas pelos Juizes no caso do art. 119, do Código de Processo Civil.

VIIJulgar o recurso de pena disciplinar imposta por Juiz de Direito ou Juiz Municipal.

VIIIImpor as penas previstas nos arts. 24, do Código de Processo Civil e art. 801 do Código de Processo Penal, levando-as ao conhecimento das Câmaras Criminais Reunidas para o necessário desconto de antigüidade”.

Art. 3.

- Depois da letra “h” do nº I do art. 8º, acrescentam-se as seguintes alíneas:

“i) se os Juizes se ausentam da comarca sem transmitir ao substituto legal o exercício do cargo, e se deixam de permanecer três horas pelo menos no lugar destinado ao destinado ao despacho do expediente forense;

j)se existe afixada em lugar bem visível do cartório um quadro com a tabela dos emolumentos taxados para os atos do ofício;

k)se o mobiliário e utensílios pertencentes ao Estado estão bem conservados; se nos lugares onde devam permanecer as partes, funcionários, testemunhas, jurados, há higiene, comodidade e segurança;

l)se há funcionário atacado de moléstia mental ou contagiosa, e defeito físico que prejudique o exercício das respectivas funções”.

Art. 4.

- Depois do nº 15 do art. 8º, acrescentam-se os seguintes ns:

“XVI - Representar ao Tribunal de Justiça sobre a conveniência de remoção, aposentadoria ou disponibilidade de Juiz, quando ocorrer motivo de interesse público.

XVIIPromover a verificação de incapacidade física ou mental dos Magistrados para exercerem suas funções.

XVIII - Impor as penas previstas no art. 24 do Código de Processo Civil e no art. 801, do Código de Processo Penal.

XIXImpor pena disciplinar a Juiz ou serventuário da Justiça, que for infiel em suas informações à Corregedoria, ou embaraçar a ação desta.

XXExercer cada ano a correição geral em dez (10) comarcas, pelo menos.

Parágrafo único- Na Capital a correição geral será dividida em três (3) partes, a saber:

a)Varas Cíveis e dos Feitos da Fazenda;

b)Varas Criminais;

c)Juizado de Menores.

Cada parte constituirá para todos os efeitos uma correição distinta.

XXIImpor a pena de censura ao Juiz, serventuário ou funcionário de justiça que ausentar-se ilegitimamente da sede da comarca e ao que residir fora dela, multa de Cr$500,00 a Cr$1.000,00 sem prejuízo do processo de abandono no caso de persistência;

XXIIInstaurar processo de abandono de emprego contra Juizes, serventuários e funcionários de justiça;

XXIII - Baixar instruções sobre substituição de Juizes, ou sobre o serviço de distribuição;

XXIVOrdenar ao substituto do Juiz de Direito ou Municipal que assuma o exercício das funções do cargo, cujo titular se ausentar da comarca ilegitimamente”.

Art. 5.

- Depois do art. 8º, acrescentam-se os seguintes artigos:

Art. - Compete a qualquer dos assistentes do Corregedor auxiliá-lo no exercício de suas funções e especialmente:

a)dar parecer sobre assuntos jurídicos em consultas e processos administrativos que lhes forem distribuídos:

b)coadjuvar nas inspeções e correições, segundo as instruções do Corregedor;

c)auxiliar o Corregedor na superintendência do serviço interno e expediente da Corregedoria;

d)organizar o relatório anual da Corregedoria.

Art. - O Corregedor apresentará ao Tribunal até 16 de fevereiro relatório circunstanciado dos serviços do ano anterior.

Art. 6.

- Depois do parágrafo único do art. 9º acrescentam-se os seguintes parágrafos:

§ 2º- Na última folha utilizada nos autos e livros que examinar e encontrar em ordem, lançará o Corregedor o “visto em correição” ou se encontrar irregularidade mencioná-las-á em despacho para que sejam sanadas;

§ 3º- O corregedor marcará prazo razoável:

IPara aquisição ou legalização dos livros que faltarem, ou estiverem irregulares;

IIPara o pagamento de emolumentos e tributos por que sejam responsáveis os funcionários, comunicando-o à competente repartição fiscal;

IIIPara restituição de custas indevidas ou excessivas;

IVEm geral para emendas de erros e abusos verificados.

§ 4º- O Juiz de Direito fiscalizará em sua comarca o cumprimento das determinações do Corregedor, prestando-lhe as informações devidas”.

Art. 7.

- Fica assim redigido o art. 11:

“Art. 11 - A Correição será exercida permanentemente na Capital pelo Corregedor e em cada comarca pelo respectivo Juiz em caráter de cooperação.

§ 1º- O Corregedor poderá cometer a Juizes ou Subprocuradores Gerais do Estado, estes por prévia designação do Procurador Geral, a incumbência de correições especiais e a apuração de responsabilidade de funcionários e serventuários, mediante inquérito administrativo, que lhes será afinal presente para os fins de direito.

§ 2º- O Juiz a que for cometida as função correicional deverá ser de hierarquia superior ao titular da comarca inspecionada;

§ 3º- Em cada comarca, o respectivo Juiz procederá em outubro de cada ano às correições gerais, relatadas ao Corregedor até o fim do mês de novembro.

§ 4º- Nas comarcas em que houver mais de uma Vara, essa atribuição será a do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível;

§ 5º- Serão abonadas aos Juizes e seus Escrivães as despesas que fizerem com seu transporte e permanência fora da sede da comarca.

§ 6º- Compete ao Juiz impor pena disciplinar aos serventuários e funcionários sujeitos à sua correição”.

Art. 8.

- Depois do art. 11, acrescentam-se os seguintes artigos:

“Art. A correição geral, executada pelo Corregedor, será anunciada por edital, publicado na comarca e no “Diário de Justiça”, com quinze (15) dias de antecedência pelo menos.

§ 1º- O edital mencionará o dia, hora e lugar da audiência inicial, convocará as pessoas sujeitas a correição e declarará que serão recebidas quaisquer informações, queixas e reclamações sobre o serviço forense.

§ 2º- O Juiz de Direito, recebendo cópia do edital, mandará afixá-lo e publicá-los na sede da comarca e dele notificar por carta registrada as pessoas sujeitas à correição”.

Art. - Finda a correição, o Corregedor em audiência especial publicará em provimento os despachos que houver proferido, as penas impostas, os elogios aos Juizes, funcionários e serventuários da Justiça, e as instruções expedidas para emendas de erros, abusos e omissões.

Art. - A correição só poderá ser interrompida por motivo insuperável, devendo prosseguir logo que tal motivo desapareça”.

Art. 9.

- Depois do parágrafo único do art. 12, acrescentam-se os seguintes parágrafos:

“§ 2º - A imposição da pena de advertência independe de processo;

§ 3º- no caso de falta grave, incontinência de conduta, ou de segunda punição disciplinar instaurar-se-á processo administrativo, no qual se observará o seguinte:

a)autuada a representação ou a portaria, será o acusado citado, para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar defesa;

b)achando-se o acusado em lugar inserto, a citação será feita por edital, com prazo de oito (8) dias e publicado uma só vez no “Diário de Justiça”;

c)sendo revel o acusado, ser-lhe-á dado defensor;

d)apresentada a defesa , ou não, serão ouvidas as testemunhas, inclusive as do acusado e até o máximo de cinco, e feitas as diligências necessárias à apuração do fato, terão vista do processo por cinco (5) dias respectivamente, o Subprocurador Geral designado para nele funcionar, o autor da representação, podendo oferecer documentos, e o acusado ou seu defensor.

c)conclusos os autos o Corregedor proferirá decisão no prazo de cinco dias”.

Art. 10.

- Ao art. 13, acrescentam-se os ns. e parágrafos seguintes:

“V - Multa até Cr$1.000,00.

VIRemoção e disponibilidade;

§ 1º- A importância das multas, ou a perda de vencimentos em conseqüência de suspensão, será descontada na folha de pagamento; se o serventuário não receber vencimentos dos cofres estaduais, será paga em selos.

§ 2º- Será remetida cópia da decisão transitada em julgado, ao Secretário das Finanças, para ordenar o desconto imediato ou a cobrança de selos, à Repartição Fiscal da circunscrição do faltoso”.

Art. 11.

- Ao art. 15, acrescenta-se o seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único - A pena de advertência poderá ser imposta mediante carta confidencial, não ficando consignada na ficha pessoal do faltoso”.

Art. 12.

- Fica assim redigido o art. 15:

“Art. 15 - O despacho, sentença ou portaria, que impuserem pena disciplinar, serão assentados em livro próprio, e anotado na matrícula do faltoso, depois da decisão passar em julgado, a imposição de pena, que pesará como nota desabonadora sobre as promoções por merecimento.

Parágrafo único- Não se tirarão certidões das penas anotadas, senão com ordem expressa do Presidente do Conselho ou Corregedor, e para fins legítimos justificados”.

Art. 13.

- Ao art. 19, acrescenta-se o seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único - Da imposição de pena disciplinar não haverá pedido de reconsideração, que se interposto por engano, será apreciado como recurso em sentido estrito”.

Art. 14.

- Depois do art. 23, acrescentam-se os seguintes artigos:

“Art. - O concurso é prestado perante uma comissão examinadora, constituída do Corregedor, que será seu presidente, de três desembargadores e de um subprocurador geral.

Art. - As provas do concurso para assistente serão escritas e orais, versando sobre as seguintes matérias: Direito Administrativo, Civil, Comercial, Penal e Teoria e Prática do Processo.

§ 1º- Na prova escrita é facultada a consulta à Legislação não comentada; e a prova prática versará sobre matéria pertinente às atribuições do assistente.

§ 2º- Podem inscrever-se no concurso bacharéis em direito até 46 anos de idade de comprovada idoneidade moral, que provem estar alistados como eleitores, quites com o serviço militar e no gozo de sanidade física e mental.

§ 3º- Ao funcionário público em exercício é facultada a inscrição independentemente de limite de idade”.

Art. - As provas para os demais funcionários da Corregedoria consistirão nos exames literários (português, aritmética, caligrafia) e de suficiência (assunto, competência e obrigação de cada função), além de noções rudimentares de Direito.

Parágrafo único- Pode inscrever-se no concurso o candidato que preencher os requisitos previstos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado.

Art. - A inscrição para concurso será anunciada no órgão oficial do Estado, em 3 edições consecutivas, por ordem do Corregedor Geral, e deverá ser feita no prazo de 30 dias a contar da ultima publicação.

Art. - Encerrada a inscrição, a comissão examinadora formulará os pontos, cuja lista será publicada 60 dias antes do início das provas.

Art. - Terminadas as provas, considerar-se-á classificado o candidato que obtiver, no mínimo, a média ponderada 60 (sessenta).

Art. O Corregedor remeterá ao Governo a lista dos candidatos classificados, com as respectivas médias”.

Art. 15.

- Depois do § 2º do art. 33, acrescenta-se o seguinte parágrafo:

“§ 3º - O distribuidor enviará mensalmente à Corregedoria uma relação dos feitos distribuídos, mencionando o título do feito, o nome das partes e a data da distribuição”.

Art. 16.

- A Lei n. 300 será publicada com as modificações introduzidas em seu texto, do qual farão parte, integrantes.

Art. 17.

- A presente lei retroagirá à data da resolução do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 1950, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 5 de julho de 1952.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Geraldo Starling

José Maria Alkmim

Lei Estadual de Minas Gerais nº 868

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo