Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 25871
Nº 25871/2026
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União, para fins de amortização da dívida do Estado com a União, nos termos do inciso III do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, os seguintes imóveis:
Iimóvel de propriedade do Estado, situado no Município de Belo Horizonte, registrado sob os nos 62327 e 104778, no Livro 2 do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, com área de 26.660,62m2 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta vírgula sessenta e dois metros quadrados), atualmente destinado ao funcionamento do Hospital de Pronto Socorro Risoleta Tolentino Neves;
IIimóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo I desta lei;
IIIimóveis discriminados nos Anexos II e III desta lei, uma vez transferidos ao patrimônio do Estado.
Parágrafo único– A transferência a que se refere o caput condiciona-se à adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os imóveis que especifica, para fins de amortização da dívida do Estado com a União, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
– Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os seguintes imóveis, para fins de amortização da dívida do Estado com a União, no âmbito do Propag:
Iimóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo I desta lei;
IIimóveis discriminados nos Anexos II e III desta lei, uma vez transferidos ao patrimônio do Estado.
§ 1º– Os imóveis a que se refere o caput poderão, conforme definição do Poder Executivo, ser objeto de venda, dação em pagamento, permuta por outro imóvel, produto ou serviço, dação em garantia de operação financeira ou incorporação para fins de integralização de participação em capital social de sociedade empresária.
§ 2º– Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os imóveis a que se refere o caput à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou em fundos de investimento em participação, constituídos na forma da legislação aplicável.
§ 3º– Os recursos obtidos com a alienação dos imóveis a que se refere o caput, nos termos do § 1º deste artigo, ou com a sua destinação à integralização de cotas em fundos de investimento, nos termos do § 2º deste artigo, serão integralmente utilizados para amortização da dívida do Estado com a União, no âmbito do Propag.
Art. 3.
– Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada para o desenvolvimento de empreendimentos nos seguintes imóveis, na forma da legislação aplicável:
Iimóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo I desta lei;
IIimóveis discriminados nos Anexos II e III desta lei, uma vez transferidos ao patrimônio do Estado.
Parágrafo único– Os recursos obtidos pelo Estado com os empreendimentos a que se refere o caput serão integralmente utilizados para amortização da dívida do Estado com a União, no âmbito do Propag.
Art. 4.
– Ficam as autarquias e fundações públicas do Estado autorizadas a doar ao Estado os imóveis discriminados no Anexo II desta lei.
§ 1º– Uma vez doados ao Estado, os imóveis a que se refere o caput destinar-se-ão à amortização da dívida do Estado com a União, no âmbito do Propag, devendo ser objeto de transferência para a União, nos termos do inciso III do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, ou de uma das operações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º e no art. 3º desta lei.
§ 2º– Os recursos obtidos pelo Estado com a alienação ou a destinação dos imóveis doados nos termos do caput serão integralmente utilizados para amortização da dívida do Estado com a União, no âmbito do Propag.
Art. 5.
– Fica o Poder Executivo autorizado a receber os imóveis de propriedade de empresas públicas ou sociedades de economia mista discriminados no Anexo III desta lei, a título de pagamento de dividendos, mediante redução de capital ou por meio de permuta.
Parágrafo único– Os imóveis recebidos nos termos do caput destinar-se-ão à amortização da dívida do Estado com a União, no âmbito do Propag, devendo ser objeto de transferência para a União, nos termos do inciso III do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, ou de uma das operações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º e no art. 3º desta lei.
Art. 6.
– O preço mínimo para a alienação dos imóveis de que trata esta lei será o valor de mercado, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de, no máximo, doze meses, permitida a revalidação, uma única vez, por igual período.
Art. 7.
– Salvo na hipótese de transferência direta para a União, a venda dos imóveis de que trata esta lei será precedida de avaliação e licitação na modalidade leilão, atendidas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º– Na hipótese de venda mediante pagamento parcelado, o Poder Executivo poderá terceirizar a operação, securitizar o crédito, antecipar os recebíveis ou antecipar os títulos.
§ 2º– Caso a licitação para venda resulte deserta, o Poder Executivo poderá conceder descontos progressivos, a partir do segundo certame, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel.
§ 3º– Na hipótese de licitação realizada em plataforma eletrônica, o Poder Executivo poderá aplicar descontos sucessivos sobre o valor de avaliação do imóvel, conforme cronograma predefinido de sessões públicas, observado o limite de desconto previsto no
§ 4º– Caso a licitação para venda de imóvel resulte deserta ou fracassada em duas tentativas consecutivas, o Poder Executivo poderá disponibilizar o imóvel para venda direta, observado o disposto no
§ 5º– A venda a que se refere o § 4º poderá ser intermediada por corretor inscrito em conselho regional de corretores de imóveis, cabendo ao adquirente do imóvel o pagamento da comissão de corretagem.
Art. 8.
– Fica assegurada prioridade de tramitação, nos serviços notariais e de registro do Estado, aos atos, aos registros, às averbações e aos demais procedimentos que envolvam os imóveis de que trata esta lei, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 9.
– O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, preferencialmente por meio eletrônico, relatório semestral contendo as seguintes informações a respeito das operações realizadas com base nesta lei:
Ios imóveis efetivamente transmitidos, alienados ou dados em garantia;
IIos valores obtidos, os descontos concedidos e a destinação dos recursos angariados;
IIIos laudos de avaliação dos imóveis transacionados;
IVos pareceres jurídicos emitidos;
Vos impactos orçamentário e patrimonial.
Art. 10.
– Fica o Poder Executivo autorizado a receber o imóvel com área de 49.444m² (quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados), denominado Expominas São João del-Rei, localizado na Avenida Brasil, s/nº, Bairro Patronato, no Município de São João del-Rei, e registrado sob o nº 52.997, no Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João del-Rei, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais.
§ 1º– Uma vez registrada a transferência de que trata o caput, fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel de que trata o caput à Universidade Federal de São João del-Rei – UFSJ.
§ 2º– O imóvel de que trata este artigo será destinado a atividades educacionais, de pesquisa, extensão e formação profissional, podendo, conforme avaliação técnica e institucional, abrigar a possível criação de um hospital-escola, ou outras estruturas acadêmicas e científicas que contribuam para o desenvolvimento regional e o fortalecimento da universidade.
§ 3º– O imóvel de que trata este artigo reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
Art. 11.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO I – IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO
(a que se referem os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 25.871, de 15 de maio de 2026)
| Nº | CÓD. IMÓVEL | PROPR. | DESCRIÇÃO | MUNICÍPIO | ENDEREÇO | REGISTRO | ÁREA (m²) |
| 1 | 003647-5 | Estado | Aeroporto Cirilo de Queiroz | Almenara | Avenida Aeroporto, 626 | 6177 | 420.000 |
| 2 | 000147-4 | Estado | Campo de Pouso | Araxá | Lugar denominado Bacia dos Agudos e Terra dos Alemães, Barreiro do Araxá | 38 | 1.564.000 |
| 3 | 000166-0 | Estado | Arcos – 7 | Arcos | Lugar denominado Corumbá e Quilombo, Povoado de Corumbá | 23695, 24370 e 24767 | 5.141.375 |
| 4 | 000221-7 | Estado | Campo de Pouso | Bambuí | Avenida Dr. Guy Torres, Fazenda do Retiro | 8835 | 360.000 |
| 5 | 015610-9 | Estado | Mercado Livre do Produtor (MLP) – Ceasa | Barbacena | Rodovia BR-040, Km 698, Caiçaras | 607 | 43.248,04 |
| 6 | 000254-7 | Estado | Área remanescente – Parcela não cedida ao Município de Barbacena | Barbacena | Rua Amilcar Savassi, Campo | 4415 | 436.165,23 |
| 7 | 000003-3 | Estado | Fazenda Queimadas | Barra/BA | Fazenda Queimadas, 4º Distrito de Igarité | 4177 | 18.550.000 |
| 8 | Vários códigos (SEDESE) | Estado | Salas 301, 302, 605, 607, 608, 1401 e 1402 e vagas de garagem 15 e 19 do Edifício Ponto Sul | Belo Horizonte | Avenida Nossa Senhora do Carmo, 1890 | 47946, 47950, 48017, 48018, 48043, 48045, 48046, 48119 e 48120 | - |
| 9 | 000386-4 | Estado | DER-MG | Belo Horizonte | Avenida dos Andradas, 1120, esquina com Rua Ezequiel Dias, Centro | 119.742 a 119.746 | 19.957,85 |
| 10 | 000297-2 | Estado | PlugMinas | Belo Horizonte | Rua Santo Agostinho, 1717 | 28001 | 136.230 |
| 11 | 004233-3 | Estado | Edifício Automóvel Clube | Belo Horizonte | Avenida Álvares Cabral, 45 | 16063 | 1.081 |
| 12 | 015604-2 | Estado | Pac Ferrugem | Belo Horizonte | Rua Cidade Industrial, Quarteirão 105, Bairro Camargos | 95485 | 11.964,44 |
| 13 | 011303-5 | Estado | Belo Horizonte | Rodovia MG-010, Serra Verde | 43576 | 24.977 | |
| 14 | 004207-7 | Estado | Edifício Mirafiori | Belo Horizonte | Rua Guajajaras, 40, Centro | 33906, 33.877 e 33.878 | 1.320,14 |
| 15 | 004217-6 | Estado | Prédio das Federações | Belo Horizonte | Avenida Olegário Maciel, 311, Lote 8, Quadra 26, Centro | 9195 | 540 |
| 16 | 004223-4 | Estado | IMA – Coordenadoria Regional | Belo Horizonte | Avenida Assis Chateaubriand, 167 | 33994 e 33.995 | 1.200 |
| 17 | 000735-2 | Estado | Secretaria de Estado de Saúde | Belo Horizonte | Rua Craveiro Lopes, Gameleira | 1803 | 3.403 |
| 18 | 000725-2 | Estado | PCMG – E. E. Dr. Amaro N. Barreto | Belo Horizonte | Avenida Ximango, 280 | 22360 | 114.500 |
| 19 | 004192-1 | Estado | Corregedoria Geral de Polícia | Belo Horizonte | Avenida João Pinheiro, 417 | 20396, 54186 | 2.162 |
| 20 | 000740-5 | Estado | Loja 4 do Edifício Prudente de Morais | Belo Horizonte | Avenida Prudente de Morais, 601 | 26010 | 1.409 |
| 21 | 011310-0 | Estado | Espaço do Conhecimento UFMG (a ser desmembrado) | Belo Horizonte | Praça da Liberdade, 680, Lote 1 do Quarteirão 36 da Quarta Seção Urbana, Savassi | 76384 | 6.623,52 |
| 22 | 004024-6 | Estado | Blocos A, B, C, D e E da SRE Metropolitana | Belo Horizonte | Avenida Amazonas, 5855, Gameleira | 99026 | 77.798,88 |
| 23 | 004037-8 | Estado | Unidades PCMG e CET/MG | Belo Horizonte | Rua Bernardo Guimarães, 1468, com Rua da Bahia, Lourdes | 45302 | 2.812,00 |
| 24 | NC0002 | Estado | Aeroporto da Pampulha – Area L do Tombo 2 | Belo Horizonte | Praça Bagatelle, 204, São Luiz | 279.923,09 | |
| 25 | 004210-9 | Estado | Terreno vago | Belo Horizonte | Avenida Amazonas, 6252, Gameleira | 10147 | 4.712,37 |
| 26 | 000829-9 | Estado | Programa Metropolitano de Parques Urbanos | Betim | Fazenda Imbiruçu, Parque Fernão Dias, Barreiro de Cima | 29957 | 314.151 |
| 27 | 000860-9 | Estado | Terreno vago | Betim | Rua Armando Amadeu Marri | 112555 | 5.093 |
| 28 | 000904-7 | Estado | Terreno vago | Bocaiúva | Rua Geraldo Lopes da Silva, Quadra 45, Lotes 3, 4, 7, 10 e 11, Nossa Senhora Aparecida | 7216 | 1.740,00 |
| 29 | 001011-4 | Estado | Tribo Tuxá Setsor Bragba – Funai | Buritizeiro | Fazenda Santo Antônio | 19176 a 19182 | 65.252.600 |
| 30 | 001037-9 | Estado | Novo Fórum de Caeté – TJMG | Caeté | Praça Paulo Pinheiro da Silva, 1, local denominado Casa Grande | 6551 | 827.320 |
| 31 | 001046-8 | Estado | Lugar denominado Rio Verde | Caldas | Lugar denominado Rio Verde, Rio Verde | 18553 | 388.931 |
| 32 | EST0463 | Estado | Campanha | Lugar denominado Boa Vista, Campo Grande | 1958 | 364.650 | |
| 33 | EST1637 | Estado | Campanha | Lugar denominado Melado | 1979 | 190.400 | |
| 34 | 001109-8 | Estado | Terreno | Campo do Meio | Lugar denominado Campo das Flores, também conhecido como Marreco, Zona Rural | 1971 | 586.800 |
| 35 | 001112-8 | Estado | Escola e terreno | Campo Florido | Fazenda Nova Compra, Zona Rural | 4621 | 242.000 |
| 36 | 015612-5 | Estado | Mercado Livre do Produtor (MLP) – Ceasa | Caratinga | Rodovia BR-116, Km 529, Graça | 1703 | 8.463 |
| 37 | 004884-3 | Estado | Polo UAB | Caratinga | Rua Alice de Paula, 1300, Belvedere | 6906 | 4.000 |
| 38 | EST0565 | Estado | Carmo do Paranaíba | Fazenda Farofa | 855 | 223.507 | |
| 39 | 012081-6 | Estado | Sede administrativa Parque Nacional Grande Sertão Veredas | Chapada Gaúcha | Rua Guimarães Rosa, 149, Centro | 5219 | 1.238 |
| 40 | EST0595 | Estado | Coluna | Grota do Sapé | 2433 | 193.600 | |
| 41 | EST0612 | Estado | Coluna | Local denominado Matinada | 1555 | 239.553 | |
| 42 | 013750-5 | Estado | Centro Comercial PAC Arrudas | Contagem | Rua Pau Brasil, 216, Vila São Paulo | 129301 | 1.219 |
| 43 | 015268-6 | Estado | MLP – CEASA | Contagem | Avenida Carandaí | 170131 | 70.609,18 |
| 44 | 016949-0 | Estado | Área de Reassentamento 3A (Lotes 8, 13 e 16) | Contagem | Rua Pessegueiros com Avenida Francisco Firmo de Mattos, Lotes 8, 13 e 16 da Quadra D-49, Cidade Industrial | 33651, 50566 e 78341 | 1.080 |
| 45 | 015365-0 | Estado | Pavilhão 4 – Ceasaminas | Contagem | Avenida São Gotardo, Lote 1 da Quadra 49, Kennedy (Ceasa) | 170130 | 3.147 |
| 46 | 017006-8 | Estado | Fazenda da Tapera | Contagem | Avenida Um | 52909 | 149.375 |
| 47 | 001515-4 | Estado | Áreas de 34.828m² e 75.172m², totalizando 110.000m² | Contagem | Avenida IV, Cidade Industrial | 2241 | 110.000 |
| 48 | 001560-8 | Estado | Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste | Corinto | Fazenda Aliança | 678 | 3.668.900 |
| 49 | 001615-6 | Estado | Escola Estadual Jerônimo Pontello – parte não edificada – área remanescente (a ser desmembrada) | Couto de Magalhães de Minas | Estrada Almenara –Minas Novas | 15560 | 3.394.500 |
| 50 | 001709-5 | Estado | PMMG – 14 RPM – 144 CIA PM | Diamantina | Rodovia BR-367, Km 583, Alto da Jacuba | 11.437 | 960 |
| 51 | 005422-1 | Estado | Terreno ao lado da Escola Estadual Martin Cyprien | Divinópolis | Avenida Amazonas, 881, São José | 36497 | 20.600 |
| 52 | 001767-3 | Estado | Lotes disponíveis para construção | Divinópolis | Rua Cinco, atual Rua Cenira Manata Soares, Liberdade | 102268 | 1.140,00 |
| 53 | 001892-9 | Estado | Estrela do Sul – 07 | Estrela do Sul | Estrada Monte Carmelo, Rodovia MG-50 (Fazenda da Batalha), Km 28, Distrito de Santa Rita da Estrela | 2.468.400 | |
| 54 | 001959-6 | Estado | Campo de Pouso | Formiga | Fazenda Gameleira, Fazenda Santa Edwiges | 32021 | 422.290 |
| 55 | 015613-3 | Estado | Mercado Livre do Prod. (MLP) – CEASA | Governador Valadares | Rua Coqueiral, Turmalina | 72579 | 14.183,27 |
| 56 | 011965-1 | Estado | IMA – Coordenadoria Regional | Governador Valadares | Rua Dom Pedro II, 377, Centro | 8627 | 968 |
| 57 | 014528-4 | Estado | Fazenda Santa Marta | Grão Mogol | Fazenda Santa Marta | 107 | 14.520.000 |
| 58 | 005798-4 | Estado | Antiga Delegacia da PCMG (desocupada) | Guanhães | Avenida Milton Campos, 2942/2974, Centro | 1093 | 891,64 |
| 59 | 017131-4 | Estado | Fazenda Matinha das Cruzes | Ibiá | Lugar denominado Boqueirão, Distrito de Argenita | 10620 | 677.600 |
| 60 | 002200-6 | Estado | Terreno vago | Ipatinga | Avenida Getúlio Vargas, Bairro Caravelas | 569 | 50.000 |
| 61 | 012234-1 | Estado | Antiga sede da 12ª CRG | Itabira | Rua Água Santa, 22, Centro | 308 | 1.034 |
| 62 | 005896-6 | Estado | Itajubá – 4 | Itajubá | Fazenda Anita, Distrito Industrial | 7763 | 882.476 |
| 63 | 012722-5 | Estado | Parque Itatiaia – Área de Preservação | Itamonte | Km 12 da Estrada Registro, Agulhas Negras | 2535 e 2536 | 3.335.250 |
| 64 | 002324-2 | Estado | Terreno | Ituiutaba | Av. Marginal, Córrego Pirapitinga, Setor Norte | 49967 | 2.645 |
| 65 | 002320-0 | Estado | Terreno | Ituiutaba | Avenida Dep. Daniel de Freitas Barros, Ipiranga | 3822 | 3.640 |
| 66 | 002346-5 | Estado | Terreno vago (para alienação) | Jacutinga | Rua Américo Prado, 536, Centro | 8108 | 404 |
| 67 | EST0781 | Estado | Jequitinhonha | Lugar denominado Sumidouro ou Bom Retiro | 6832 | 250.000 | |
| 68 | 017038-1 | Estado | Fazenda Buritis – Gleba 4 | João Pinheiro | Fazenda Buritis, Gleba 4 | 41356 | 1.839.369 |
| 69 | 017039-9 | Estado | Fazenda Buritis – Gleba 5 | João Pinheiro | Fazenda Buritis, Gleba 5 | 41357 | 1.719.182 |
| 70 | 002388-7 | Estado | Aeroporto | João Pinheiro | BR-040, sentido Praça Gameleira, Rural Minas Ll | 2726 | 134.400 |
| 71 | 017032-4 | Estado | Fazenda Buritis – Gleba 1 | João Pinheiro | Fazenda Buritis, Gleba 1 | 41353 | 323.242 |
| 72 | 017040-7 | Estado | Fazenda Buritis – Gleba 6 | João Pinheiro | Fazenda Buritis, Gleba 6 | 41358 | 317.468 |
| 73 | 017034-0 | Estado | Fazenda Buritis – Gleba 2 | João Pinheiro | Fazenda Buritis, Gleba 2 | 41354 | 206.948 |
| 74 | 015614-1 | Estado | Mercado Livre do Prod.(MLP) – CEASA | Juiz de Fora | Avenida Doutor Simeão De Faria, 2525 | 97173 | 144.629,98 |
| 75 | 006046-7 | Estado | CBMMG – Prefeitura – CCAE CETEC – PCMG – Feluma | Lagoa Santa | Avenida Belmiro João Salomão, Latiçam Gomides | 32232 | 1.253.362 |
| 76 | 006051-7 | Estado | Terreno vago – rural | Lajinha | Lugar denominado Sobra, Sobra e Claro | 768 | 276.875 |
| 77 | EST0793 | Estado | Liberdade | Local denominado Rio Grande | 6240 | 100.000 | |
| 78 | 007745-3 | Estado | Escola rural desativada | Lima Duarte | Povoado de Mogol | 10158 | 9.494 |
| 79 | EST1228 | Estado | Matias Cardoso | Núcleo de colonização Rio Verde | 3369 | 100.000 | |
| 80 | EST1229 | Estado | Matias Cardoso | Linha II | 3376 | 100.000 | |
| 81 | 006184-6 | Estado | Estádio Municipal – João Francisco da Cruz (Chicão) | Monjolos | Rua Natalino Francisco da Silva, Centro | 7409 | 13.365 |
| 82 | 002657-5 | Estado | Loja nº 1 (imóvel para alienação) | Monte Sião | Rua Presidente Tancredo Neves, 467, Centro | 839 | 262,60 |
| 83 | EST1276 | Estado | Montes Claros | Rodovia BR-365, sentido Montes Claros – Pirapora, Km 14 | 64856 | 160 | |
| 84 | 008116-6 | Estado | Fórum Gonçalves Chaves | Montes Claros | Rua Raimundo Penalva, 70 | 33294 | 4.461,42 |
| 85 | 006218-2 | Estado | Área Rural Remanescente – 11ª Rpm Pmmg | Montes Claros | Avenida Deputado Plínio Ribeiro, 2.810, Cintra | 1539 | 111.967,76 |
| 86 | 006220-8 | Estado | Posto da Polícia Rodoviária Federal | Montes Claros | Rodovia BR-251, Km 12, trecho Janaúba-Montes Claros, Chácara Recanto dos Aracas | 15948 | 6.027,02 |
| 87 | 008164-6 | Estado | Campo de Pouso | Muriaé | Avenida Cristiano Ferreira Varella, lugar denominado Vilas Boas ou Beira Rio | 23424 | 255.200 |
| 88 | 017041-5 | Estado | Gleba | Mutum | Imóvel rural, Córrego da Lajinha | 260 | 263.600 |
| 89 | EST1412 | Estado | Imóvel rural, Córrego da Lajinha, Distrito de Centenário | Mutum | Córrego da Lajinha, Distrito de Centenário | 5387 | 2.091.575 |
| 90 | 013386-8 | Estado | Edifício cedido à Prefeitura Municipal de Ouro Preto | Ouro Preto | Rua Jair Mazon, 130, Vila Operária | 8523 | 1460 |
| 91 | 002732-6 | Estado | Edifício cedido à Prefeitura Municipal de Ouro Preto | Ouro Preto | Rua Diogo de Vasconcelos, 30 e 50, Centro | 798,59 | |
| 92 | 006307-3 | Estado | Aeroporto de Paracatu | Paracatu | Rua Everardo, 510, Paracatuzinho | 8464 | 351.840 |
| 93 | 008530-8 | Estado | Sec. Municipal de Educação | Patos de Minas | Avenida Getúlio Vargas, 245, Centro | 43355 | 2.074,68 |
| 94 | EST0686 | Estado | Pirapetinga | Fazenda São João | 2342 | 127.000 | |
| 95 | 008776-7 | Estado | Fórum Ministro Francisco Campos | Pitangui | Praça Getúlio Vargas, 190, Centro | ||
| 96 | EST0697 | Estado | Pocrane | Imóvel denominado Córrego do Palmito | 2227 | 242.000 | |
| 97 | 008896-3 | Estado | Pelotão BM Ponte Nova – Aeroporto | Ponte Nova | Lugar denominado, Morro do Sombrio | 11524 | 335.992,80 |
| 98 | 006557-3 | Estado | Aeroporto Regional da Zona da Mata | Rio Novo | Aeroporto Regional da Zona da Mata | 4562 | 3.151.382 |
| 99 | 006684-5 | Estado | São Domingos do Prata – 16 | São Domingos do Prata | Fazenda da Matta ou Fazenda Dois Córregos | 532 | 10.164.000 |
| 100 | EST0892 | Estado | São Francisco | Fazenda Cumbucas | 10146 | 242.000 | |
| 101 | 013076-5 | Estado | São Geraldo – 9 | São Geraldo | Rodovia BR-120, Zona Rural | 28032 | 46.710 |
| 102 | EST0559 | Estado | São João Evangelista | Fazenda São Nicolau Grande | 1521 | 653.400 | |
| 103 | 009941-6 | Estado | Lugar denominado Córrego do Ubeba | Tocantins | Lugar denominado Córrego do Ubeba | 999 | 183.930 |
| 104 | 006884-1 | Estado | Tocantins – 3 | Tocantins | Lugar denominado Córrego São Domingos, Damião | 4761 | 1.408.000 |
| 105 | 003357-1 | Estado | Terreno | Tocantins | Lugar denominado Cor-Jesus e Pacheco | 862 | 236.800 |
| 106 | 006896-5 | Estado | Aeroporto Melo Viana | Três Corações | Lugar denominado Campo do Jorge, Zona Rural | 5894 | 300.000 |
| 107 | 003395-1 | Estado | Associação Mineira dos Criadores de Zebu | Uberaba | Avenida Barão Rio Branco, 1717 | 2795, 4709, 1111, 255 28998 a 29004 | 19.374 |
| 108 | 006930-2 | Estado | Horto Florestal do Ely | Uberaba | Fazenda Palestina (margem da Estrada de Ferro Mogiana, Km 659) | 22965 | 1.440.000 |
| 109 | 015615-8 | Estado | Mercado Livre Do Prod.(MLP) – CEASA | Uberlândia | Rodovia BR-050, Km 76, Segismundo Pereira | 6750 | 34.110,27 |
| 110 | 006940-1 | Estado | Prédio | Uberlândia | Avenida Comendador Alexandrino Garcia, 2.689, Cidade Industrial | 79998 | 7.560 |
| 111 | 003408-2 | Estado | Terreno Invadido – (Para Alienação) | Uberlândia | Avenida Atlântica, Lote 23 Q. 75, Presidente Roosevelt | 9509 | 2.030 |
| 112 | 010113-7 | Estado | 16ª Delegacia Regional de Polícia Civil | Uberlândia | Rua Rio Grande do Norte, 1425, Jardim Umuarama | 48902 | 2.700 |
| 113 | 010130-8 | Estado | Edifício cedido à Escola Municipal de Música | Uberlândia | Rua das Juritis, 1315, Cidade Jardim | 50.635 | 25.500 |
| 114 | 003403-3 | Estado | Fazenda do Buriti | Uberlândia | Lugar denominado Fazenda do Buriti | 24438 | 10.000 |
| 115 | 010111-5 | Estado | Escola Estadual 13 de Maio (desativada) | Uberlândia | Avenida Monsenhor Eduardo, 471, Bom Jesus | 54438 | 1.937,87 |
| 116 | 010103-5 | Estado | Terreno anteriormente destinado para construção de Colégio Tiradentes | Uberlândia | Rua Imperatriz Leopoldina, 155, Tubalina | 29167 | 6.510 |
| 117 | 003448-8 | Estado | Varginha – 11 | Varginha | Lugar denominado Córrego Fundo ou Invernada Reta | 4698 e 4699 | 409.464 |
ANEXO II – IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO
(a que se referem os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 25.871, de 15 de maio de 2026)
| Nº | CÓD. IMÓVEL | PROPR. | DESCRIÇÃO | MUNICÍPIO | ENDEREÇO | REGISTRO | ÁREA (m²) |
| 1 | 012107-9 | DER-MG | Terreno | Abaeté | Rua Municipal, entroncamento BR-352, Km 404, Zona Rural | 23655 | 45.420 |
| 2 | 011843-0 | DER-MG | Terreno com edificação precária | Bocaiuva | Rua Edson Murta, 470, Bairro Esplanada | 725 | 8.260 |
| 3 | 011861-2 | DER-MG | Casa DER | Caldas | Rodovia BR-459, Gerivá | 775 | 98.000 |
| 4 | 012089-9 | DER-MG | Sede Coordenadoria | Capelinha | Rua Rio Branco, 960, Planalto | 4769 | 11.448,08 |
| 5 | 011969-3 | DER-MG | Casa-sede do DBA | Curvelo | Rodovia BR-135, Km 626 | 22015 | 159.252 |
| 6 | 012183-0 | DER-MG | Sede Coordenadoria Regional | Diamantina | Rua Bicame, 751, Bicame | ||
| 7 | NC 0005 | DER-MG | Imóvel ocupado pelo TRT-3 | Diamantina | Rua Neco Amorim, 20, Bicame | 13448 | 400,42 |
| 8 | 012226-7 | DER-MG | Casa | Ferros | Rodovia BR-120, Km 113, Povoado de Mangueira | 17780 | 121.200 |
| 9 | 012253-1 | DER-MG | Sede Coordenadoria Regional | Guanhães | Avenida Ciro Nunes, 547, Amazonas | 20962 e 23311 | 19.808,75 |
| 10 | 012254-9 | DER-MG | Galpão | Guanhães | Avenida Governador Milton Campos, 2974, Centro | 13850 | 807,40 |
| 11 | 011844-8 | DER-MG | Terreno com edificação precária | Montes Claros | Rua Dinamarca com Imperatriz Leopoldina, Bairro Independência | 12003 | 18.263 |
| 12 | 011903-2 | DER-MG | Terreno com benfeitorias | Passos | Rodovia MG-050, Km 359/363, Horto Florestal | 22073, 22074 | 52.991 |
| 13 | 011915-6 | DER-MG | Sede Coordenadoria Regional | Poços de Caldas | Avenida José Remigio Prezia, 1637, Jardim dos Estados | 6122 | 35.557,15 |
| 14 | 011899-2 | DER-MG | Área rural | Uberaba | Rodovia BR-452, Km 200 | 113 | 91.567 |
| 15 | 011897-6 | DER-MG | 11ª CRG – DER | Uberlândia | Rua Itabira, 257, Daniel Fonseca | 28474 | 10.000 |
| 16 | 012526-0 | Fhemig | ADC – Administração Central | Belo Horizonte | Alameda Vereador Álvaro Celso, 100, Centro | 12644 | 4.450 |
| 17 | 012760-5 | FJP | 2º Subsolo e 3º a 25º andares do Edifício Bemge | Belo Horizonte | Rua Rio de Janeiro, 471, Centro | 83725, 83728 a 83750 | |
| 18 | 012759-7 | FJP | Prédio | Belo Horizonte | Avenida Brasil, 674, Santa Efigênia | 27421 | 821 |
| 19 | 012766-2 | Fucam | Fazenda Santa Tereza – parte não edificada – área remanescente (a ser desmembrada) | Esmeraldas | Fazenda Santa Tereza | 578 | 4.840.000 |
| 20 | 012774-6 | Fucam | Fazenda Paulista | Esmeraldas | Estrada Paulistas, Bambus | 6468 | 583.800 |
| 21 | 012777-9 | Fucam | Fazenda São João do Boqueirão – parte não edificada – área remanescente (a ser desmembrada) | Riachinho | Bandeirantes | 1061 | 1.319.100 |
| 22 | 011325-8 | IEF | Fazenda Pandeiros | Januária | Fazenda Pandeiros | 17250, 6655, 4644 | 11.808.533 |
| 23 | 015173-8 | IEF | Fazenda Casa Grande (Território Quilombola de Lapinha) | Matias Cardoso | MG-401, Km 18, Zona Rural | 101 | 59.260.600 |
| 24 | 012736-5 | Iepha | Fazenda Boa Esperança | Belo Vale | Estrada Fazenda Boa Esperança, Zona Rural | 6907 | 3.180.000 |
| 25 | 012757-1 | Iepha | Sobrado Quatro Cantos – Sobrado Ramalho | Tiradentes | 5338 | ||
| 26 | 012635-9 | Igam | Rua Miguel Gentil, 357 | Belo Horizonte | Rua Carlos Schettino, Gameleira | 20803 e 33720 | 11.900 |
| 27 | 017225-4 | Igam | Rua Djezar Leite, 500 | Belo Horizonte | Rua Djezar Leite, 500, Pátio Sisema, Gameleira | 33720 | 14.017,26 |
| 28 | 012595-5 | Igam | Cedido para Conab | Belo Horizonte | Avenida Prudente de Morais, 1671, Santo Antônio | 64680 | 1.008 |
| 29 | 012444-6 | Igam | PCH Dona Rita | Santa Maria De Itabira | Núcleo Rural, Zona Rural | 31835 | 2.340 |
| 30 | 012375-2 | Ipsemg | Fazenda Bom Jesus | Contagem | Rua Professora Filomena Jardim, 400, Nacional | 45810 | 50.416 |
| 31 | 012704-3 | Jucemg | Loja | Juiz de Fora | Rua São Sebastião, 713, Centro | 10427 | 695 |
| 32 | 012264-8 | Loteria do Estado | Loja e sobreloja do Edifício Paraopeba | Belo Horizonte | Avenida Augusto de Lima, 355, Centro | 21963 | 1.150 |
| 33 | 013120-1 | Ruralminas | Fazenda Buriti de Baixo | Jequitaí | Fazenda Buriti de Baixo, Zona Rural | 18068 | 1.385.800 |
| 34 | 012797-7 | Unimontes | Brasil Profissionalizado – Manga | Manga | Avenida Ayrton Senna, Prox. 1.032, |
ANEXO III – IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE CUJOS CAPITAIS SOCIAIS O ESTADO DETÉM PARTICIPAÇÃO
(a que se referem os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 25.871, de 15 de maio de 2026)
| Nº | CÓD. IMÓVEL | PROPR. | DESCRIÇÃO | MUNICÍPIO | ENDEREÇO | REGISTRO | ÁREA (m²) |
| 1 | COD01 | Codemge | Complexo do Barreiro (Grande Hotel, Vila do Artesanato e outros) | Araxá | Rua Águas do Araxá, Barreiro | 72312 a 72321 e 72323 a 72327 | 1.237.337 |
| 2 | COD03 | Codemge | Expominas | Belo Horizonte | Av. Amazonas, 6.252, Gameleira | 98823 | 107.308 |
| 3 | COD04 | Codemge | Centro de Cultura Presidente Itamar Franco | Belo Horizonte | Rua Tenente Brito Melo, 1.090, Barro Preto | 68956 | 14.400 |
| 4 | COD05 | Codemge | Minascentro | Belo Horizonte | Av. Augusto de Lima, 785, Centro | 23583 | 13.500 |
| 5 | COD07 | Codemge | Galpão da antiga fábrica da San Marino | Belo Horizonte | Rua Aldemiro Fernandes Torres, 1680, Jaqueline | 77165 | 15.990 |
| 6 | COD09 | Codemge | Expominas | Juiz de Fora | BR-040, Km 790, Colônia de São Pedro | 45954, 23665, 18003 e 18004 | 120.100 |
| 7 | COD13 | Codemge | Freitais | Ribeirão das Neves | BR-040, Freitais | 10230 | 455.814 |
| 8 | COD15 | Codemge | Gleba do Distrito Industrial de Sete Lagoas | Sete Lagoas | MG-238, Bairro Vila Rica | 43378 | 266.067 |
| 9 | COD18 | Codemge | Galpões Codemig | Belo Horizonte | Avenida Assis Chateaubriand, 713 e 729, Lotes 1 a 16, Quarteirão 2-A, Floresta | 113117, 113116 e 39304 | 6.007 |
| 10 | 30 | Cohab | Município | Belo Horizonte | Avenida Senador Levindo Coelho (Perimetral Dois), Vale do Jatobá | 1624 | 15.119 |
| 11 | 63 | Cohab | Município | Belo Horizonte | Rua Pedro Feliciano de Carvalho, 80, Serra Verde | 48987 | 17 866 |
| 12 | 1935 | Cohab | Conjunto Habitacional Emboabas – área remanescente (a ser desmembrada) | Caeté | Rua João Rodrigues Franco, Emboabas | 2555 | 27.042 |
| 13 | 2174 | Cohab | Conjunto Habitacional Benjamim Pereira Baeta – área remanescente (a ser desmembrada) | Carandaí | Rua Geraldo Monteiro Silva | 1671 | 46 064 |
| 14 | 1941 | Cohab | Conjunto Habitacional Marcos Otávio Gonçalves – área remanescente (a ser desmembrada) | Conselheiro Lafaiete | Rodovia BR-040 – Paulo VI | 15524 | 294.140 |
| 15 | 1940 | Cohab | Reserva florestal – área remanescente (a ser desmembrada) | Conselheiro Lafaiete | Rodovia BR-040 | 1129 | 272 121 |
| 16 | 373 | Cohab | Conjunto Habitacional Bairro Água Branca – área remanescente (a ser desmembrada) | Contagem | 10866 | 20.700 | |
| 17 | 524 | Cohab | Lagoa dos Mandarins (444 Lotes) – área remanescente | Divinópolis | Residencial Lagoa dos Mandarins | 87340 | 107.511 |
| 18 | 2467 | Cohab | Conjunto Habitacional Ribeirão do Bagre | Felixlândia | 31188 | 46.614 | |
| 19 | 2469 | Cohab | Conjunto Habitacional Ribeirão do Bagre | Felixlândia | 31190 | 115.485 | |
| 20 | 2479 | Cohab | Conjunto Habitacional Nova Guarani | Guarani | 13298 | 12.632 | |
| 21 | 2501 | Cohab | Terceiro | Januária | Rua Corredor Chicó Imídio, Alto dos Poções | 27406 | 178.454 |
| 22 | 2499 | Cohab | Terceiro | Januária | Rua Corredor Chicó Imídio, Alto dos Poções | 27407 | 42.627 |
| 23 | 2500 | Cohab | Município | Januária | Rua Corredor Chicó Imídio, Alto dos Poções | 27408 | 40.557 |
| 24 | 371 | Cohab | Terreno | Lavras | Rua Paulo Costa Pereira, Vila Mariana | 51833 | 503.881 |
| 25 | 2510 | Cohab | Área remanescente (a ser desmembrada) | Lavras | Vila Mariana | 13347 | 118.868 |
| 26 | 1977 | Cohab | Área remanescente (a ser desmembrada) | Nanuque | Rua Aloísio Nogueira Gama | 8144 | 11.237 |
| 27 | 1986 | Cohab | Município | Pouso Alegre | 28603 | 12.282 | |
| 28 | 2542 | Cohab | Terceiro | Ribeirão Das Neves | Rua Costa Rica, Henrique Sapori | 16562 | 10.530 |
| 29 | 2173 | Cohab | Fazenda da Mata | Ribeirão Das Neves | Rodovia 40, Km 505 a 509 | 9823 | 1.411.774 |
| 30 | 2608 | Cohab | Terreno | Sabará | Rodovia 262 | 7149 | 254.220 |
| 31 | 2619 | Cohab | Fazenda Marzagão | Sabará | Rua Marrom, Nações Unidas | 37757 | 261.623 |
| 32 | 2622 | Cohab | Fazenda Marzagão | Sabará | Rodovia 262 | 37759 | 20.000 |
| 33 | 1264 | Cohab | Novo Centro (152 Lotes) | Santa Luzia | Novo Centro | 27957 | 43.195 |
| 34 | 2002 | Cohab | Área remanescente (a ser desmembrada) | Santos Dumont | Rua Doutor Luiz Capiberibe, São Sebastião | 20399 | 42.986 |
| 35 | 2570 | Cohab | Copasa | Três Corações | Rua BB | 16422 | 37 578 |
| 36 | 2572 | Cohab | Área de Preservação Permanente | Três Corações | Rua BB | 16423 | 17.659 |
| 37 | 2017 | Cohab | Município | Varginha | Rua Cristiano Cândido da Silva, Conj. Hab. Centenário | 8960 | 23.585 |
| 38 | 2023 | Cohab | Terceiro | Vespasiano | Rod 10, Morro Alto | 2790 | 48.890 |
| 39 | 2421 | Cohab | Área remanescente (a ser desmembrada) | Visconde do Rio Branco | Rua Vice-Prefeito Anacleto Lopes Gomes, Nova República | 25397 | 11 340 |