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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 24201

Nº 24201/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, constante na Lei nº 23.755, de 6 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
– Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar do Estado, constante no Anexo III da Lei nº 23.755, de 6 de janeiro de 2021:
Iquatro cargos de Diretor-Executivo, PJ-85, de recrutamento limitado, código do grupo JM-DS-02, códigos dos cargos DE-L2 a DE-L5, constante no item III.1 do anexo a que se refere o caput;
IIum cargo de Assessor Jurídico do Presidente, PJ-85, de recrutamento limitado, código do grupo JM-DS-02, código do cargo AP-L1, constante no item III.1 do anexo a que se refere o caput;
IIIum cargo de Assessor Jurídico II, PJ-77, de recrutamento amplo, código do grupo JM-AS-02, código do cargo AJ-A2, constante no item III.2 do anexo a que se refere o caput;
IVum cargo de Coordenador de Área, PJ-69, de recrutamento limitado, código do grupo JM-CH-02, código do cargo CA-L6, constante no item III.3 do anexo a que se refere o caput.
Art. 2.
– Os padrões de vencimento dos cargos do Grupo de Assessoramento (JM-AS) e Assistência (JM-AI), integrantes do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar, constantes no item III.2 do Anexo III da Lei nº 23.755, de 2021, passam a ser:
IPJ-56, para o cargo de Assessor de Juiz, código do grupo JM-AS-03;
IIPJ-41, para o cargo de Assistente Judiciário, código do grupo JM-AI-02.
Art. 3.
– Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, os itens III.1, III.2 e III.3 do Anexo III da Lei nº 23.755, de 2021, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta lei.
Art. 4.
– As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Art. 5.
– A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e nas normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6.
– Fica extinta a Gratificação de Serviços de Assessoramento Jurídico instituída pelo art. 11 da Lei nº 23.099, de 5 de setembro de 2018.
Art. 7.
– Ficam revogados os arts. 11 a 16 da Lei nº 23.099, de 2018.
Art. 8.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 3º da Lei nº 24.201, de 30 de junho de 2022)

“ANEXO III

(a que se referem os arts. 15 a 19 da Lei nº 23.755, de 6 de janeiro de 2021)

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar

III.1 – Grupo de Direção (JM-DS)

IdentificaçãoDenominaçãoPadrão de VencimentoNº de cargos
Código do GrupoCódigo do CargoRecrutamento AmploRecrutamento Limitado

(...)

JM-DS-02DE-L1 a DE-L5Diretor ExecutivoPJ-85–5

(...)

JM-DS-02AP-L1Assessor Jurídico do PresidentePJ-85–1

III.2 – Grupo de Assessoramento (JM-AS) e Assistência (JM-AI)

IdentificaçãoDenominaçãoPadrão de VencimentoNº de cargos
Código do GrupoCódigo do CargoRecrutamento AmploRecrutamento Limitado

(...)

JM-AS-02AJ-A1 a AJ-A2Assessor Jurídico IIPJ-772–
JM-AS-03AZ-A1 a AZ-A6Assessor de JuizPJ-566–

(…)

JM-A I-02JU-A1 a JU-A19Assistente JudiciárioPJ-4119–

III.3 – Grupo de Chefia (JM-CH)

IdentificaçãoDenominaçãoPadrão de VencimentoNº de cargos
Código do GrupoCódigo do CargoRecrutamento AmploRecrutamento Limitado

(…)

JM-CH-02CA-L1 a CA-L6Coordenador de ÁreaPJ-69–6

(...)

”.

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