Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23873
Nº 23873/2021
Transforma cargo em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica transformado um cargo de Assessor Especial Financeiro, padrão MP-92, de recrutamento amplo, do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado, constante no Quadro B.1 do Anexo III da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006, em um cargo de Auditor-Chefe, padrão MP-83, de recrutamento limitado.
Parágrafo único– Em decorrência do disposto no caput, os Quadros A e B.1 do Anexo III da Lei nº 16.180, de 2006, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 2.
– Ao servidor detentor de cargo efetivo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público com jornada de trinta horas semanais fica assegurada a opção pela jornada de trinta e cinco horas semanais.
Parágrafo único– O servidor que fizer a opção de que trata o caput passará a perceber vencimento básico correspondente ao do padrão seis níveis superior àquele em que estiver posicionado.
Art. 3.
– O § 4º do art. 6º da Lei nº 14.323, de 20 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – (…)
§ 4º– Os cargos de recrutamento amplo serão definidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça, observado o limite máximo de 40% (quarenta por cento), excetuados os cargos de Assessor Administrativo I, integrante do Grupo de Assessoramento Intermediário, que são todos de recrutamento amplo.”.
Art. 4.
– As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado, observado o disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 5.
– Fica revogado o § 1º do art. 2º da Lei nº 17.681, de 23 de julho de 2008.
Art. 6.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 23.873, de 4 de agosto de 2021)
“ANEXO III
(a que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006)
Quadro Específico de Provimento em Comissão
A – Grupo de Direção
| Denominação | Nº de Cargos | Padrão |
| Diretor-Geral | 1 | MP-92 |
| Superintendente | 10 | MP-83 |
| Auditor-Chefe | 1 | MP–83 |
| Coordenador III | 3 | MP-83 |
| Coordenador II | 39 | MP-75 |
| Coordenador I | 29 | MP-71 |
B – Grupo de Assessoramento Superior
B.1 – Assessoramento da Atividade-Meio
| Denominação | Nº de Cargos | Padrão |
| Assessor Especial | 2 | MP–92 |
| Assessor Especial Administrativo | 1 | MP–92 |
| Assessor Administrativo do PGJ | 4 | MP–83 |
| Assessor de Gabinete | 4 | MP–75 |
| Assessor IV | 7 | MP–73 |
| Assessor III | 12 | MP–70 |
| Assessor II | 54 | MP–67 |
| Assessor I | 47 | MP–59 |
”.