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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 23802

Nº 23802/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo desta lei.
Parágrafo único– Os recursos provenientes da alienação dos imóveis mencionados no caput serão creditados na conta Alienação de Bens e classificados como Receita de Capital, em observância ao disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
– Fica o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – autorizado a alienar onerosamente os imóveis de sua propriedade discriminados no Anexo desta lei.
Parágrafo único– Os recursos provenientes da alienação dos imóveis mencionados no caput serão destinados ao atendimento dos fins institucionais do DER-MG, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 3.
– Os imóveis de que trata esta lei poderão, conforme o interesse do Estado ou do DER-MG, ser objeto de venda, dação em pagamento, permuta por outro imóvel, produto ou serviço, dação em garantia de operação financeira ou incorporação para fins de integralização de participação em capital social de empresa controlada pelo Estado.
Art. 4.
– Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo desta lei ou o produto de sua alienação à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou em fundos de investimento em participação, constituídos na forma da legislação aplicável.
Art. 5.
– A alienação de imóveis por meio de incorporação, a que se refere o art. 3º, terá como objetivo a integralização de aumento da participação do Estado em capital social de empresa por ele controlada.
Parágrafo único– Fica assegurado ao Estado o direito de reaquisição dos imóveis alienados nos termos do caput, em valor a ser apurado quando da reaquisição.
Art. 6.
– A alienação dos imóveis de que trata esta lei será precedida de avaliação e licitação na modalidade concorrência, atendidas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único– Os imóveis discriminados no Anexo têm estimativa de valor atualizado e serão objeto de avaliação quando da sua alienação, respeitadas as normas sobre gestão de imóveis patrimoniais no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Art. 7.
– Ficam revogadas, no Anexo I da Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017, as linhas referentes aos seguintes códigos de imóvel:
I000394-4;
II000397-1;
III000403-7;
IV000404-8;
V000405-9;
VI000406-0;
VII000407-9;
VIII000408-8;
IX000409-7;
X000410-6;
XI000413-9;
XII000414-0;
XIII000415-9;
XIV000417-7;
XV000418-6;
XVI000433-7;
XVII000439-1;

XVIII - 000440-8;

XIX000463-0;
XX000464-9;
XXI000369-5;
XXII000368-6;

XXIII - 000365-9;

XXIV002769-8;
XXV004244-0;
XXVI004156-6.
Art. 8.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem o caput do art. 1º, o caput do art. 2º, o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 23.802, de 21 de maio de 2021)

NºCÓD. IMÓVELCARTÓRIOREGISTROLIVROÁREA (M²)MUNICÍPIOZONEAMENTOENDEREÇO
1004160-8BELO HORIZONTE – 5º OFÍCIO17229 e 62295 a 62311LIVRO 2607,40BELO HORIZONTE – MGURBANORUA DA BAHIA, 2.200, LOURDES
2000398-0BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22861LIVRO 228,00BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 307, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
3000402-6BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22865LIVRO 228,00BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 311, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
4000732-5BELO HORIZONTE – 4º OFÍCIO73526LIVRO 2699,67BELO HORIZONTE – MGURBANORUA ESPÍRITO SANTO, 466, LOJAS 2, 3, 4 E 5, CENTRO – ED. HÉRCULES
5000302-5BELO HORIZONTE – 1º OFÍCIO36908LIVRO 21.161,70BELO HORIZONTE – MGURBANORUA JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 3, QUADRA 3, BONSUCESSO
6000302-5BELO HORIZONTE – 1º OFÍCIO22354LIVRO 21.125,60BELO HORIZONTE – MGURBANORUA JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 4, QUADRA 3, BONSUCESSO
7000302-5BELO HORIZONTE – 1º OFÍCIO10494LIVRO 21.029,60BELO HORIZONTE – MGURBANORUA JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 5, QUADRA 3, BONSUCESSO
8012723-3BELO HORIZONTE – 3º OFÍCIO3467LIVRO 2456,00BELO HORIZONTE – MGURBANORUA DOM JOAQUIM SILVÉRIO, LOTE 3-B, QUADRA 101, CORAÇÃO EUCARÍSTICO
9004177-2BELO HORIZONTE – 5º OFÍCIO22691LIVRO 2360,00BELO HORIZONTE – MGURBANORUA JOSÉ LINS DO REGO, 378, LOTE 17, QUADRA 11, TUPI
10011309-2BELO HORIZONTE – 6º OFÍCIO66008LIVRO 2500,00BELO HORIZONTE – MGURBANORUA PADRE LEOPOLDO MERTENS, LOTE 2, QUADRA 14, SÃO FRANCISCO
11011309-2BELO HORIZONTE – 6º OFÍCIO72198LIVRO 2780,90BELO HORIZONTE – MGURBANORUA PADRE LEOPOLDO MERTENS, S/Nº LOTE 3-A, QUADRA 14, SÃO FRANCISCO
12005181-3CONTAGEM17937LIVRO 2400,00CONTAGEM – MGURBANORUA ALVIMAR CARNEIRO, 1.115, LOTE 10, QUADRA 39, PARQUE NOVO PROGRESSO
13001590-9CORONEL FABRICIANO26009LIVRO 2360,00CORONEL FABRICIANO – MGURBANOAV. 5, LOTE 27, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE
14001590-9CORONEL FABRICIANO26010LIVRO 2360,00CORONEL FABRICIANO – MGURBANOAV. 5, LOTE 28, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE
15001590-9CORONEL FABRICIANO26011LIVRO 2360,00CORONEL FABRICIANO – MGURBANOAV. 5, LOTE 29, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE.
16001590-9CORONEL FABRICIANO26012LIVRO 2360,00CORONEL FABRICIANO – MGURBANOAV. 5, LOTE 30, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE
17001655-0CURVELO1654LIVRO 213.896,00CURVELO – MGRURALBR-259, KM 0, LUGAR DENOMINADO MATO DA LAGOA
18005448-6DIVINÓPOLIS36381LIVRO 24.318,50DIVINÓPOLIS – MGURBANOAV. ANTÔNIO NETO, ESQ. RUA HOMERO FERREIRA MAIA, QUADRA 48, DANILO PASSOS
19001788-9DORES DO INDAIÁ16184LIVRO 23.000,00DORES DO INDAIÁ – MGURBANORUA DR. EDGAR PINTO FIUZA, ESQ. RUA PARANÁ, LOTE 2, ROSÁRIO
20005986-5PONTE NOVA63LIVRO 23.339.600,00JEQUERI – MGRURALLUGAR DENOMINADO FAZENDINHA, PEROBA, CRUZEIRO, PROVIDÊNCIA E BONFIM, DISTRITO DE PISCAMBA
21002418-2JUIZ DE FORA – 2º OFÍCIO29652LIVRO 2508,85JUIZ DE FORA – MGURBANORUA HALFELD, 781, CENTRO
22002415-8JUIZ DE FORA – 3º OFÍCIO4736LIVRO 3-D2.500,00JUIZ DE FORA – MGURBANORUA ERNESTO PANCINI, ESQ. RUA MAJOR IVAN DA VEIGA FIGUEIREDO, S/Nº, SÃO JUDAS TADEU
23002417-4JUIZ DE FORA – 3º OFÍCIO4359LIVRO 2373,75JUIZ DE FORA – MGURBANORUA AMÉRICO LOBO, LOTE 28, QUADRA E, PARQUE BAIRU
24002647-6MONTES CLAROS – 2º OFÍCIO22422LIVRO 2 -2-AQ3.780,00MONTES CLAROS – MGURBANORUA VINTE E DOIS, S/Nº, LOTEAMENTO CIDADE UNIVERSITÁRIA, BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL
25008757-7PIRAPORA1446LIVRO 3-B357,50PIRAPORA – MGURBANORUA MATO GROSSO, 131, CENTRO
26003394-4UBERABA – 2º OFÍCIO73352LIVRO 226.600,00UBERABA – MGURBANOAV. ELIAS CRUVINEL, FAZENDO FRENTE PARA A AVENIDA ELIAS CRUVINEL E PARA AS RUAS JOÃO PINHEIRO, ITURAMA E SANTA VITÓRIA, S/Nº, FABRÍCIO
27006923-7UBERABA – 1º OFÍCIO27509LIVRO 3-AC42.675,00UBERABA – MGRURALLUGAR DENOMINADO AÇUDE, FAZENDA LAGEADO, MARGENS DO RIO UBERABA
28010065-9UBERABA – 1º OFÍCIO27509LIVRO 3-AC8.476,00UBERABA – MGURBANORUA EQUADOR, S/Nº, FABRÍCIO
29S/NBELO HORIZONTE – 3º OFÍCIO17.235 e 17.236LIVRO 2262,06BELO HORIZONTE – MGURBANOVIA SEM NOME (MARGINAL) DA AVENIDA TEREZA CRISTINA (PRÓXIMO DO Nº 1.650), ESQUINA COM RUA TOMBOS – VILA SANTA RITA (PADRE EUSTÁQUIO)
30007521-8JOÃO PINHEIRO8021LIVRO 2AE1.350,00BRASILÂNDIA DE MINAS – MGURBANORUA LEON RUBINGER, 89 E RUA ALDOQUEU DIAS, 110, CENTRO
31002432-3LAGOA DA PRATA6.730 E 9.690LIVRO 2930,15LAGOA DA PRATA – MGURBANORUA FRANCO SILVEIRA, S/Nº, LOTES 22 E 23, QUADRA 20, MARÍLIA
32006046-7LAGOA SANTA51832LIVRO 25.300,64LAGOA SANTA – MGURBANOLOTE DE TERRENO Nº 2, QUADRA 1, LOCALIDADE DENOMINADA FAZENDA DO ESTADO
33006046-7LAGOA SANTA51833LIVRO 27.072,29LAGOA SANTA – MGURBANOLOTE DE TERRENO Nº 3, QUADRA 1, LOCALIDADE DENOMINADA FAZENDA DO ESTADO
34012043-6LEOPOLDINA9186LIVRO 2524,00LEOPOLDINA – MGURBANORUA DAS FLORES E RUA JOÃO GUALBERTO, S/Nº, CENTRO
35002811-8PATOS DE MINAS11483LIVRO 216.288,00PATOS DE MINAS – MGURBANOQUADRAS 14B E 13B, SITUADOS ENTRE AS RUAS CLÓVES SIMÕES FILHO, PRAÇA SEBASTIÃO BATISTA DE CASTRO, RUA MARIO ALEIXO CAIXETA, RUA AURÉLIO PEREIRA CAIXETA, JARDIM CÉU AZUL
36003495-9RIO DE JANEIRO – 7º OFÍCIO7373LIVRO 2-N909,00RIO DE JANEIRO – RJURBANOAVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 63, 9º ANDAR, CENTRO
37003497-5SÃO PAULO – 5º OFÍCIO74324LIVRO 3-CY519,48SÃO PAULO – SPURBANORUA DOM JOSÉ DE BARROS, 167, REPÚBLICA
38000709-4BELO HORIZONTE – 3º OFÍCIO5940LIVRO 2290,00BELO HORIZONTE – MGURBANORUA DOM JOAQUIM SILVÉRIO, S/Nº, LOTE 2-A, QUADRA 101, CORAÇÃO EUCARÍSTICO
39000682-5BELO HORIZONTE – 3º OFÍCIO2828LIVRO 255,00BELO HORIZONTE – MGURBANORUA DOM JOAQUIM SILVÉRIO, S/Nº, LOTE 2-B, QUADRA 101, CORAÇÃO EUCARÍSTICO
40001494-4CONTAGEM10197LIVRO 2 – 7 – C4.477,80CONTAGEM – MGURBANOLOTE DE TERRENO 98, QUADRA 1, PRAÇA G, BAIRRO ESTÂNCIA DO HIBISCO
41011498-3UBERABA – 1º OFÍCIO56840LIVRO 21.086.535,44UBERABA – MGINDUSTRIALDISTRITO INDUSTRIAL III OU DELTA, 4ª ETAPA, NA AVENIDA RIO GRANDE, 6.800
42000394-4BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22857LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 303, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
43000397-1BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22860LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 306, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
44000403-7BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22866LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 312, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
45000404-8BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22867LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 313, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
46000405-9BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22868LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 314, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
47000406-0BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22869LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 315, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
48000407-9BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22870LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 316, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
49000408-8BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22871LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 317, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
50000409-7BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22872LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 318, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
51000410-6BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22873LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 319, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
52000413-9BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22876LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 322, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
53000414-0BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22877LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 323, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA.
54000415-9BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22878LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 324, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
55000417-7BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22880LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 326, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
56000418-6BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22881LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 327, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
57000433-7BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22896LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 401, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
58000439-1BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22902LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 407, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
59000440-8BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22903LIVRO 230,20BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 408, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
60000463-0BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22926LIVRO 276,15BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 431, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
61000464-9BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO22927LIVRO 230,40BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 432, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
62000369-5BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO64563LIVRO 3BL30,24BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 823, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
63000368-6BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO64563LIVRO 3BL30,24BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 819, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
64000365-9BELO HORIZONTE – 2º OFÍCIO64563LIVRO 3BL30,24BELO HORIZONTE – MGURBANOAV. AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 815, CENTRO – ED. ARCÂNGELO MALETTA
65118448MONTES CLAROS – 1º OFÍCIO120032-1-V1.8263,18MONTES CLAROS – MGURBANORUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 1778 – BAIRRO INDEPENDÊNCIA
66118463MONTES CLAROS – 1º OFÍCIO77622-2-01.350,00MONTES CLAROS – MGURBANORUA SEIS, S/Nº – BAIRRO JARDIM PANORAMA
67118430BOCAIUVA – 1º OFÍCIO72521A8.260,00BOCAIUVA – MGURBANORUA EDSON MURTA, S/Nº – BAIRRO ESPLANADA
68119701PARAOPEBA – 1º OFÍCIO72032720,00CORDISBURGO – MGURBANOAVENIDA MARIA JÚLIA RAMOS, S/Nº – BAIRRO SAGARANA
69119727CORINTO – 1 º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS522858F5.148,60CORINTO – MGURBANORODOVIA BR-135, KM 574,6 – BAIRRO GOMES CARNEIRO
70118620MACHADO – 1º OFÍCIO116173N1.138,00MACHADO – MGURBANOAVENIDA ATAÍDE PEREIRA DE SOUZA, 346 – BAIRRO CENTRO
71119842MONTE CARMELO – 1º OFÍCIO242763M1.815,00MONTE CARMELO – MGURBANORUA PARANÁ, 1199 – BAIRRO VILA NOVA
72119909CORAMANDEL – 1º OFÍCIOR1-10182C6.272,00COROMANDEL – MGURBANORUA JOSÉ DA SILVA, S/Nº – BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA
73121228SÃO JOÃO DEL-REI - 1º OFÍCIO136083L2.800,00SÃO JOÃO DEL-REI – MGURBANORODOVIA BR-265, KM 257 – BAIRRO CALA BOCA
74146373PASSA TEMPO – 1º OFÍCIO72043H10.000,00PASSA TEMPO – MGURBANORODOVIA MG-270, KM 58 – BAIRRO CENTRO

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