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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 22062, de 20 de abril de 2016

Nº 22062/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
- Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento):
Ios valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015;
IIas gratificações de função de Coordenador de Escola e de Coordenador de Posto de Educação Continuada - Pecon;
IIIo vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola e o subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.

Altera a Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo e altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- O inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 21.710, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - (...)

Ios constantes no Anexo II, a partir de 1º de junho de 2015, e os constantes no Anexo II - A, a partir de 1º de janeiro de 2016;".
Art. 3.
- Em decorrência do disposto no art. 1º:
Ifica acrescentado à Lei nº 21.710, de 2015, o Anexo II - A, na forma do Anexo I desta Lei;
IIo Anexo III da Lei nº 21.710, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei;
IIIo Anexo IV da Lei nº 21.710, de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei;
IVfica acrescentado ao Anexo V da Lei nº 21.710, de 2015, o item V.1-A, na forma do Anexo IV desta Lei;
Vas tabelas de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, constantes nos itens V.2 e V.3 do Anexo V da Lei nº 21.710, de 2015, passam a vigorar na forma do Anexo V desta Lei;
VIos valores das gratificações de função de Coordenador de Escola e de Coordenador de Posto de Educação Continuada - Pecon -, constantes no Anexo V da Lei nº 15.293, de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei;
VIIas tabelas de vencimento básico dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola, constantes no Anexo VI da Lei nº 15.293, de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei;
VIIIa tabela de subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, constante no Anexo VII da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016 para o disposto nos arts. 1º e 2º e nos incisos I, IV, VI, VII e VIII do art. 3º.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 3º da Lei nº 22.062, de 20 de abril de 2016)

"ANEXO II - A

(a que se refere o inciso I do art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015)

ABONO COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016

CARREIRACARGA HORÁRIA SEMANAL
243040
Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB-111,83149,11
Assistente da Educação - ASE-146,18194,91
Assistente Técnico de Educação Básica - ATB-146,18194,91
Técnico da Educação - TDE-146,18194,91
Analista de Educação Básica - AEB-264,48352,64
Analista Educacional - ANE (com função de inspeção escolar)--528,96
Analista Educacional - ANE-264,48352,64
Especialista em Educação Básica - EEB211,58-352,64
Professor de Educação Básica - PEB211,58--

".

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 22.062, de 20 de abril de 2016)

"ANEXO III

(a que se refere o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015)

ABONO COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016

CARREIRACARGA HORÁRIA SEMANAL
243040
Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB-79,46105,94
Assistente da Educação - ASE-103,87138,49
Assistente Técnico de Educação Básica - ATB-103,87138,49
Técnico da Educação - TDE-103,87138,49
Analista de Educação Básica - AEB-187,92250,56
Analista Educacional - ANE (com função de inspeção escolar)--375,84
Analista Educacional - ANE-187,92250,56
Especialista em Educação Básica - EEB150,34-250,56
Professor de Educação Básica - PEB150,34-- "

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do art. 3º da Lei nº 22.062, de 20 de abril de 2016)

"ANEXO IV

(a que se refere o inciso III do caput do art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015)

ABONO COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017

CARREIRACARGA HORÁRIA SEMANAL
243040
Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB-80,92107,89
Assistente da Educação - ASE-105,77141,04
Assistente Técnico de Educação Básica - ATB-105,77141,04
Técnico da Educação - TDE-105,77141,04
Analista de Educação Básica - AEB-191,37255,16
Analista Educacional - ANE (com função de inspeção escolar)--382,74
Analista Educacional - ANE-191,37255,16
Especialista em Educação Básica - EEB153,10-255,16
Professor de Educação Básica - PEB153,10-- "

ANEXO IV

(a que se refere o inciso IV do art. 3º da Lei nº 22.062, de 20 de abril de 2016)

"ANEXO V

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015)

"TABELAS DE VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO

(...)

V1-A - Vigência a partir de 1º de janeiro de 2016 1-A.1 - Tabela de Vencimento da Carreira de Professor de Educação Básica

Carga horária: 24 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

4ª série do ensino fundamentalI1.142,071.170,621.199,891.229,891.260,631.292,151.324,451.357,561.391,501.426,291.461,951.498,501.535,961.574,361.613,72
Ensino fundamentalII1.343,611.377,201.411,631.446,921.483,091.520,171.558,171.597,131.637,051.677,981.719,931.762,931.807,001.852,181.898,48
Ensino médioIII1.492,901.530,221.568,481.607,691.647,881.689,081.731,311.774,591.818,951.864,431.911,041.958,812.007,782.057,982.109,43"

ANEXO V

(a que se refere o inciso V do art. 3º da Lei nº 22.062, de 20 de abril de 2016)

"ANEXO V

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015)

TABELAS DE VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO

(...) 2 - Vigência a partir de 1º de junho de 2017 2.1 - Tabela de Vencimento da Carreira de Professor de Educação Básica

Carga horária: 24 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

Carga horária: 24 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

Carga horária: 40 horas

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADEGRAUABCDEFGHIJLMNOP

NÍVEL

4ª série do ensino fundamentalI1.505,011.542,641.581,201.620,731.661,251.702,781.745,351.788,981.833,711.879,551.926,541.974,702.024,072.074,672.126,54
Ensino fundamentalII1.770,641.814,911.860,281.906,791.954,462.003,322.053,402.104,742.157,362.211,292.266,572.323,242.381,322.440,852.501,87
Ensino médioIII1.967,362.016,552.066,962.118,632.171,602.225,892.281,542.338,582.397,042.456,972.518,392.581,352.645,882.712,032.779,83"

ANEXO VI

(a que se refere o inciso VI do art. 3º da Lei nº 22.062, de 20 de abril de 2016)

"ANEXO V

(a que se referem os incisos II e III do art. 29 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004) 1. Gratificação de Função de Coordenador de Escola

Nº DE ALUNOSGRATIFICAÇÃO
Até 99324,12
De 100 a 199648,25
Igual ou maior que 200972,37

"

ANEXO VII

(a que se refere o inciso VII do art. 3º da Lei nº 22.062, de 20 de abril de 2016)

"ANEXO VI

(a que se refere o Art. 28 - A da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004)

VI1 - Tabela de vencimento do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola
NÚMERO DE ALUNOS DA ESCOLA
ESCOLA		CÓDIGOVENCIMENTO
> ou = 1.500 alunosSE-I2.535,29
1.000 a 1.499 alunosSE-II2.281,77
700 a 999 alunosSE-III2.167,31
400 a 699 alunosSE-IV1.950,73
150 a 399 alunosSE-V1.782,68
< 150 alunosSE-VI1.620,62"

ANEXO VIII

(a que se refere o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 22.062, de 20 de abril de 2016)

"ANEXO VII

(a que se refere o Art. 12 - A da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010)

TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR

NÚMERO DE ALUNOS DA ESCOLACÓDIGOSUBSÍDIO
> ou = 1.500 alunosD - I5.070,59
1.000 a 1.499 alunosD - II4.563,52
700 a 999 alunosD - III4.334,62
400 a 699 alunosD - IV3.901,45
150 a 399 alunosD - V3.565,37
< 150 alunosD - VI3.241,24

".

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