Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 133
Nº 133/1947
Art. 1.
- Fica extinto o imposto sobre exploração agrícola e industrial, antiga taxa de defesa da produção.
Extingue o imposto de exploração agrícola e industrial e dispõe quanto ao imposto sobre vendas e consignações.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- O imposto sobre vendas e consignações será arrecadado mediante selo especial ou por verba.
(Vetada a parte final que constava deste artigo).
Art. 3.
- O contribuinte do imposto sobre vendas e consignações será obrigado a comunicar à coletoria competente, dentro de 20 (vinte) dias, o início da atividade tributável.
Art. 4.
- A escrita fiscal far-se-á obrigatoriamente, nos livros exigidos pelo artigo 26 do Decreto-Lei nº 67, de 20 de janeiro de 1938, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Para efeito de arrecadação e fiscalização do imposto sobre vendas e consignações, deverão os comerciantes, inclusive constrututores e industriais, manter escrita fiscal, que compreenderá os seguintes livros:
IRegistro de Compras;
IIRegistro de Vendas à Vista;
IIIRegistro de Duplicatas;
IVEscrituração Cronológica do Movimento de Estampilhas;
VRegistro de Mercadorias Transferidas;
VIRegistro de Consignações.
§ 1º- Os livros previstos nos itens III, V e VI só serão exigidos nos seguintes casos:
a)o primeiro, para observância do disposto no artigo 24, § 1º, da Lei Federal nº 187, de 15 de janeiro de 1936;
b)o segundo, quando se verificar a transferência de mercadorias, na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 915, de 1º de dezembro de 1938, combinado com o Decreto-lei nº 1.061, de 20 de janeiro de 1939;
c)o terceiro, quando se fizer consignação, conforme os arts. 8º e 9º, da Lei Federal nº 187, de 15 de janeiro de 1936.
§ 2º- O registro dos livros fiscais na coletoria competente será obrigatório e gratuito.
Art. 5.
- Entre os documentos e papéis, cuja exibição é obrigatória à fiscalização de rendas do Estado, se incluem os da exigência federal, na forma por ela estabelecida (Decreto-lei federal nº 7.404, de 22/3/1945).
§ 1º- O não cumprimento do disposto neste artigo, acarretará a multa de Cr$ 20,00 a Cr$ 1.000,00.
§ 2º- (Vetado).
Art. 6.
- Os livros da escrita fiscal só serão usados pelos contribuintes, depois de registrados e visados pela repartição exatora do domicílio do contribuinte, “Registro” e “Visto” serão gratuitos.
Parágrafo único- O “visto” constará de termo de abertura, feito mediante exibição do livro a ser encerrado.
Art. 7.
- Nas vendas feitas por invernistas e mercadorias de gado a frigoríficos, charqueadas e marchantes, estabelecidos no Estado de Minas Gerais, o imposto sobre vendas e consignações, devido pelo vendedor, ficará sob a responsabilidade do comprador e será arrecadado deste por meio de selo, inutilizado no “Registro de Compras”, dentro dos seguintes prazos:
a)até o último dia do mês, o imposto referente à primeira quinzena;
b)até o dia 15 do mês seguinte, o imposto relativo à segunda quinzena.
Parágrafo único- Se o comprador não for comerciante, ou for estabelecido fora do Estado, o vendedor pagará o imposto por verba, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da transação.
Art. 8.
- Fica revogado o art. 3º do Decreto-lei nº 893, de 28 de janeiro de 1943.
Art. 9.
- Nas vendas à vista ou a prazo, e nas consignações efetuadas umas ou outras a comerciante ou industrial por produtor rural, o imposto, devido pelo vendedor, ficará sob a responsabilidade do comprador ou consignatário, que o pagará por meio de selo, inutilizado no Registro de Compras ou no Registro de Consignações, dentro dos mesmos prazos referidos no art. 7º.
Parágrafo único- Se o comprador ou consignatário não for comerciante, ou não for estabelecido no Estado de Minas Gerais, o vendedor pagará o imposto por verba no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da transação.
Art. 10.
- O art. 4º do Decreto-lei nº 763, de 30 de dezembro de 1940, passa a ter a seguinte redação:
Para a cobrança do imposto sobre vendas e consignações, nos casos de formação, dissolução e modificação de sociedades ou firmas comerciais, observar-se-á o disposto no art. 267, nº V, do Código Tributário.
Art. 11.
- Dar-se-á restituição, parcial ou total, do imposto sobre vendas e consignações, arrecadado por verba, quando se tratar de indébito ou do que se tenha tornado indevido.
Art. 12.
- No caso de selagem indevida ou a maior, nos livros de Registro de Vendas à Vista e Registro de Compras, será permitida a dedução do selo, em selagem posterior, mediante requerimento à coletoria competente e exibição do livro em que se tenha verificado a arrecadação.
Art. 13.
- Não estão sujeitos ao imposto sobre vendas e consignações:
IA primeira operação efetuada pelo pequeno produtor, assim definido o que, por ano, tenha a soma de sua produção igual ou inferior a Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros);
IIA produção, até o limite de Cr$ 24.000,00 dos estabelecimentos industriais, situados em propriedades agrícolas de seus proprietários destinados ao beneficiamento ou industrialização de produtos da lavoura;
IIIO papel destinado, exclusivamente, à impressão de jornais periódicos e livros;
IVAs cooperativas de produção, sociedades civis;
VAs cooperativas de consumo, uma vez requerida a isenção ao Secretário das Finanças, que a concederá em caráter provisório, para efeitos de fiscalização, quando não tenham estabelecimento aberto ao público e operem exclusivamente com os associados, não distribuindo dividendo proporcionalmente ao capital;
VIA venda em mercados, feiras-livres ou a domicílio, de frutas, hortaliças, legumes, aves, ovos, leite, peixe, carvão, lenha, desde que os vendedores sejam produtores rurais ou não sejam estabelecidos nem empregados de estabelecimento comercial;
VIIA venda ou consignação de moedas e títulos de crédito, excetuados os representativos de mercadorias (Warrants, bilhetes de mercadoria e conhecimentos de transporte);
VIIIA venda ou consignação de jornais e revistas;
IXO fornecimento de alimentação nos internatos de ensino, nos hospitais, casas de saúde e de caridade, bem assim nos refeitórios destinados aos operários ou empregados dos próprios estabelecimentos;
XO retorno de vasilhame vazio e a devolução de mercadoria;
XIA venda de animais no recinto de exposição agropecuária;
XIIA venda de produtos ou subprodutos agrícolas ou industriais efetuada pelos próprios produtores a seus empregados ou operários, para consumo próprio.
Art. 14.
- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 15.
- Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.